Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:273/2001
Data de Publicação:13/10/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 273/2001, 1.ª Série, 2001-10-13
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto, altera os Códigos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, simplificando os processos de registo de determinados actos, bem como a respectiva rectificação, e os processos de sanação e revalidação de actos notariais
Elementos Afetados(49)
CC(3 elementos)
CN(10 elementos)
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 73.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 75.º
AlteradoArtigo 76.º
AlteradoArtigo 77.º
AlteradoArtigo 78.º
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 131.º
CRC(16 elementos)
AlteradoArtigo 83.º
AlteradoArtigo 84.º
AlteradoArtigo 89.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 197.º
AlteradoArtigo 199.º
AlteradoArtigo 225.º
AlteradoArtigo 235.º
AlteradoArtigo 239.º
AlteradoArtigo 242.º
AlteradoArtigo 243.º
CRCOM(1 elemento)
AlteradoArtigo 79.º
CRPRED(10 elementos)
AlteradoArtigo 116.º
AditadoArtigo 117.º-A
AditadoArtigo 117.º-J
AditadoArtigo 117.º-M
AditadoArtigo 117.º-N
AditadoArtigo 117.º-O
AlteradoArtigo 118.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 122.º
AlteradoArtigo 125.º
Outros Elementos(9 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado