Regulamento dos Mercados Diários do Concelho de Abrantes
No exercício do comércio, os comerciantes devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados, designadamente a referida no artigo 56.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
A permuta de locais de venda entre concessionários carece de autorização do Presidente da Câmara.
a.1) Entre as 07:00h e as 07:30h, para frutícolas e hortícolas;
a.2) Entre as 07:40h e as 08:00h, para peixe e carne;
b.1) Entre as 06:00h e as 06:50h, para frutícolas e hortícolas;
b.2) Entre as 07:00h e as 07:30h, para peixe e carne;
A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição, ou difusão de mensagens publicitárias nos locais de venda do mercado municipal fica sujeita ao regime estabelecido no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade do Município de Abrantes.
Constituem deveres gerais dos titulares das concessões:
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São revogados o Regulamento dos Mercados Diários do Concelho de Abrantes, aprovado em reunião da Câmara Municipal de 18-04-1994, e sessão da Assembleia Municipal de 29-04-1994, e o edital n.º 115/2005, de 5 de dezembro.
310522259