Regulamento

Regulamento n.º 1357/2026

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Município de Castro Marim.

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Artigo 1.º

Lei Habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o preceituado nas alíneas d) a h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), o), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação.
2 -No âmbito do apoio desportivo, o presente regulamento tem por base o previsto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, relativa aos beneficiários do apoio financeiro pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, e ainda o disposto nos artigos 23.º n.º 1 e 2, alíneas f) e m) e 25.º n.º 1, alínea g), da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas que regem a atribuição de apoios municipais ao movimento associativo do concelho de Castro Marim, nos domínios desportivo, cultural e recreativo e juvenil.
2 -Os apoios que se vierem a apurar, após procedimento de candidatura, serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras existentes e à correspondente inscrição e aprovação em Orçamento Municipal, anualmente aprovado pelos órgãos competentes.
3 -Não estão abrangidos pelo presente Regulamento quaisquer apoios ou subsídios já contemplados por outros regulamentos municipais que disciplinam matérias específicas, nomeadamente as relacionadas com apoios a idosos, apoios a jovens, apoios a pessoas em situação de deficiência ou de incapacidade, apoios à construção ou ao melhoramento de edificações, entre outras.

Artigo 3.º

Objetivo e Princípios Orientadores

1 -Constitui objetivo geral do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (RMAA) promover o desenvolvimento qualitativo e quantitativo de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse municipal, bem como incentivar a utilização e dinamização dos diversos espaços e equipamentos do Concelho e reforçar o papel das entidades que desenvolvem projetos nestas áreas.
2 -A atribuição de apoios rege-se pelos princípios da transparência, imparcialidade, igualdade de tratamento, rigor financeiro, valorização da relevância social e incentivo à cooperação entre entidades.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento:

a)Associações e coletividades sem fins lucrativos, legalmente constituídas e sediadas no concelho de Castro Marim;
b)Associações não sediadas no concelho, desde que desenvolvam atividades de manifesto interesse municipal;
c)Outros projetos de manifesto interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Exclusões

Não se enquadram no âmbito do presente regulamento:

a)Os apoios extraordinários que serão objeto de análise e fundamentação específica e submetidos a aprovação pela Câmara Municipal, no âmbito desportivo, cultural e juvenil;
b)Projetos, ações ou serviços de interesse público, de âmbito social, que envolvam o Município e instituições de âmbito social sem fins lucrativos e outros organismos da administração pública central, regional ou local;
c)Projetos ou ações de natureza comercial ou empresarial;
d)Apoio a eventos privados ou de acesso restrito sem interesse público relevante;
e)Os apoios a Federações e Associações desportivas de modalidade;
f)A cedência de partes de imóveis/imóveis, propriedade do Município de Castro Marim, destinados à instalação de sede das Instituições ou a projetos, ações ou serviços, mesmo que com duração limitada no tempo, deverão ser objeto de protocolo de cooperação ou contrato de comodato específico e escritura de direito de superfície.

Artigo 6.º

Deveres das Entidades Apoiadas

A celebração de contratos-programa ou protocolos com as Associações beneficiárias dos apoios do Município obriga a:

a)Cumprir o disposto no presente Regulamento;
b)Aplicar os apoios atribuídos em função do que tiver sido contratualizado;
c)Cumprir as disposições legais aplicáveis à sua atividade;
d)Apresentar os relatórios solicitados no presente regulamento;
e)Permitir a avaliação, acompanhamento e controlo das atividades apoiadas pelo Município;
f)Publicitar de forma visível o apoio do Município de Castro Marim em eventos e outras formas de publicidade da Associação, bem como em veículos e equipamentos adquiridos através das comparticipações recebidas, usando o logótipo atualizado e a menção “Com o apoio do Município de Castro Marim”;
g)Possuir a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, sob pena de serem suspensos os benefícios financeiros atribuídos.

