Aviso

Aviso n.º 977/2004 (2.ª série) - AP

Capítulo I

Disposições legais aplicáveis

A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial rege-se, na área do município de Mirandela, pela Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e pelas disposições do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Este Regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade de natureza comercial e a todos os suportes de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias.
2 -Está excluída do âmbito de aplicação deste Regulamento a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda, nomeadamente de natureza política e sindical.

Artigo 3.º

Definição de publicidade

Considera-se publicidade, para efeitos do presente Regulamento, qualquer forma de comunicação feita no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover o fornecimento dos respectivos bens e ou serviços.

Artigo 4.º

Definições

1 -Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
1. a)Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso, não excedendo, na sua maior dimensão os 0,60 m e máxima saliência de 0,30 m;
2. b)Placa - suporte não luminoso, aplicado em paramento visível, com ou sem emolduramento, e não excedendo na sua maior dimensão 1,50 m;
3. c)Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagem publicitária;
4. d)Painel - suporte constituído por moldura e respectiva estrutura, fixado directamente no solo;
5. e)Bandeirola - suporte afixado em poste;
6. f)Anúncio luminoso - suporte que emite luz própria;
7. g)Anúncio iluminado - suporte sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de luz;
8. h)Unidade móvel publicitária - veículo utilizado exclusivamente para o exercício da actividade publicitária;
9. i)Blimp, balão, zepplim, insuflável e semelhantes - todos os suportes que, para a sua exposição no ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se no solo por elementos de fixação;
10. j)Toldo - toda a cobertura amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva, aplicáveis a vãos de portas, janelas, montras e fachadas de estabelecimentos comerciais onde estejam inscritas mensagens publicitárias;
11. k)Cartaz - toda a mensagem publicitária inscrita em papel, tela ou outros materiais, destinada a ser afixada;
12. l)Letras soltas ou símbolos - mensagens publicitárias aplicadas directamente nas fachadas dos edifícios, constituídas por um conjunto de suportes não luminosos, individuais para cada letra ou símbolo;
13. m)Mupi - tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo, em alguns casos, conter também informação.
2 -Todos os instrumentos, veículos ou objectos utilizados para suporte de mensagens publicitárias não incluídos no número anterior, são, para o efeito deste Regulamento, considerados outros tipos de suporte.

Capítulo II

Artigo 5.º

Licenciamento

1 -A afixação, inscrição ou colocação de mensagens publicitárias de natureza comercial, carece de licenciamento prévio da Câmara Municipal.
2 -Estão isentos de licença:
1. a)Os anúncios colocados ou afixados em prédios urbanos, com a simples indicação de venda ou arrendamento e sem referências de carácter comercial;
2. b)Os anúncios ou reclamos colocados ou afixados dentro dos estabelecimentos e no interior das montras de exposição deste, se respeitarem a produtos ali comercializados;
3. c)A publicidade de espectáculos, devidamente autorizados, pelas autoridades competentes;
4. d)O símbolo universal de farmácia.

Artigo 6.º

Processo de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara e deve ser instruído em duplicado, com as seguintes indicações e documentos, sem prejuízo de poderem ser solicitados elementos ou exemplares adicionais, nos casos em que tal se justificar:
1. a)Identificação e residência ou sede do requerente;
2. b)Indicação do local pretendido;
3. c)O período de utilização pretendido;
4. d)A descrição do meio ou suporte a utilizar, com indicação dos materiais e cores dos mesmos;
5. e)Fotografia a cores, indicando o local previsto para a afixação da publicidade, colocada em folha A4;
6. f)Planta localizada do local certificada pela Câmara Municipal;
7. g)Desenho à escala adequada do suporte publicitário cotado.
2 -Como requerimento, deve, igualmente, ser junto ao processo, documento comprovativo de que o requerente é proprietário, locatário, usufrutuário ou possuidor de outros direitos sobre os bens onde pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária, ou ser junta autorização escrita do respectivo proprietário, locatário ou usufrutuário.
3 -Nos casos em que os elementos publicitários de destinem a ser instalados em prédios submetidos ao regime da propriedade horizontal, deverá, ainda, ser apresentada fotocópia autenticada da acta da assembleia de condóminos, autorizando a instalação.
A autorização não é exigida para as fracções autónomas destinadas ao comércio, desde que a publicidade seja instalada na área correspondente à fracção.
4 -Se a entidade competente para o licenciamento assim o entender, poderá, ainda, solicitar termo de responsabilidade relativo a danos que o meio ou suporte possa vir a provocar, em pessoas e bens, a complementar no levantamento da licença com seguro de responsabilidade civil.
5 -O pedido será submetido a despacho com a informação e pareceres dos dirigentes ou chefias respectivas e pareceres das entidades com jurisdição sobre os locais onde se pretende afixar a publicidade.
6 -A afixação e inscrição de mensagens publicitárias em zonas sujeitas a jurisdição do IPPAR, devem obedecer aos requisitos exigidos em regulamentação própria, nomeadamente:
1. a)Memória descritiva;
2. b)Documentação fotográfica da fachada e da envolvente, a cores;
3. c)Representação da fachada à escala 1/100, com indicação do local de instalação dos novos elementos;
4. d)Planta de localização;
5. e)Placas publicitárias, lettring ou toldos deverão ser rigorosamente desenhados à escala 1/50 ou 1/20, indicando os materiais e cores propostos.

