Consulta pública do projeto do Regulamento de Gestão das Praias Balneares Integradas no Domínio Público Marítimo
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, das competências conferidas pelos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que aprovou o Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, das alíneas f), m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com as alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e dos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
Os utilizadores das praias balneares e/ou respetivos acessos que desenvolvam uma ação ou uma atividade deve observar as seguintes obrigações gerais:
A apreciação dos pedidos de realização de eventos tem subjacente critérios de qualidade das iniciativas, da valorização do território do Município de Cascais, de salvaguarda dos recursos e valores naturais, ambientais, culturais, sociais, paisagísticos e económicos associados às praias marítimas balneares concelhias, bem como as utilizações preexistentes no espaço pretendido para a realização do evento.
Com a decisão final favorável, o requerente é notificado por via eletrónica para proceder ao pagamento das taxas devidas pela emissão da respetiva licença de ocupação, contendo os respetivos termos, prazo, condições e requisitos técnicos.
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se o regime de utilização dos recursos hídricos e legislação conexa.
Os prazos fixados no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os títulos de utilização ou ocupação vigentes mantêm-se válidos nos termos e nas condições em que foram emitidos, até à data da sua caducidade, sem prejuízo da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Produtos permitidos na venda ambulante em domínio público marítimo balnear
A venda ambulante em áreas balneares deve cingir-se aos seguintes produtos:
Artigos de praia;
Brinquedos de praia;
Produtos de proteção solar.
Águas;
Sumos e refrigerantes;
Fruta fresca embalada;
Bolos;
Batatas fritas;
Gelados;
Frutos secos.
ANEXO II
Documentos instrutórios
Elementos instrutórios a anexar e respetivos formatos:
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ANEXO III
Número máximo de licenças a atribuir por praia/área durante a época balnear
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ANEXO III-A
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316179049