Compete ao serviço responsável pelo património:
1 - O processo de aquisição dos bens móveis e imóveis do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos estabelecidos no POCAL e ao sistema de controlo interno aprovado pelo município.
2 - O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:
01 - Aquisição por compra;
02 - Aquisição por cessão a título definitivo;
03 - Aquisição por transferência, troca ou permuta;
04 - Aquisição por expropriação:
05 - Aquisição por doação, herança, legado ou perdido a favor da autarquia;
06 - Aquisição por dação em cumprimento;
07 - Locação;
08 - Aquisição por reversão;
09 - Outros.
3 - Ao registo do número anterior adita-se o dígito 1 ou 2 consoante se trate de aquisição em "estado novo" ou em "estado de uso", respectivamente.
1 - As situações susceptíveis de originarem abates são, designadamente, as seguintes:
a) Alienação;
b) Furtos, extravios e roubos;
c) Destruição;
d) Cessão;
e) Declaração de incapacidade do bem;
f) Troca;
g) Transferência;
h) Incêndios.
2 - Sem prejuízo de serem criados outros códigos para o registo das situações previstas no número anterior, os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:
01 - Alienação a título oneroso;
02 - Alienação a título gratuito;
03 - Furto/roubo;
04 - Destruição ou demolição;
05 - Transferência, troca ou permuta;
06 - Devolução ou reversão;
07 - Sinistro e incêndio;
08 - Outros.
3 - Em qualquer das situações que se verifique o abate, este deverá ser comunicado à secção de património que elaborará o respectivo auto (anexo VI).
4 - No auto de abate será referido o documento que lhe deu origem.
No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder do seguinte modo:
AV - acréscimo de vida útil;
GR - acréscimo de valor com ou sem acréscimo de vida útil, por força de grandes reparações ou beneficiações;
DE - desvalorização excepcional, por razões de obsolescência, deterioração, etc.;
VE - valorização excepcional, por razões de mercado;
RV - reavaliação;
A - avaliação.
A = V/N
em que:
A = valor da amortização;
V = valor contabilístico ou resultante de avaliação;
N = número de anos de vida útil estimada.
Compete ao órgão executivo a resolução de qualquer situação omissa neste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I-1
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(ver documento original) ANEXO I-3
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(ver documento original) ANEXO I-5
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(ver documento original) ANEXO I-7
(ver documento original) ANEXO I-8
(ver documento original) ANEXO I-9
(ver documento original) ANEXO I-10
(ver documento original) ANEXO I-11
(ver documento original) ANEXO II
(ver documento original) ANEXO III
(ver documento original) ANEXO IV
(ver documento original) ANEXO V
(ver documento original) ANEXO VI
(ver documento original) ANEXO VII
(ver documento original) ANEXO VIII
(ver documento original) ANEXO IX
(ver documento original) ANEXO X
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