Altera o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
O presente regulamento define os princípios, os objetivos e a estrutura de organização dos serviços da Câmara Municipal do Fundão, cria as unidades orgânicas flexíveis, definindo as respetivas atribuições e competências dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, para além dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, pelos seguintes princípios gerais:
Constituem princípios fundamentais da gestão municipal, o princípio do planeamento, o princípio da eficiência dos serviços e da auditoria ao seu desempenho, a concretizar através das seguintes medidas:
No desempenho das suas atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:
O pessoal dirigente e de chefia ou coordenação deverá ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações respetivas, propondo medidas conducentes a essa aproximação, quer através da delegação de competências, quer através da desconcentração dos próprios serviços.
A chefia das estruturas que integram a organização dos serviços será assegurada nos termos seguintes:
Compete ao Presidente da Câmara, nos termos da lei, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
1 - Para o exercício das atribuições e competências que legalmente estão atribuídas ao Município, a estrutura hierarquizada dos serviços municipais é composta por gabinetes/serviços e por unidades orgânicas nucleares e flexíveis - Departamentos, Divisões Municipais e Áreas, que seguidamente se discriminam:
a) Gabinetes/Serviços:
i) Gabinete de Apoio à Presidência;
ii) Gabinete de Apoio aos Vereadores;
iii) Gabinete do Provedor Municipal;
iv) Serviço de Agricultura, Florestas e Ordenamento do Território;
v) Gabinete de Proteção Civil;
vi) Serviço de Auditoria e Certificação;
vii) Serviço e Informática e Modernização Administrativa;
viii) Veterinário Municipal;
b) Departamentos Municipais:
i) Departamento de Administração e Finanças;
c) Divisões Municipais:
i) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
ii) Divisão de Inovação e Investimento;
iii) Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida;
iv) Divisão de Gestão Urbanística;
v) Divisão de Obras por Administração Direta e Logística;
vi) Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana;
vii) Divisão de Empreitadas;
viii) Divisão de Educação e Cultura;
d) Áreas Municipais:
i) Área Jurídica;
ii) Área Financeira;
iii) Área de Contratação Pública;
iv) Área de Tesouraria;
v) Área de Planeamento;
vi) Área de Investimento;
vii) Área de Inovação;
viii) Área do Ambiente e Eficiência Energética;
ix) Área Gestão de Instalações e Espaços Municipais;
x) Área de Obras por Administração Direta;
xi) Área de Obras Públicas;
xii) Área de Biblioteca;
xiii) Área de Gestão e Programação Cultural;
xiv) Área de Património Histórico e Museus;
xv) Área de Ação Social e Saúde;
xvi) Área Administrativa de Urbanismo;
xvii) Área Técnica de Urbanismo;
xviii) Área de Comunicação, Marketing e Turismo;
xix) Área de Desporto e Juventude;
xx) Área de Fiscalização;
xxi) Área de Projetos e Ordenamento.
2 - A estrutura hierarquizada depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências nos vereadores nos termos da lei.
Os Gabinetes/Serviços de apoio à atividade da Câmara Municipal são os seguintes:
1 - A Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (DEVLU) tem como missão:
a) Garantir a gestão e conservação dos edifícios e equipamentos municipais, através dos meios técnicos e logísticos do Município, nomeadamente, a limpeza e manutenção diária, bem como a limpeza das vias e espaços públicos;
b) Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes;
c) Compete, ainda, à Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
2 - Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:
a) Serviço de Apoio Administrativo;
b) Serviço de Espaços Verdes e Jardins;
d) Serviço de Limpeza.
3 - Competências no âmbito do Serviço de Apoio Administrativo:
a) Coordenar e apoiar, técnica e administrativamente, a divisão;
b) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
4 - Competências no âmbito do Serviço de Espaços Verdes e Jardins:
a) Assegurar a promoção e a valorização dos espaços verdes;
b) Construir e garantir a manutenção sustentável dos espaços verdes;
c) Assegurar a manutenção dos equipamentos e mobiliários urbanos existentes nos espaços verdes;
d) Garantir a arborização de ruas, praças, jardins e outros espaços públicos;
e) Gerir e manter os Viveiros Municipais;
f) Recolher e encaminhar resíduos verdes;
g) Organizar e manter atualizado o levantamento de espaços verdes e vegetação dos espaços públicos;
h) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
5 - Competências no âmbito do Serviço de Limpeza:
a) Garantir a limpeza de ruas, praças e outros espaços públicos;
b) Assegurar a limpeza diária dos edifícios e equipamentos municipais;
c) Garantir a remoção de infestantes nos espaços pedonais públicos;
d) Garantir a remoção de publicidade não licenciada;
e) Gerir as instalações sanitárias municipais;
f) Promover e assegurar a limpeza, manutenção e conservação das áreas de feiras e mercados;
g) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.
As lacunas e omissões da interpretação e aplicação resultantes do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais de direito, pelo Presidente da Câmara Municipal.
É revogada a Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais do Município do Fundão, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de outubro de 2016.
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