O presente Regulamento visa disciplinar as actividades comerciais exercidas no âmbito do mercado mensal tradicional de Moncarapacho, ao adiante designado por mercado mensal.
Só podem exercer a actividade de vendedor no mercado mensal, as pessoas que se encontrem devidamente habilitadas, de harmonia com o disposto no capítulo II.
Para os efeitos do presente Regulamento, denomina-se terrado geral a área de terreno delimitada pela Junta de Freguesia para a realização do mercado mensal, constituída por lugares de venda situados em terra ou alcatrão.
Denomina-se lugar de venda o espaço delimitado à exposição e venda dos produtos de um vendedor.
§ único. No caso do lugar se destinar à guarda, exposição e venda de animais vivos, a área do mesmo lugar pode ser apenas definida por um limite mínimo e um limite máximo.
§ único. Se o vendedor ocupar transitoriamente um lugar de venda, nos termos do artigo 17.º, denomina-se ocupante.
Compete à Junta de Freguesia fixar a data e o horário da realização do mercado mensal.
§ único. O cartão é válido pelo período de um ano contado a partir da data da respectiva emissão ou renovação.
§ único. No cartão serão ainda identificados, por averbamento, os lugares de venda que eventualmente tenham sido atribuídos ao respectivo titular, nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 18.º
O cartão de vendedor é pessoal e intransmissível.
A Junta de Freguesia deverá organizar um registo dos vendedores que se encontram habilitados a exercer a sua actividade na área da freguesia.
§ único. Da ficha individual constará ainda a identificação do lugar ou dos lugares de venda que, em cada ano, tenham sido atribuídos, nos termos do artigo 15.º, 16.º e 18.º do vendedor em causa.
Compete à Junta de Freguesia definir e ordenar a ocupação do terrado geral.
Quando o número de lugares disponíveis for inferior ao número de concorrentes, os mesmos serão atribuídos em concurso, levando em conta a residência e antiguidade (freguesia, concelho ou distrito).
Se a Junta de Freguesia alterar o local de realização do mercado ou alterar os lugares de venda em virtude de redimensionamento ou reordenamento do terrado geral, de mudança de local de realização do mercado ou mesmo da extinção destes, não confere aos vendedores utentes o direito a qualquer indemnização.
Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter, afixados em local bem visível ao público a indicação do nome, morada e do número de cartão do vendedor.
Todo o material de exposição, venda, arrumação ou depósito deverá ser mantido em rigoroso estado de asseio e higiene.
O vendedor, sempre que lhe seja exigido, terá de indicar às entidades competentes para a fiscalização o lugar onde guarda a mercadoria, facultando o acesso ao mesmo.
Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos em venda.
O vendedor deverá fazer-se acompanhar, para apresentação às entidades competentes para a fiscalização do respectivo cartão de vendedor.
Fica proibido o comércio no mercado, dos produtos a seguir indicados:
Constituem deveres dos vendedores, para além do integral cumprimento do disposto na presente postura e na demais legislação que disciplina a sua actividade:
Constituem direitos dos vendedores:
Serão aplicadas de conformidade com a lei vigente.
Dúvidas
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, dela cabendo recurso para a Assembleia de Freguesia.
A utilização por qualquer utente do mercado mensal pressupõe da sua parte o inteiro conhecimento deste Regulamento.
As alterações ao presente Regulamento serão feitas por deliberação da Assembleia de Freguesia e publicada em edital, considerando-se nele inseridas logo que entrem em vigor.
Nos dias de realização do mercado mensal é expressamente proibida a venda ambulante, fixa ou não fora do recinto do mercado mensal em toda a área da freguesia. Entende-se como recinto do mercado mensal o terrado geral referido neste Regulamento.
A Junta de Freguesia procederá ao ordenamento do trânsito, no interior, da localidade onde se realiza o mercado mensal, de forma a facilitar os seus acessos e respectivo escoamento de trânsito, solicitando, para o efeito, a colaboração das autoridades existentes nesta freguesia.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
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MINUTA
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