Artigo 7.º

Áreas de Intervenção

No âmbito do presente regulamento, são consideradas as seguintes áreas de intervenção:

a)Desporto:
1. i)Apoio a clubes e associações desportivas;
2. ii)Valorização dos escalões de formação;
3. iii)Incentivo à certificação como Entidade Formadora;
4. iv)Valorização de treinadores certificados pelo IPDJ;
5. v)Majoração para clubes com Bandeira da Ética e Fair Play;
6. vi)Promoção do desporto feminino e do desporto adaptado;
7. vii)Apoio à organização de eventos desportivos;
8. viii)Boas práticas ambientais.
b)Cultura (incluindo práticas recreativas e comunitárias):
1. i)Apoio a associações culturais, artísticas e de recreio;
2. ii)Preservação e valorização da identidade cultural, patrimonial e tradições locais;
3. iii)Promoção e dinamização de eventos culturais e criações artísticas;
4. iv)Estímulo à inovação cultural, formação de públicos e desenvolvimento de parcerias;
5. v)Boas práticas ambientais.
c)Associativismo Juvenil:
1. i)Apoio a associações juvenis, grupos informais de jovens e coletivos de base juvenil;
2. ii)Projetos de intervenção comunitária e participação cívica liderados por jovens;
3. iii)Voluntariado jovem, cidadania ativa e inclusão juvenil;
4. iv)Boas práticas ambientais.

Artigo 8.º

Tipologias de apoio

1 -Os apoios a conceder enquadrar-se-ão nas seguintes tipologias de apoio:
1. a)Financeira: atribuição de verbas para apoiar atividades regulares, designadamente despesas correntes, bem como projetos e/ou investimentos, nos termos previstos no presente Regulamento;
2. b)Logística e material: cedência temporária de espaços, infraestruturas, materiais, equipamentos e/ou transporte coletivo com recurso a viaturas municipais;
3. c)Técnica: apoio especializado necessário à preparação e execução das atividades;
4. d)Institucional: apoio na divulgação e promoção das iniciativas e na articulação com entidades parceiras.
2 -As tipologias de apoio concretizam-se através das medidas e apoios previstos nos artigos seguintes.

Artigo 9.º

Medida 1 - Apoio à atividade regular

1 -A presente medida destina-se a apoiar financeiramente o desenvolvimento da atividade regular das entidades, prevista no respetivo Plano de Atividades e Orçamento, bem como as questões logísticas, materiais e técnicas definidas no Artigo 8.º, quando se revele manifesto interesse municipal.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se atividade regular o conjunto de ações, iniciativas e atividades desenvolvidas de forma contínua ou periódica ao longo do ano, integradas na programação habitual da entidade.
3 -O apoio a conceder ao abrigo da presente medida destina-se, designadamente, a comparticipar despesas correntes necessárias à prossecução da atividade regular, nomeadamente encargos de funcionamento, comunicações, consumíveis, seguros, manutenção corrente e outros custos diretamente associados à atividade.
4 -A avaliação das candidaturas apresentadas no âmbito da presente medida é efetuada com base nos critérios legalmente publicitados e constantes no aviso de abertura e aplicáveis à referida medida.
5 -O montante do apoio a atribuir é apurado após a avaliação, em função da dotação orçamental disponível para a medida.

Artigo 10.º

Medida 2 - Apoio à atividade pontual

1 -O Município pode conceder apoio a iniciativas de carácter ocasional, não integradas na atividade regular da entidade, designadamente eventos, projetos ou ações específicas que, pela sua natureza pontual ou inovadora, revelem manifesto interesse municipal.
2 -As candidaturas ao apoio à atividade pontual são avaliadas de acordo com os critérios legalmente publicitados e constantes no aviso de abertura e aplicáveis à presente medida.
3 -O montante do apoio a atribuir é apurado nos termos da avaliação e está limitado à dotação orçamental constante no aviso de abertura publicitado.

Artigo 11.º

Medida 3 - Apoio à modernização e autonomia associativa

1 -O Município pode conceder apoio à modernização, beneficiação ou melhoria de instalações afetas à atividade das entidades abrangidas pelo presente Regulamento, quando tal se revele necessário à prossecução dos seus fins.
2 -O apoio referido no número anterior depende da apresentação de documentação comprovativa da legitimidade de utilização do espaço.
3 -O Município pode conceder apoio destinado à aquisição de bens móveis, equipamentos técnicos ou logísticos e demais meios materiais necessários ao regular funcionamento e desenvolvimento da atividade das entidades, dentro da dotação orçamental disponível.
4 -A avaliação das candidaturas é efetuada de acordo com os critérios legalmente publicitados e constantes no aviso de abertura e aplicáveis à presente medida.

Artigo 12.º

Medida 4 - Apoio ao arrendamento de instalações

1 -O Município pode conceder apoio financeiro destinado a comparticipar encargos com o arrendamento de instalações necessárias ao funcionamento regular das entidades.
2 -O apoio previsto no número anterior é atribuído mediante candidatura e avaliação nos termos dos critérios legalmente publicitados e constantes no aviso de abertura e aplicáveis à presente medida.

