Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno do Município de Lisboa.
O presente regulamento tem como leis habilitantes o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação em vigor, da alínea g) do n.º 1 do art.º. 25.º e alínea k) do n.º 1 do art.º. 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, ainda, o artigo 44.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
Da deliberação municipal de criação do serviço de Guarda-Noturno numa determinada área devem constar:
A deliberação municipal de criação ou extinção do serviço de Guarda-Noturno, bem como a deliberação de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada Guarda-Noturno serão publicitados nos termos legais em vigor, nomeadamente no Boletim Municipal, em jornal local, em Edital afixado, simultaneamente, na sede da Polícia Municipal, na sede da Divisão Policial territorialmente competente e na(s) Junta(s) de Freguesia a que disser(em) respeito.
O uniforme e a insígnia constam do modelo referido na Portaria n.º 991/2009 de 2 de setembro.
O regime contraordenacional e sancionatório aplicável é o previsto nos artigos 35.º a 38.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto.
Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
As licenças concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento no incumprimento das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Os Guardas-Noturnos em atividade à data da entrada em vigor do presente Regulamento que constem dos registos do Comando Metropolitano da PSP ou da Polícia Municipal, serão considerados licenciados e manterão as respetivas áreas de atuação até se encontrar concluído o procedimento de emissão e renovação de licenças previsto neste Regulamento, desde que cumpram os requisitos de acesso e manutenção na atividade, legalmente previstos.
A Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia podem, a todo o tempo, aprovar apoios materiais ou financeiros aos Guardas-Noturnos, com caráter universal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da publicação no Diário da República, nos termos da lei.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 7.º)
318694342