Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar n.º 18/99

Âmbito

O presente diploma visa regulamentar a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, adiante designadas por AP, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.

Artigo 2.ºRevogado

Definições

a)«Pólo de recepção» - local devidamente equipado destinado à recepção de visitantes e à prestação de informação sobre a AP, podendo dispor de serviços específicos da animação ambiental;

b)«Pólo de animação» - local onde se reúnem uma ou mais ocorrências de animação, podendo integrar valências da interpretação e do desporto de natureza;

c)«Interpretação ambiental» - técnica multidisciplinar de tradução da paisagem, do património natural e cultural;

d)«Centro de interpretação» - infra-estrutura destinada a proporcionar ao visitante o conhecimento global e integrado da AP de forma comparativa e evolutiva, com recurso a uma base científica que, para além da simples descrição dos fenómenos, permite a sua compreensão no tempo e no espaço;

e)«Percurso interpretativo» - caminho ou trilho devidamente sinalizado que tem como finalidade proporcionar ao visitante, através do contacto com a natureza, o conhecimento dos valores naturais e culturais da AP;

f)«Núcleo ecomuseológico» - local ou instalação onde através da interpretação se remete o visitante para a compreensão de determinados fenómenos culturais, sociais e naturais, através do seu contacto directo e ou da recriação dos mesmos;

g)«Observatório» - local ou instalação destinado à observação da avifauna;

h)«Código de conduta» - manual contendo as principais regras e orientações de visitação e fruição das AP;

i)«Guia de natureza» - profissional com formação específica cuja prestação de serviços tem como função proporcionar aos visitantes, de forma adequada, o conhecimento e fruição da AP;

j)«Estabelecimento tradicional de convívio e de comércio» - estabelecimentos comerciais onde se consomem e transacionam produtos resultantes das actividades ligadas às artes e ofícios tradicionais;

l)«Desporto de natureza» - aquele cuja prática aproxima o homem da natureza de uma forma saudável e seja enquadrável na gestão das áreas protegidas e numa política de desenvolvimento sustentável;

m)«Artes e ofícios tradicionais» - as actividades que compreendem o fabrico de materiais e objectos, de prestação de serviços, de produção e confecção de bens alimentares e arte tradicional de vender, ou incorporem uma quantidade significativa de mão-de-obra e manifestem fidelidade aos processos tradicionais.

Artigo 3.ºRevogado

Tipologia

1 -Constituem actividades, serviços e instalações de animação as iniciativas ou projectos que integrem:

a)A gastronomia;

b)Os produtos tradicionais regionais;

c)As artes e ofícios tradicionais da região;

d)Os estabelecimentos tradicionais de convívio, de educação e de comércio;

e)As feiras, festas e romarias;

f)As rotas temáticas;

g)As expedições panorâmicas e fotográficas;

h)Os passeios a pé, de barco, a cavalo, de bicicleta;

j)Os jogos tradicionais;

l)Os parques de merendas;

m)Os pólos de animação;

n)Os meios de transporte tradicionais.

2 -Constituem actividades, serviços e instalações de interpretação as iniciativas ou projectos que integrem:

3 -Constituem actividades e serviços de desporto de natureza as iniciativas ou projectos que integrem:

o)A vela;

p)O surf;

q)O windsurf;

r)O mergulho;

s)O rafting;

t)O hidrospeed;

u)Outros desportos e actividades de lazer cuja prática não se mostre nociva para a conservação da natureza.

