Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10-B/96
Data de Publicação:23/03/1996
Referência DR:Lei n.º 10-B/96, 1.ª Série, 1996-03-23
Orçamento do Estado para 1996
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º