Artigo 13.º

Apoio logístico, material e técnico

1 -Em atividades ou eventos promovidos pelas entidades beneficiárias que revistam interesse municipal, em que o pedido tenha sido formulado na plataforma, e desde que estejam relacionados com os eventos já apresentados no plano de atividades das mesmas, o Município poderá conceder apoio logístico, material ou técnico nas seguintes áreas:
1. a)Empréstimo, montagem e desmontagem de material: empréstimo de material do Município, designadamente, palcos, sistema de som, stands, mesas e cadeiras, baias, entre outros, transporte, montagem e desmontagem do material emprestado;
2. b)Organização do espaço: em eventos organizados no espaço público, apoio na organização do espaço, acesso e circulação de pessoas, estacionamento de veículos, planos de segurança e evacuação de pessoas.
3. c)Animação artística: contratação de artistas e equipas técnicas, alojamento e transporte das mesmas nos dias do evento;
4. d)Alimentação e Catering: Fornecimento de refeições, água, coffee breaks no âmbito de eventos culturais ou desportivos.
5. e)Segurança e Limpeza: contratação ou coordenação de equipas responsáveis pela proteção do recinto e pela limpeza e higienização antes, durante e após o evento.
6. f)Apoio técnico: apoio em áreas técnicas prestado por trabalhadores ou colaboradores do Município.
2 -O pedido de apoio no âmbito do presente artigo deverá ser apresentado com, pelo menos, 30 dias seguidos de antecedência da realização do evento e ficará sempre condicionado à disponibilidade dos materiais, equipamentos e recursos humanos do Município, assim como, de dotação orçamental quando o apoio exigir contratação externa.
3 -Todos os apoios concedidos serão contabilizados e imputados ao total de apoios concedidos à entidade beneficiária.

Artigo 14.º

Apoio no transporte coletivo com recurso a viaturas municipais

1 -O Município pode conceder apoio no transporte coletivo, no âmbito de atividades próprias das associações abrangidas pelo presente Regulamento e previstas no plano de atividades das mesmas, realizado, preferencialmente, em viaturas municipais.
2 -O pedido de apoio de transporte deverá respeitar o seguinte procedimento:
1. a)O pedido de transporte deverá ser apresentado junto do Município com quinze dias úteis de antecedência, através da plataforma disponibilizada pelos serviços municipais;
2. b)Em casos excecionais, o pedido poderá ser apresentado com menos de quinze dias úteis de antecedência, mas nunca com menos de cinco dias úteis, e desde que as razões justificativas sejam aceites pela câmara municipal;
3. c)O Município comunicará ao requerente, até três dias úteis antes da realização do transporte, o deferimento ou indeferimento do pedido, exceto nas situações previstas na alínea b) em que o despacho será imediato;
4. d)Em caso de desistência do transporte, o requerente deverá comunicar de imediato ao Município, sob pena de não lhe ser atribuído transporte posteriormente, caso outra associação tenha ficado preterida do apoio para atribuição à desistente.
3 -Os clubes federados em atividades desportivas amadoras, bem como os filiados em associações que disputem campeonatos regionais ou nacionais, deverão apresentar o calendário das competições, a fim do Município poder efetuar uma previsão da utilização das viaturas municipais.
4 -O apoio no transporte é contabilizado em quilómetros e dias de utilização, ficando definido em contrato-programa qual o crédito de quilómetros e dias de utilização anuais por associação, de acordo com critérios definidos pela câmara municipal e baseados na atividade constante do plano de atividades apresentado.
5 -No caso de a associação atingir o limite de quilómetros ou de dias de utilização anual antes do decurso do ano civil, e pretender usufruir de transporte promovido pelo Município, ser-lhe-á cobrada a taxa prevista no regulamento de taxas.
6 -Quando a deslocação a realizar representar um número de quilómetros ou de dias de utilização superior ao disponível no crédito da associação, a taxa prevista no número anterior será igualmente cobrada aos quilómetros ou dias de utilização que já não estão abrangidos pelo apoio municipal.
7 -O crédito de quilómetros ou dias de utilização de cada associação poderá ser cumprido pelo Município através de viaturas municipais ou viaturas alugadas, dando-se preferência às primeiras quando disponíveis.
8 -O crédito de quilómetros ou dias de utilização que não for usado durante o ano civil a que respeita não transita para o ano seguinte.