Artigo 4.ºRevogado

Requisitos gerais

a)Contribuir para a descoberta e fruição dos valores naturais e culturais das AP;

b)Contribuir para a revitalização e divulgação dos produtos artesanais tradicionais, em particular os produtos de qualidade legalmente reconhecida e das manifestações sócio-culturais características das AP, bem como do seu meio rural envolvente;

c)Contribuir para a realização de tarefas ligadas às actividades económicas tradicionais ou à conservação da natureza;

d)Contribuir para a promoção do recreio e lazer;

e)Contribuir para a atracção de turistas e visitantes, nacionais e estrangeiros, ou constituir um meio para a ocupação dos seus tempos livres ou para a satisfação das necessidades ou expectativas decorrentes da sua permanência na AP;

f)Respeitar as áreas condicionadas ou interditas de acordo com os instrumentos de gestão territorial em vigor e com os diplomas de criação e de reclassificação das AP;

g)Respeitar as zonas sensíveis ao ruído e à invasão dos seus territórios, bem como as zonas vulneráveis à erosão;

h)Respeitar as regras e recomendações constantes do código de conduta;

i)Não estarem próximos de estruturas urbanas ou ambientais degradadas, com excepção das já existentes ou a construir quando se enquadrem num processo de requalificação urbana ou ambiental;

j)Possuir projecto aprovado pelas entidades competentes para o efeito, quando exigível;

l)Estar aberto ao público em geral.

Artigo 5.ºRevogado

Requisitos específicos

1 -As iniciativas ou projectos de animação referidos no n.º 1 do artigo 3.º devem ainda preencher os seguintes requisitos específicos:

a)A gastronomia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º deve promover as receitas e formas de confecção tradicionais, designadamente incorporando as matérias-primas e os produtos tradicionais, bem como os produtos de base local e regional, constituindo um meio de divulgação de estabelecimentos de restauração e bebidas tradicionais;

b)Os produtos artesanais tradicionais previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser promovidos e comercializados, obedecendo aos requisitos exigidos por lei;

c)As artes e ofícios tradicionais da região previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser promovidos por forma a garantir o interesse para a economia e tradição do saber fazer local, contribuindo para a dinamização de feiras regionais;

d)A instalação ou recriação dos locais tradicionais de convívio e comércio previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º devem garantir a manutenção das características arquitectónicas da região e contribuir para a identificação cultural e social que estes estabelecimentos representam;

e)As feiras, festas e romarias previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º devem contribuir para a dinamização da economia local e manifestações sócio-culturais características de cada AP;

f)As rotas temáticas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e as expedições panorâmicas e fotográficas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º devem privilegiar a divulgação e promoção dos contextos mais representativos da economia, cultura e natureza de cada AP e devem promover a utilização e a recuperação de meios de transportes tradicionais;

g)Os passeios a pé, de barco, a cavalo e de bicicleta previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º devem respeitar os trilhos e a sinalização existente, bem como as limitações estabelecidas quanto ao número de actividades ou visitantes em relação a alguns locais e ou época do ano;

h)Os passeios em veículos todo o terreno previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º devem respeitar os requisitos referidos na alínea anterior e ter como objectivo a divulgação dos valores naturais e culturais;

j)Os pólos de animação previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º devem contribuir para a revitalização dos lugares através da recuperação e promoção do seu património cultural e das actividades económicas características de cada AP;

l)Os meios de transporte tradicionais previstos na alínea n) do n.º 1 do artigo 3.º devem ser adequados ao fim da visita e da manutenção das condições ambientais, nomeadamente através da utilização de transportes colectivos, tradicionais ou que adoptem energias alternativas.

2 -As iniciativas ou projectos de interpretação ambiental referidos no n.º 2 do artigo 3.º devem ainda preencher os seguintes requisitos específicos:

3 -As actividades, serviços e instalações de desporto de natureza referidos no n.º 3 do artigo 3.º devem ainda preencher os seguintes requisitos específicos:

Artigo 6.ºRevogado

Carta de desporto de natureza

1 -Cada AP deve possuir uma carta de desporto de natureza e respectivo regulamento, a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto e do ambiente.

2 -A carta referida no número anterior deve conter as regras e orientações relativas a cada modalidade desportiva, incluindo, designadamente, os locais e as épocas do ano em que as mesmas podem ser praticadas, bem como a respectiva capacidade de carga.

