Normas de funcionamento da incubadora de empresas do concelho de Barrancos
As presentes normas têm como leis habilitantes:
A Incubadora de Empresas de Barrancos tem por finalidade apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e de empresas, concedendo-lhes apoio à criação e instalação de empresas, dando-lhes condições físicas e técnicas, no âmbito da sua atividade, contribuindo para a criação de riqueza e para o desenvolvimento sustentado do tecido empresarial do Município de Barrancos.
O prazo de permanência das empresas incubadas é de três anos, podendo, a pedido da interessada, ser renovado por mais um ano, mediante deliberação da entidade gestora, desde que não se encontrem na «Bolsa de Projetos» outras empresas interessadas.
Este formulário terá como principal objetivo recolher o máximo de informação sobre o projeto e os seus promotores, de forma a garantir a existência de informação para análise e, simultaneamente, aferir o empenho por parte dos candidatos no acesso à incubação.
Um representante do Município;
Um representante do NERBE, enquanto Entidade Gestora;
Um representante da entidade Co-Gestora.
a1) Gabinetes individuais.
b1) Sala de reuniões;
b2) Copa;
b3) Instalações sanitárias;
b4) Área de receção.
As empresas incubadas têm acesso aos seguintes serviços a disponibilizar, gratuitamente, pela entidade gestora:
c1) Divulgação no sítio da internet e restantes meios da Câmara Municipal de Barrancos;
c2) Organização e participação em iniciativas em conjunto com a Câmara Municipal de Barrancos.
Durante o período de incubação são disponibilizados:
O contrato será celebrado pelo prazo de três anos, podendo ser renovável por um ano, desde que se verifique o pressuposto vertido no artigo 6.º, nele constando as obrigações que serão assumidas pelas partes.
Os utilizadores da Incubadora têm o direito a:
Constituem obrigações da Incubadora:
Os contratos que venham a ser celebrados ao abrigo do presente regulamento poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte, por carta registada com aviso de receção, com 30 dias de antecedência, em relação ao termo do prazo, sem direito a qualquer indemnização.
A Entidade Gestora reserva-se o direito de, unilateralmente, decretar a resolução do contrato, caso os meios disponibilizados não estejam a ser devidamente utilizados pela empresa ou se verifique alguma situação de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou no contrato, nomeadamente quando:
A empresa incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos por si instalados no espaço ocupado, sendo condição essencial da celebração do contrato de prestação de serviços previsto no artigo 27.º do presente regulamento, momento em que terá de fazer prova da sua existência.
No final de cada ano de funcionamento da Incubadora de Empresas, a Entidade Gestora promoverá uma avaliação circunstanciada desta ação, incidindo, obrigatoriamente, nos seguintes aspetos:
As presentes normas entram em vigor cinco dias após a publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Incubadora de Empresas de Barrancos
Formulário de Candidatura
1 - Nome da Proposta de Negócio/ Projeto
___
2 - Descrição da Empresa
Nome/ Denominação Social:
___
Data da Constituição: ___ NIPC/NIF: ___
Morada: ___
Localidade: ___ Código Postal: ___
Forma Jurídica: ___
CAE: ___
Contacto Telefónico: ___
E-mail: ___
N.º de Trabalhadores atuais: ___
3 - Tipo de Iniciativa
Nova empresa [ ]
Projeto já em curso [ ]
Caracterização da proposta de negócio
Setor de atividade
(serviços; comercio, etc.) ___
4.2 - Classificação do produto/ serviço:
(totalmente novo; novo na região; já existente; outro)
___
Postos de trabalho a criar
(ver documento original)
Justificação do espaço pretendido
(Descrever os objetivos empresariais e perspetivas de desenvolvimento; o mercado alvo e o que considera serem os pontos fortes e fracos do projeto)
___
___
___
Caráter criativo, inovador e diferenciador do projeto
(Descrever o que apresenta de novo; o que o distingue em termos de mercado)
___
___
Viabilidade
(Demonstrar que o projeto consegue ter autonomia financeira após a sua realização)
___
___
Experiência do(s) promotor(s) na proposta apresentada
(Descrever as mais-valias pessoais, académicas e profissionais nas áreas de proposta)
___
___
Instalações Pretendidas
Empresas
(ver documento original)
Entidades oficiais não judiciárias, organizações ou projetos de reconhecido mérito para a comunidade (conforme ponto 4 do Artigo 4. das Normas de Funcionamento)
(ver documento original)
Termos de responsabilidade
O(s) promotor(es) declaram sob o compromisso de honra que:
Leram e aceitam sem reservas todas as regras previstas no Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Barrancos;
As ideias e os conceitos apresentados no processo de candidatura são originais e resultaram dos promotores, não se encontrando estes sujeitos a qualquer impedimento legal ou contratual de as divulgar à Câmara Municipal de Barrancos e à comissão de avaliação e acompanhamento das candidaturas, naturalmente sujeitas ao dever de sigilo;
O negócio proposto é lícito, não sendo ofensivo da lei.
Barrancos, ___de___, de 202__
Assinatura(s) do(s) Promotor(es)
ANEXO II
Área e valor mensal por Gabinete
(ver documento original)
Planta de localização dos Gabinetes
(ver documento original)
313978928