Decreto Regulamentar n.º 19/2006

A PSP emite parecer relativamente ao licenciamento de operações urbanísticas que envolvam obras de construção ou modificação de carreiras ou campos de tiro, quando solicitado, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

Sem prejuízo de competências das demais autoridades públicas para a notícia das infracções, compete à PSP a fiscalização do cumprimento das normas previstas no presente decreto regulamentar, bem como no Regulamento por ele aprovado.

Para efeitos da aplicação do presente decreto regulamentar, considera-se como:

Independentemente de quem detenha a propriedade das carreiras e campos de tiro, cada uma destas instalações deve obrigatoriamente ter um responsável técnico que assegure o adequado funcionamento das mesmas, designadamente no que respeite à aplicação das normas técnicas de conduta e segurança previstas no presente Regulamento.

As carreiras de tiro são interiores ou exteriores, consoante possuam ou não paredes e tectos estruturalmente integrais e fixos.

A edificação dos espaldões pára-balas garante:

A instalação eléctrica e de equipamentos eléctricos, electrónicos ou informáticos nas carreiras de tiro é projectada de forma a evitar a possibilidade de ser atingida por disparo acidental, devendo tais protecções e revestimentos obedecer às regras previstas no presente Regulamento.

A iluminação artificial da área de tiro é indirecta, de forma a evitar o encandeamento dos atiradores.

Nas carreiras de tiro interiores é instalado um sistema de ventilação de ar e de exaustão de gases que assegure uma atmosfera respirável e segura para os seus frequentadores.

Nas carreiras de tiro interiores é assegurada uma insonorização que evite reverberações no espaço externo adjacente.

As máquinas lançadoras de alvos volantes e os seus operadores, quando situados dentro da área de tiro, devem estar protegidos de disparos directos.

Os acessos ao campo de tiro situam-se à retaguarda dos respectivos postos.

Às zonas destinadas ao depósito e guarda de armas de fogo ou munições existentes nas áreas de apoio das carreiras ou campos de tiro aplica-se o regime jurídico relativo à actividade de comércio de armas e munições.

A escolha dos materiais especificamente referidos no presente Regulamento é feita tendo em vista a protecção das pessoas em função do tipo de munições a utilizar nas sessões autorizadas para cada carreira de tiro, devendo obrigatoriamente e para tal efeito serem consideradas as especificações de fábrica.

As normas técnicas e de segurança das carreiras e campos de tiro são devidamente publicitadas e afixadas em local visível na zona de entrada ou recepção, bem como nas zonas de tiro.

Não são permitidas sessões de tiro no período compreendido entre as 20 e as 9 horas do dia seguinte, excepto em carreiras de tiro interiores devidamente insonorizadas.