3 -Para efeitos do número anterior são consultadas as federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva, representativas das diferentes modalidades e outras entidades competentes em razão da matéria.

Artigo 7.ºRevogado

Guias de natureza

1 -As actividades e serviços de animação ambiental nas suas diferentes modalidades serão acompanhadas por guias de natureza, os quais devem possuir formação profissional adequada.

2 -O plano de formação profissional dos guias de natureza é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelo turismo, emprego e formação profissional, ambiente e desporto.

3 -Até à formação dos guias de natureza previstos no número anterior, os percursos interpretativos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º podem ser acompanhados por profissionais cujas habilitações sejam reconhecidas como adequadas pelo Instituto de Conservação da Natureza (ICN).

Artigo 8.ºRevogado

Licença

1 -Sem prejuízo de outras autorizações ou licenças exigíveis por lei, as iniciativas ou projectos que integrem as actividades, serviços e instalações de animação previstos no artigo 3.º carecem de licença, titulada por documento a emitir pelo Instituto da Conservação da Natureza (ICN), após parecer prévio da Direcção-Geral do Turismo (DGT) ou do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), nas situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo, quando realizadas por:

a)Comerciante em nome individual, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, sociedade comercial ou uma cooperativa;

b)Federações, clubes e associações desportivas;

c)Instituições particulares de solidariedade social;

d)Institutos públicos;

e)Associações juvenis;

f)Outras associações e demais pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objecto abranja as actividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro.

2 -Sem prejuízo do regime legal específico a que devem obedecer os empreendimentos de animação turística, as entidades referidas no número anterior devem ter por objecto o exercício de actividades de animação turística ou ambiental.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as actividades, serviços e instalações de animação ambiental devem satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 4.º e os requisitos específicos previstos no artigo 5.º de acordo com a tipologia da iniciativa ou do projecto, bem como as disposições constantes dos diplomas de criação ou de reclassificação das AP e os respectivos planos de ordenamento.

4 -A licença não pode ser objecto de negócios jurídicos.

5 -São nulas quaisquer autorizações ou licenças com violação do regime instituído neste diploma.

6 -As entidades licenciadas são obrigadas à apresentação do documento de licença sempre que solicitado pelos agentes das entidades com competência de fiscalização mencionadas no artigo 17.º

7 -As licenças podem ser renovadas desde que se destinem à mesma situação objecto da licença e se verifiquem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

Artigo 9.ºRevogado

Pedido

1 -Do pedido de licença deve constar:

a)A identificação do requerente;

b)A localização dos estabelecimentos, quando existirem;

c)A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;

d)As actividades desenvolvidas pelo requerente.

2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

e)Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade a desenvolver;

f)Documento comprovativo do acordo dos proprietários quando o projecto for implementado em terrenos de propriedade privada;

g)Alvará de licença de construção, quando tenham sido realizadas obras de construção civil sujeitas a licenciamento municipal.

3 -O ICN pode solicitar ao interessado a apresentação de outros elementos que considere necessários para se pronunciar sobre o pedido, no prazo de 15 dias a contar da recepção dos elementos referidos no n.º 2 e por uma única vez, ficando suspenso o prazo previsto no n.º 3 do artigo 10.º

4 -O pedido de licença referido no n.º 1 pode ser apresentado nos serviços centrais ou nos serviços locais do ICN.

Artigo 10.ºRevogado

Parecer da DGT

1 -O ICN deve enviar à DGT ou ao IND, consoante os casos, a documentação necessária à emissão do parecer previsto no n.º 1 do artigo 8.º no prazo de oito dias após a recepção do pedido referido no artigo anterior.

2 -Os pareceres da DGT ou do IND destinam-se a apreciar o interesse turístico ou desportivo das actividades, serviços e instalações de animação ambiental.

3 -Os pareceres devem ser emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção da documentação referida no n.º 1.

4 -A não emissão de parecer no prazo previsto no número anterior vale como deferimento tácito do pedido.

