Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais do Concelho da Trofa
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, da alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Nas instalações desportivas, é proibido:
A utilização das instalações desportivas municipais obedece aos princípios da igualdade de acesso, imparcialidade e prossecução do interesse público, nomeadamente a dinamização do desporto e apoio a entidades e instituições ligadas ao desporto que desenvolvam a sua atividade na área do Município, tendo por base uma gestão dos equipamentos baseada nos princípios da eficácia, eficiência e economia.
As instalações desportivas municipais podem ser cedidas em regime pontual a entidades legalmente constituídas ou a grupos informais, mediante a apresentação de requerimento nos termos referidos no n.º 1 do artigo 12.º até 1 (um) mês antes da utilização.
Todos os pedidos de utilização das instalações desportivas são apreciados pelos serviços municipais responsáveis pela área do desporto, sendo objeto de decisão pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na matéria.
A afixação de publicidade por parte das entidades ou utilizadores das instalações desportivas carecem de autorização da Câmara Municipal da Trofa, não dispensando o cumprimento das regras previstas na lei geral e na regulamentação municipal sobre publicidade.
Os horários de funcionamento, abertura e encerramento para cada época desportiva são fixados anualmente pela Câmara Municipal da Trofa.
São deveres dos trabalhadores a desempenhar funções nas instalações desportivas, para além dos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 29 de junho, os seguintes:
O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento são da competência da Câmara Municipal da Trofa, exercida através dos serviços competentes em matéria de desporto.
As dúvidas e os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal da Trofa.
O presente Regulamento identifica as instalações desportivas municipais, ou sob gestão municipal, existentes à data da sua aprovação, sem prejuízo de se aplicar, também, a qualquer nova instalação desportiva municipal que venha a existir.
É revogado o Regulamento de Utilização do Pavilhão Desportivo da Escola EB 2/3 S. Romão do Coronado.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Ficha de candidatura a cedência de utilização das Instalações Desportivas
Programa infraestruturas desportivas
Entidade requerente
Espaço a que se candidata
Nome do responsável
Contactos telefónico e-mail
Período a que se candidata
Horário - dia - modalidade - escalão
Nave
Ginásio
Campo ténis
Campo multiúsos
Espaço atletismo
Sala formação
ANEXO II
Proposta de preços para utilização das instalações desportivas municipais
Descrição ou designação das Instalações Desportivas
Preço - (Valor hora)
Nave desportiva:
Sem utilização de iluminação artificial - 15,00 (euro)
Com utilização de iluminação artificial - 20,00 (euro)
Ginásio:
Sem utilização de iluminação artificial - 7,00 (euro)
Com utilização de iluminação artificial - 10,00 (euro)
Campo de Ténis:
Sem utilização de iluminação artificial - 5,00 (euro)
Com utilização de iluminação artificial - 7,00(euro)
Campo desportivo exterior:
Sem utilização de iluminação artificial - 5,00 (euro)
Com utilização de iluminação artificial - 10,00(euro)
Espaço de Atletismo:
Sem utilização de iluminação artificial - 3,00 (euro)
Com utilização de iluminação artificial - 5,00 (euro)
Sala de formação - 5,00 (euro)
313985018