Artigo 15.º

Registo Municipal de Associações

1 -É criado o Registo Municipal de Associações do Município de Castro Marim (RMA).
2 -Apenas as entidades inscritas no RMA podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento.
3 -A inscrição no RMA implica a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da pessoa coletiva, incluindo denominação, número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e sede;
2. b)Estatutos da entidade e documento comprovativo da sua constituição legal;
3. c)Inventário patrimonial atualizado da entidade, quando aplicável, identificando, de forma sumária, os principais bens móveis e imóveis afetos à sua atividade;
4. d)Declaração de utilidade pública, quando aplicável;
5. e)Comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos da legislação em vigor;
6. f)Regulamentos internos da entidade, quando existam;
7. g)Logótipo da entidade, em formato digital, para efeitos de publicitação e comunicação institucional;
8. h)Contrato de arrendamento, quando a entidade disponha de instalações arrendadas;
9. i)Comprovativo da qualidade de proprietário ou comodatário do Município de Castro Marim, quando aplicável;
10. j)Outros elementos que venham a ser definidos por deliberação da câmara municipal.
4 -Deverão ser submetidos no RMA, até ao dia 31 de janeiro de cada ano, os seguintes documentos:
1. a)Plano de atividades relativo ao período a que respeita o pedido de apoio;
2. b)Orçamento discriminado das atividades ou projetos a apoiar;
3. c)Comprovativo da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, ou autorização para a sua consulta pelo Município.
5 -Anualmente, até ao dia 15 de abril, deverá ser submetido no RMA o Relatório de Atividades e Contas do ano anterior, quando aplicável.
6 -O incumprimento do disposto no presente artigo poderá implicar a não aprovação da candidatura apresentada ou a suspensão do pagamento do apoio condicionado à entrega dos documentos em falta.

Artigo 16.º

Aviso de abertura

1 -A atribuição dos apoios previstos ao abrigo do presente Regulamento é precedida da publicação dos respetivos avisos de abertura das candidaturas, aprovados por deliberação da Câmara Municipal e publicitados no sítio oficial na Internet do Município.
2 -Dos referidos avisos de abertura das candidaturas devem constar, designadamente:
1. a)A indicação da medida de apoio e dotação orçamental da medida;
2. b)O prazo para a submissão das candidaturas;
3. c)Os critérios de avaliação aplicáveis à medida de apoio;
4. d)A indicação da data para apresentação da proposta de decisão;
5. e)Outros documentos necessários à instrução da candidatura.
3 -Aos apoios previstos nas medidas 3 e 6 não lhes é aplicável o previsto no presente artigo.

Artigo 17.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento são apresentadas em formato eletrónico, nos termos do artigo seguinte, disponibilizado pelo Município, nos prazos a definir em aviso de abertura de candidaturas, a publicar no sítio institucional do Município.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os pedidos de apoio pontual devem ser submetidos com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data prevista para a realização da atividade ou evento.
3 -Cada candidatura deve ser apresentada com os elementos previstos no artigo 15.º devidamente submetidos no RMA.

Artigo 18.º

Submissão e comunicação digital

1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento são apresentadas através da plataforma eletrónica disponibilizada pelo Município de Castro Marim no seu sítio institucional.
2 -A tramitação do procedimento é efetuada, em regra, por via digital, incluindo:
1. a)Submissão de candidaturas;
2. b)Pedidos de esclarecimento;
3. c)Notificações;
4. d)Entrega de relatórios.
3 -As comunicações são efetuadas através da plataforma referida no n.º 1, podendo, em casos excecionais e devidamente justificados, ser realizadas por correio eletrónico indicado pela entidade candidata, considerando-se válidas para todos os efeitos legais.
4 -O Município disponibiliza, através do seu sítio institucional, toda a informação relevante, incluindo avisos de abertura, formulários e resultados.
5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, pode ser autorizada a apresentação de candidaturas ou a prática de outros atos por meios legalmente admissíveis, quando não seja possível a utilização da plataforma eletrónica.
6 -O tratamento de dados pessoais no âmbito do presente artigo observa o disposto na legislação em vigor.

Artigo 19.º

Análise e apreciação de candidaturas

1 -A análise e a apreciação de candidaturas serão efetuadas por uma comissão de análise, composta por três membros efetivos e dois suplentes, designados para o efeito, pelo/a Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a vereador/a em que seja delegada essa função.
2 -A avaliação das candidaturas é realizada nos termos do respetivo aviso de abertura das candidaturas, aprovados por deliberação da Câmara Municipal e publicitados no sítio oficial na Internet do Município, conforme estabelecido no artigo 16.º do presente Regulamento, assim como, pela aplicação dos critérios de avaliação previstos no Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 20.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição dos apoios compete à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente ou do vereador com o pelouro competente.
2 -O valor do apoio financeiro a atribuir será calculado de acordo com a fórmula prevista no Anexo II ao presente Regulamento.
3 -A lista dos apoios atribuídos é publicada no sítio institucional do Município.