Artigo 7.º

Licenciamento cumulativo

1 -De acordo com o artigo 5.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, se a afixação ou inscrição de formas de publicidade exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, tem esta de ser obtida, cumulativamente, nos termos da legislação aplicável.
2 -A Câmara Municipal, notificado o infractor, é competente para ordenar a remoção das mensagens de publicidade e para embargar ou demolir obras, quando contrárias ao disposto no presente Regulamento e na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto.

Artigo 8.º

Critérios de licenciamento e exercício

1 -De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, o exercício da actividade publicitária deverá respeitar as seguintes condições:
1. a)Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
2. b)Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de serem classificados como tal;
3. c)Não causar prejuízos a terceiros;
4. d)Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
5. e)Não obstruir a visibilidade dos condutores, quer em relação ao tráfego, quer em relação aos sinais de trânsito, semáforos e placas toponímicas ou informativas;
6. f)Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes;
7. g)Não utilizar materiais não biodegradáveis.
2 -Deverá ainda:
1. a)Respeitar as árvores, os jardins, os espaços verdes e equipamento urbano;
2. b)Não prejudicar o acesso e as vistas de edifícios vizinhos;
3. c)Não prejudicar a iluminação pública.

Artigo 9.º

Outras restrições ao licenciamento

1 -De acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, é proibida em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em:
1. a)Monumentos nacionais;
2. b)Edifícios religiosos;
3. c)Sedes de órgão de soberania e de autarquias locais;
4. d)Em sinais de trânsito e placas de sinalização rodoviária;
5. e)Interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centro históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística.
2 -É igualmente proibido afixar publicidade ou realizar inscrições, nos seguintes locais ou equipamentos:
1. a)Edifícios, muros, vedações e tapumes não autorizados pelos seus proprietários ou locatários;
2. b)Recipientes de recolha de lixo e ecopontos;
3. c)Candeeiros de iluminação pública, armários de distribuição de energia eléctrica, semáforos, cabinas telefónicas e restante mobiliário urbano;
4. d)Imóveis contemplados com prémios de arquitectura;
5. e)Imóveis classificados de interesse nacional ou municipal;
6. f)Cemitérios, igrejas e templos.
3 -As limitações previstas nas alíneas d) a f) do número anterior podem não ser respeitadas sempre que a mensagem publicitária se circunscreva à identificação da actividade exercida nos imóveis em causa.
4 -A afixação de faixas de pano, de papel, ou de outro material semelhante, que atravessem a via pública, deverá ser sempre analisada caso a caso, tendo em atenção o fim a que se destina.
5 -Não podem, em qualquer caso, ser emitidas licenças para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que, por si só, ou através dos meios ou suportes que utilizam, afectem a estética ou ambiente dos lugares ou da paisagem onde se vão inserir.

Artigo 10.º

Proibições

1 -É proibida a afixação ou inscrição de publicidade, fora dos aglomerados urbanos, em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril.
2 -A proibição prevista no número anterior não abrange, nos termos do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril:
1. a)Os meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou privados, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos;
2. b)Os anúncios temporários de venda ou arrendamento de imóveis, desde que neles localizados;
3. c)Os meios de publicidade de interesse cultural e turístico.

Artigo 11.º

Prazo de duração

1 -A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que reporta o licenciamento, podendo ser renovada se não for denunciada no seu termo.
2 -A pedido do requerente pode ser concedida por prazo inferior.
3 -As licenças requeridas para afixação, inscrição ou difusão de mensagem publicitária relativa a evento a ocorrer em data determinada, caducarão nessa data.

