Regulamento de Segurança do Sistema de Informação do Município de Vila Verde
O presente Regulamento objetiva garantir os níveis adequados de integridade, disponibilidade e confidencialidade para o sistema de informação do Município de Vila Verde, mitigando, assim, o impacto de eventuais incidentes que possam comprometer o regular funcionamento da Autarquia, promovendo a salvaguarda da informação.
O cumprimento dos objetivos elencados observa, de forma estrita, a conformidade com a legislação e normativos em vigor, em matéria de proteção de dados pessoais, criminalidade informática e segurança de redes e sistemas de informação.
Regulamento da Segurança do Sistema de Informação - Documento que orienta ou regula as ações das pessoas ou sistemas no domínio da segurança do sistema de informação;
Sistema de Informação - Conjunto integrado de componentes para recolha, armazenamento e processamento de dados, automatizado ou não, que suportem o fornecimento de informações e conhecimento a uma organização;
Confidencialidade - propriedade de que a informação não é disponibilizada ou divulgada a indivíduos, a entidades ou processos não autorizados;
Integridade - propriedade da exatidão da informação e dos seus métodos de processamento;
Disponibilidade - propriedade de ser acessível e utilizável quando requerido por uma entidade autorizada;
Segurança de Sistemas de Informação - Enquadramento organizacional de cultura, políticas, estruturas organizacionais e ambiente operacional, utilizado para assegurar a integridade, disponibilidade e confidencialidade da informação de uma organização:
Segurança das redes e dos sistemas de informação - capacidade das redes e dos sistemas de informação para resistir, com um dado nível de confiança, a ações que comprometam a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e o não repúdio dos dados armazenados, transmitidos ou tratados, ou dos serviços conexos oferecidos por essas redes ou por esses sistemas de informação, ou acessíveis através deles;
Sistema informático - qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;
Dados informáticos - qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função;
Incidente - um evento com um efeito adverso na segurança das redes e dos sistemas de informação;
Tratamento de incidentes - todos os procedimentos de apoio à deteção, análise, contenção e resposta a um incidente.
Consideram-se pessoas autorizadas para efeitos do presente documento as/os funcionárias/os do município, as/os contratada/o(s), as/os eleitos locais, as/os colaboradora/e(s) em regime de prestação de serviço e outros agentes que utilizem recursos da autarquia ou pessoais para aceder, armazenar, fazer backup ou realocar qualquer informação da autarquia.
O Município de Vila Verde deve controlar o acesso à informação, através da aplicação de controlos de acesso lógicos e físicos que garantam que:
O acesso à informação está restrito a quem necessita de a conhecer para a prossecução das suas competências - Necessidade de Conhecer;
O acesso a espaços físicos que contenham dados - em formato físico ou em formato digital - apenas deve ser concedido caso seja necessário para o desempenho das funções atribuídas - Necessidade de Uso.
Responsabilidades - Dirigentes
Responsabilidades - Unidade de Sistemas de Informação
Responsabilidades - Divisão de Recursos Humanos
No momento da recolha de dados pessoais, ou, caso a recolha de dados não seja feita diretamente junto de si, logo que os mesmos sejam tratados, a pessoa autorizada tem o direito de receber informação sobre:
Durante um período não superior a 30 dias será implementado uma mensagem automática informando que a conta se encontra desabilitada e será indicado uma conta de correio eletrónico para contacto alternativo.
O não cumprimento das normas do presente Regulamento determina a abertura dos competentes procedimentos disciplinares, nos termos da lei, sem prejuízo da responsabilidade criminal que vier a ser apurada nessa sede.
O presente Regulamento Interno deverá ser publicitado nos termos da Lei.
O presente Regulamento revoga o Regulamento de Utilização dos Recursos Computacionais, Rede de Dados e da Gestão de Tecnologias de Informação.
As dúvidas e omissões do presente regulamento são resolvidas por recurso à interpretação da legislação habilitante, com base em critérios de equidade, mediante decisão da/o Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde.
O presente Regulamento entre em vigor 20 dias após a publicação da deliberação de aprovação.
315110325