Artigo 11.ºRevogado

Decisão

1 -Os pedidos de licença são decididos pelo presidente do ICN no prazo de 30 dias a contar da data do recebimento dos pareceres referidos no artigo anterior ou do termo do prazo para a sua emissão.

2 -Considera-se deferido tacitamente o pedido quando não for proferida decisão no prazo previsto no número anterior.

Artigo 12.ºRevogado

Conteúdo da licença

a)A identificação do titular;

b)A finalidade da actividade, iniciativa ou projecto de animação ambiental;

c)A indicação dos dias da semana ou períodos do ano e os locais em que as actividades e serviços objecto da licença são interditos em consequência das normas em vigor na área protegida relativas ao seu ordenamento e à gestão de espécies e habitats;

d)O respectivo prazo, o qual não pode ser superior a cinco anos;

e)O prazo para o pedido de renovação da licença;

f)A indicação de obrigatoriedade de pagamento ou de isenção, total ou parcial, da respectiva taxa.

Artigo 13.ºRevogado

Obrigação de comunicação

1 -A transmissão da propriedade e a cessão de exploração de estabelecimentos, bem como a alteração de qualquer elemento integrante do pedido de licença devem ser comunicadas ao ICN no prazo de 30 dias após a respectiva verificação.

2 -A comunicação prevista no número anterior deve ser acompanhada dos documentos comprovativos dos factos invocados.

Artigo 14.ºRevogado

Caducidade

a)Se o requerente não iniciar a actividade no prazo de 90 dias após a emissão da licença;

b)Quando se tratar de empresa, se a mesma estiver encerrada por um período superior a um ano, salvo por motivo de obras.

Artigo 15.ºRevogado

Revogação da licença

As licenças emitidas ao abrigo do disposto nos artigos 8.º e 9.º podem ser revogadas, a todo o tempo, pelo presidente do ICN quando deixarem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

Artigo 16.ºRevogado

Taxas

1 -São devidas taxas pela concessão e renovação das licenças emitidas ao abrigo do presente diploma.

2 -São fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente os quantitativos das taxas a que se refere o número anterior.

3 -O produto das taxas previstas no presente artigo constitui receita própria do ICN.

Artigo 17.ºRevogado

Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete às autoridades policiais, ao Instituto da Conservação da Natureza (ICN) e às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

Artigo 18.ºRevogado

Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo das contra-ordenações aplicáveis por força do regime de criação e reclassificação das áreas protegidas e respectivos planos de ordenamento, constitui contra-ordenação:

a)A violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 7.º;

b)A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 8.º;

c)A utilização da licença para fim diverso do concedido pelo ICN nos termos previstos na alínea b) do artigo 12.º;

d)A violação do disposto no artigo 13.º;

e)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º

2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com coimas de:

3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 19.ºRevogado

Sanções acessórias

a)A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos, por um período máximo de dois anos;

b)A interdição do exercício de actividade por um período máximo de dois anos;

c)A privação do direito de participar em feiras ou mercados;

d)O encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

e)A suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 20.ºRevogado

Limites da coima em caso de tentativa e negligência

1 -Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço.

2 -Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

Artigo 21.ºRevogado

Processo de contra-ordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias

1 -O processamento das contra-ordenações compete ao ICN.

2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao presidente do ICN.

Artigo 22.ºRevogado

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas pelo ICN por infracção ao disposto no presente diploma reverte em 60% para os cofres do Estado e 40% para o ICN.

Artigo 23.ºRevogado

Disposição final

1 -As iniciativas ou projectos que integrem as actividades, serviços e instalações previstos no artigo 3.º, já aprovadas ou em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma, carecem igualmente da licença a que se refere o artigo 8.º

2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, o pedido de licença deverá ser efectuado no prazo de 45 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, de acordo com previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º

Artigo 24.ºRevogado

Regiões Autónomas

O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.

Artigo 25.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.