Artigo 21.º

Formalização

Os apoios atribuídos no âmbito do presente Regulamento serão sempre titulados mediante a celebração de contratos-programa ou protocolos com os beneficiários, onde ficarão expressas as obrigações das partes.

Artigo 22.º

Pagamentos

Os apoios atribuídos pelo Município, ao abrigo do presente Regulamento, serão disponibilizados após a formalização dos mesmos, pela celebração de contratos-programa ou protocolos entre as partes, nos seguintes momentos:

a)95 % do valor aprovado na data da celebração do contrato-programa ou protocolo;
b)5 % do valor aprovado após a apresentação do Relatório de Atividades e Contas do ano a que o apoio diz respeito.

Artigo 23.º

Acompanhamento e controlo da execução

1 -A concessão de apoios obriga à aceitação, por parte das entidades beneficiárias, do exercício dos poderes de fiscalização do Município, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos, direta ou indiretamente.
2 -Sem prejuízo de outros meios adequados, acompanhar e fiscalizar o nível de execução dos contratos - programa e dos protocolos competirá ao Município, através da análise de relatórios descritivos dos resultados alcançados, a apresentar pelas entidades apoiadas, no final da realização do projeto ou atividade, justificando eventuais desvios aos objetivos previstos, mediante a avaliação dos seguintes indicadores:
1. a)Descrição dos objetivos atingidos e identificação dos desvios ocorridos durante a execução do projeto/atividade, face ao inicialmente previsto;
2. b)Data prevista e data efetiva do início e do fim da atividade;
3. c)Orçamento previsto e orçamento executado;
4. d)Número de atividades previstas e número de atividades realizadas;
5. e)Público participante e caracterização sumária do mesmo, quando possível;
6. f)Descrição dos meios técnicos, financeiros e humanos mobilizados para a concretização das atividades;
7. g)Cópia de exemplares do material de divulgação produzido e distribuído (cartazes, folhetos, recortes de imprensa ou outros).
3 -O Município poderá, ainda, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários de apoios a apresentação de relatório detalhado da execução, acompanhado de relatório financeiro.
4 -Caso o Município verifique que a entidade beneficiária não executou na totalidade o plano de atividades aprovado, serão apurados os valores que a entidade deverá devolver ao Município.
5 -Se a entidade beneficiária, após ter sido interpelada pelo Município, não devolver os valores até ao final do ano civil, os mesmos serão descontados no valor aprovado no contrato-programa do ano seguinte.

Artigo 24.º

Regime sancionatório

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento, nomeadamente a utilização indevida das verbas atribuídas, a falta de prestação de contas ou a prestação de falsas declarações e/ou omissões, sujeitam a Associação a:
1. a)Suspensão imediata dos apoios e resolução do contrato-programa ou do protocolo;
2. b)Devolução integral das verbas indevidamente recebidas;
3. c)Impossibilidade de candidatar-se a apoios camarários subsequentes, enquanto não forem repostas as verbas consideradas indevidas.
2 -A não concretização da atividade objeto de apoio constitui a entidade beneficiária na obrigação de ressarcir o Município de Castro Marim na exata medida do montante do apoio que já tenha auferido.

Artigo 25.º

Colaboração

As entidades apoiadas no âmbito do presente Regulamento, de acordo com a sua área de atividade, comprometem-se a colaborar com o Município de Castro Marim nas iniciativas municipais desenvolvidas, sempre que solicitado e que não prejudique a sua atividade regular.

Artigo 26.º

Revisão

O presente Regulamento pode ser revisto por deliberação da Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Municipal.

