Regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário
O presente diploma regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário.
São condições de admissão ao procedimento de ingresso:
A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) faz publicar no Diário da República aviso de abertura do procedimento de ingresso do qual constam, designadamente:
As provas finais são escritas e orais e destinam-se a apreciar, em especial, a preparação e a capacidade dos candidatos para o exercício das funções de conservador e notário e a permitir a graduação do mérito relativo dos concorrentes.
O júri das provas finais é o júri do procedimento de ingresso a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º
Adjuntos de conservador ou notário
Os conservadores e notários, enquanto exercerem funções docentes nos termos do artigo 15.º, têm direito a uma remuneração mensal correspondente ao número de horas leccionadas nesse mês a multiplicar pelo valor da remuneração horária, para o efeito fixada anualmente por despacho do Ministro da Justiça, acrescida de ajudas de custo e despesas de transporte, quando exerçam funções fora da localidade onde o curso é ministrado.
Os formadores referidos no artigo 19.º têm direito, na fase de estágio efectuada sob a sua orientação, a um subsídio mensal, a fixar anualmente por despacho do Ministro da Justiça.
Os membros dos júris têm direito a uma gratificação individual final, fixada por despacho do Ministro da Justiça em função do número de candidatos em prova.
Sem prejuízo das necessidades dos serviços, pode ser aditada uma quota de lugares nos cursos previstos neste diploma reservada a licenciados em Direito originários de países de língua oficial portuguesa, em termos a acordar em protocolo.
No protocolo referido no n.º 3 do artigo 14.º são estabelecidos os termos da comparticipação financeira do Ministério da Justiça nos encargos que resultem para a universidade da realização do curso de extensão universitária.
As despesas resultantes da aplicação do presente diploma ficam a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
Os prazos constantes do presente regulamento são contados nos termos previstos no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
São revogados os artigos 1.º a 32.º e 48.º a 52.º e o n.º 6 do artigo 58.º, todos do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, com a redacção que lhes é dada pelos Decretos-Leis n.os 238/93, de 3 de Julho, e 256/95, de 30 de Setembro.