Artigo 12.º

Revogação

1 -A licença para afixação ou inscrição de publicidade no domínio público, poderá ser revogada com a concordância do seu titular.
2 -Poderá, ainda, a Câmara Municipal suspender ou revogar a licença concedida sempre que:
1. a)Situações excepcionais de imperioso interesse público, devidamente fundamentadas, o exijam;
2. b)O titular da licença não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado em virtude do licenciamento;
3. c)O titular da licença proceda à substituição, alteração ou modificação, sem licença municipal, dos anúncios ou reclamos para os quais haja sido concedida licença.
3 -A suspensão ou revogação da licença, por razões não imputáveis ao seu titular, dão direito à restituição da taxa paga, na proporção do pedido licenciado mas não gozado.

Artigo 13.º

Contratos

1 -A afixação, inscrição e colocação de publicidade em bens do domínio público municipal ou em bens do domínio privado municipal, podem ser, respectivamente, objecto de contrato de concessão ou de contrato de direito privado.
2 -Os locais a que se refere o número anterior, deverão ser, previamente, designados através de acto deliberativo da Câmara Municipal.
3 -Os contratos referidos são independentes do licenciamento da respectiva publicidade.

Artigo 14.º

Notificação da decisão

1 -A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada, por escrito, ao requerente, no prazo de 15 dias a contar da decisão final.
2 -Em caso de deferimento, deve incluir-se na comunicação a indicação do prazo para o levantamento da licença e para pagamento da taxa respectiva.

Artigo 15.º

Obrigações do titular da licença

Constituem obrigações do titular da licença:

a)Cumprir as condições gerais ou especiais a que a licença fica sujeita;
b)Manter o local, o suporte e a mensagem em boas condições de conservação e de segurança;
c)Retirar a mensagem e respectivo suporte findo o prazo;
d)Eliminar quaisquer danos em bens públicos ou privados resultantes da afixação da mensagem publicitária.

Artigo 16.º

Indicação

1 -As mensagens de publicidade, bem como os suportes indicados nas alíneas a), b), d), k) e m) do n.º 1 do artigo 4.º, devem conter, em forma bem legível, a identificação da entidade que as promove, com a respectiva morada e número de telefone.
2 -As mensagens de publicidade devem conter, ainda, em forma bem legível, a indicação do início e do termo do prazo referido no artigo 10.º

Artigo 17.º

Publicidade luminosa

Os anúncios ou reclamos luminosos estão, também, sujeitos ao licenciamento prévio e, quando colocados em saliências sobre fachadas, deverão observar as seguintes regras:

a)Não podem exceder o balanço de 1,30 m;
b)Quando perpendiculares à fachada ou com balanço superior a 0,20 m, não podem ser afixados a menos de 2,50 m do solo;
c)Em ruas sem passeios, o balanço não pode exceder 0,20 m e a altura, na parte inferior, será, no mínimo, de 5 m medidos na vertical, a partir do solo;
d)Em ruas com passeios inferiores a 3 m, o balanço não pode exceder 30% da largura do passeio;
e)Em ruas pedonais, o balanço não pode exceder metade da diferença, entre a largura da rua e 4 m, devendo a altura obedecer ao referido na alínea c).

Artigo 18.º

Publicidade em toldos

1 -Os toldos definidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, devem obedecer às seguintes regras:
1. a)Quando se encontrem sobre os pisos do rés-do-chão, só podem ser aplicados se houver passeio público adjacente ao imóvel onde irão ser colocados ou quando o imóvel se situe em área sem circulação automóvel;
2. b)Em relação à cota do piso do passeio público ou da área pública, deverão ter uma elevação de mínimo de 2 m de altura, não podendo ser permitida elevação inferior;
3. c)Deverão ter um afastamento de, pelo menos 0,50 m, em relação ao limite do passeio com a via de circulação automóvel.
2 -Nas zonas de protecção de imóveis classificados, a autorização da aplicação de toldos carece sempre de parecer prévio do IPPAR, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

Artigo 19.º

Publicidade em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção

1 -A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção, terrestres, aéreos ou fluviais, carecem de licenciamento prévio a conceder pela Câmara Municipal, nos termos deste Regulamento, sempre que a actividade publicitária seja exercida na área deste município.
2 -Não está sujeita ao licenciamento referido no número anterior, a publicidade feita em veículos cujos proprietários tenham residência ou sede noutros municípios, desde que devidamente licenciada pelo respectivo município.

Capítulo III

Artigo 20.º

Taxas

Pelo licenciamento e renovação da actividade publicitária referida no presente Regulamento são devidas as taxas constantes da Tabela de Taxas e Licenças, em vigor neste município.

