Declaração de Rectificação n.º 116/93

O presente Regulamento estabelece, em conjunto com as plantas de ordenamento e de condicionantes, que dele fazem parte integrante, as regras para o uso, ocupação e transformação do solo em todo o território do concelho de São João da Madeira.

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, todos os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, mesmo que tais disposições não sejam aqui expressamente mencionadas.

São abrangidos pelas disposições do presente Regulamento, tendo expressamente em conta o disposto no artigo anterior, quaisquer actos relativos, designadamente a:

Sempre que a legislação referida neste Regulamento seja alterada, consideram-se aplicáveis as disposições correspondentes do novo diploma.

A potencialidade máxima de edificação em lotes, parcelas ou partes de parcelas é determinada pelo respectivo coeficiente de ocupação do solo, nos termos dos números seguintes:

Quando a forma de compensação prevista no artigo anterior não seja possível (ou para o proprietário se revele demasiado onerosa), poderá a Câmara Municipal autorizar a sua substituição por uma quantia em dinheiro calculada em função do valor por metro quadrado que vier a ser estipulada pelo município, em sede regulamentar.

Os terrenos adquiridos pelo município nos termos dos artigos 9.º e 10.º constituem bens do domínio público sob a administração do município.

A transposição de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá realizar-se mediante revisão do Plano Director Municipal, nos termos da legislação em vigor.

A aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou das disposições legais ou regulamentares que o venham a substituir é extensiva à totalidade do território do concelho de São João da Madeira.

As áreas englobadas nesta classe destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações com fins residenciais, comerciais, de serviços e urbanos em geral, incluindo equipamentos públicos edificados ou não.

Os espaços pertencentes à classe 2 são os que, apresentando actualmente uma baixa intensidade de ocupação urbana, poderão transformar-se, de forma mais imediata, a curto ou médio prazo, em espaços urbanos, integráveis na classe 1, mediante a sua infra-estruturação de acordo com projectos urbanísticos previamente aprovados.

Os espaços desta classe que tenham sido objecto de plano urbanístico e da subsequente infra-estruturação passarão a integrar a classe 1 (espaços urbanos), categoria 1.3, somente após a completa execução da totalidade das obras de infra-estruturas previstas nos respectivos projectos aprovados e consequente recepção das mesmas pelo município.

Integram a classe 4 os espaços que constituem as zonas do território concelhio com aptidão agrícola mais sensíveis dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental em geral, englobando as áreas mais importantes das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais no concelho.

Estas redes correspondem a espaços activados por infra-estruturas.

As áreas e faixas de protecção estabelecem condicionamentos suplementares aos estipulados nos capítulos anteriores deste Regulamento, aplicáveis a determinadas áreas envolventes das estradas, caminho de ferro e de outras áreas, de modo a garantir a compatibilização de ocupação e uso do solo com as funções que essas infra-estruturas desempenham.

As estradas nacionais integrantes do território municipal estão sujeitas à legislação aplicável, designadamente os Decretos-Leis n.os 13/71, 64/83 e 341/86.

O município de São João da Madeira manterá sempre em condições de poderem ser consultados e ou adquiridos pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, os seguintes documentos:

O presente Regulamento só pode ser alterado mediante revisão do Plano Director Municipal do Concelho de São João da Madeira de acordo com a legislação aplicável a esse procedimento.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

(ver documento original)