Artigo 21.º

Infracções

1 -Quando se verifique a afixação ou colocação de publicidade em desconformidade com o presente Regulamento e demais normas aplicáveis, independentemente da coima que ao caso couber, a Câmara Municipal pode revogar a licença, quando exista, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º, notificando o infractor para que proceda à sua remoção, fixando-lhe para o efeito, um prazo máximo de 15 dias.
2 -Após o decurso do prazo ou quando não for identificável o infractor, a Câmara Municipal é competente para embargar, remover ou demolir, de imediato, as mensagens inscritas e respectivos suportes, ficando, neste caso, todas as despesas por conta da entidade responsável pela afixação que lhe tiver dado causa.

Artigo 22.º

Afixação ou inscrições indevidas

Os proprietários ou possuidores de locais onde forem afixados cartazes ou realizadas inscrições ou pinturas murais com violação do preceituado no presente Regulamento e na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, podem destruir, rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar esses cartazes, inscrições ou pinturas.

Artigo 23.º

Contra-ordenação - coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, a violação das seguintes disposições, constantes do presente Regulamento:
1. a)N.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 19.º;
2. b)Artigo 8.º e artigo 9.º;
3. c)Artigo 15.º;
4. d)Artigo 16.º;
5. e)Artigo 20.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior, são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De 250 euros a 750 euros as respeitantes à alínea a);
2. b)De 150 euros a 500 euros às respeitantes às alíneas b), c), d) e e).
  § único - As coimas a aplicar às pessoas colectivas serão elevadas ao dobro, no que respeita aos valores mínimos e máximos.
3 -Quem der causa à contra-ordenação e os respectivos agentes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros.
4 -A aplicação das coimas previstas neste artigo compete ao presidente da Câmara Municipal, revertendo para a Câmara Municipal o respectivo produto.

Artigo 24.º

Sanções acessórias

Em caso de reincidência, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.

Artigo 25.º

Termo de responsabilidade

A falta do termo de responsabilidade e ou contrato de seguro, quando exigidos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, será fundamento para revogação do acto de licenciamento.

Artigo 26.º

Disposições específicas

Poderão, ainda, ser elaborados, no âmbito de planos de ordenamento, disposições específicas sobre suportes de publicidade complementares do presente Regulamento.

Artigo 27.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos, mediante despacho do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência delegada, após parecer dos serviços jurídicos.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, revogando todas as disposições em contrário.

Aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2003, [alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro].

Aprovado em reunião da Câmara Municipal de 4 de Abril de 2003, [alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro].

Artigo 6.º

Processo de licenciamento

1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara e deve ser instruído em duplicado, com as seguintes indicações e documentos, sem prejuízo de poderem ser solicitados elementos ou exemplares adicionais, nos casos em que tal se justificar:
1. a)Identificação e residência ou sede do requerente;
2. b)Indicação do local pretendido;
3. c)O período de utilização pretendido;
4. d)A descrição do meio ou suporte a utilizar, com indicação dos materiais e cores dos mesmos;
5. e)Fotografia a cores, indicando o local previsto para a afixação da publicidade, colocada em folha A4;
6. f)Planta localizada do local certificada pela Câmara Municipal;
7. g)Desenho à escala adequada do suporte publicitário cotado.
2 -Como requerimento, deve, igualmente, ser junto ao processo, documento comprovativo de que o requerente é proprietário, locatário, usufrutuário ou possuidor de outros direitos sobre os bens onde pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária, ou ser junta autorização escrita do respectivo proprietário, locatário ou usufrutuário.
3 -Nos casos em que os elementos publicitários de destinem a ser instalados em prédios submetidos ao regime da propriedade horizontal, deverá, ainda, ser apresentada fotocópia autenticada da acta da assembleia de condóminos, autorizando a instalação.
A autorização não é exigida para as fracções autónomas destinadas ao comércio, desde que a publicidade seja instalada na área correspondente à fracção.
4 -Se a entidade competente para o licenciamento assim o entender, poderá, ainda, solicitar termo de responsabilidade relativo a danos que o meio ou suporte possa vir a provocar, em pessoas e bens, a complementar no levantamento da licença com seguro de responsabilidade civil.
5 -O pedido será submetido a despacho com a informação e pareceres dos dirigentes ou chefias respectivas e pareceres das entidades com jurisdição sobre os locais onde se pretende afixar a publicidade.
6 -A afixação e inscrição de mensagens publicitárias em zonas sujeitas a jurisdição do IPPAR, devem obedecer aos requisitos exigidos em regulamentação própria, nomeadamente:
1. a)Memória descritiva;
2. b)Documentação fotográfica da fachada e da envolvente, a cores;
3. c)Representação da fachada à escala 1/100, com indicação do local de instalação dos novos elementos;
4. d)Planta de localização;
5. e)Placas publicitárias, lettring ou toldos deverão ser rigorosamente desenhados à escala 1/50 ou 1/20, indicando os materiais e cores propostos.