Artigo 27.º

Publicitação dos apoios

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento são objeto de publicitação de acordo com o Anexo III, e nos termos da lei, garantindo-se os princípios da transparência, da igualdade e da boa gestão dos recursos públicos.
2 -A entidade concedente procede à divulgação dos apoios atribuídos através do seu sítio institucional na Internet e/ou por outros meios considerados adequados, designadamente editais, relatórios ou plataformas oficiais.
3 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas a mencionar o apoio recebido em toda a divulgação das atividades apoiadas e/ou equipamentos apoiados, fazendo referência expressa à entidade concedente - Município de Castro Marim, fazendo uso do manual de normas de publicitação do apoio municipal e de identidade visual institucional disponibilizado pelo Município de Castro Marim.
4 -Os custos inerentes à produção e aplicação dos materiais de publicitação relativos à publicitação de apoio por parte do beneficiário são da sua responsabilidade.
5 -O incumprimento das obrigações de publicitação por parte do beneficiário do apoio, previstas no presente artigo, pode determinar:
1. a)A redução até 25 % do apoio financeiro a liquidar;
2. b)A obrigatoriedade de correção dos materiais;
3. c)Em caso de reincidência, a inelegibilidade para apoios no ano subsequente em que os mesmos forem solicitados, sem prejuízo da restituição dos montantes indevidamente recebidos.

Artigo 28.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos, dúvidas resultantes da interpretação, ou aplicação das disposições deste regulamento, serão decididos por deliberação do executivo camarário, em obediência aos princípios gerais de direito administrativo e das regras de interpretação legais e integração de lacunas.

Artigo 29.º

Revogação

O presente regulamento revoga o Regulamento de Utilização das Viaturas de Passageiros ao Serviço da Educação, Cultura, Desporto e Tempos Livres, assim como, todas as disposições regulamentares que sejam contrárias ao mesmo.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2026, sendo aplicável apenas aos contratos-programa a celebrar a partir de 1 de janeiro de 2027.

ANEXO I

Critérios de Avaliação e Atribuição de Apoios

Nota Explicativa: As grelhas de avaliação constantes deste Anexo aplicam-se, incidindo sobre o Plano de Atividades e Orçamento apresentado pela entidade no momento da candidatura, com as devidas adaptações, às seguintes medidas:

Medida 1 - Apoio à Atividade Regular;

Medida 2 - Apoio à Atividade Pontual;

Medida 3 - Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações;

Medida 4 - Apoio ao Arrendamento de Instalações.

Medida 1 - Apoio à Atividade Regular

1.1 - Área Desportiva

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Formação e Juventude (50 pts)

Número de modalidades

Número de atletas em escalões de formação

Percentagem de jovens (sub-19) inscritos

Existência de equipas femininas

Inclusão social (desporto adaptado, jovens em risco)

Certificação e Qualidade Técnica (30 pts)

Clube certificado como Entidade Formadora

Número de treinadores certificados

Formação contínua de técnicos e dirigentes

Ética e Responsabilidade Social (20 pts)

Clube portador da Bandeira da Ética

Ações de fair play, saúde, voluntariado

Total

100 pts

1.2 - Área Cultural e Recreativa

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Interesse Cultural Municipal (35 pts)

Regularidade, continuidade e coerência da atividade regular desenvolvida ao longo do ano

Impacto regular da atividade na comunidade e nos públicos abrangidos

Relevância para a identidade cultural, patrimonial e tradições locais, incluindo práticas culturais e comunitárias

Qualidade e Inovação (30 pts)

Qualidade técnica, artística e/ou organizativa das atividades

Caráter inovador, experimental ou inédito nos projetos

Promoção de ações de formação cultural (oficinas, workshops, ações educativas)

Sustentabilidade e Cooperação (35 pts)

Capacidade de obtenção de financiamento externo e/ou diversificação de receitas

Estabelecimento de parcerias com escolas, associações e outras entidades

Continuidade, coerência e impacto comunitário do trabalho desenvolvido

Boas práticas ambientais na organização das atividades

Total

100 pts

1.3 - Associativismo Juvenil

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Participação e Cidadania Ativa (35 pts)

Regularidade, continuidade e coerência da atividade juvenil desenvolvida ao longo do ano

Envolvimento efetivo de jovens na conceção e execução dos projetos

Promoção da participação cívica, voluntariado jovem e cidadania ativa

Qualidade e Capacitação (30 pts)

Qualidade técnica e metodológica dos projetos

Desenvolvimento de competências pessoais, sociais ou profissionais

Caráter inovador das iniciativas juvenis

Inclusão e sustentabilidade (35 pts)

Inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade

Estabelecimento de parcerias com escolas, associações ou entidades juvenis

Continuidade e sustentabilidade dos projetos

Boas práticas ambientais nos projetos

Total

100 pts

Medida 2 - Apoio à Atividade Pontual

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Interesse Municipal da Atividade (35 pts)

Relevância cultural, social ou comunitária da iniciativa

Adequação aos objetivos e prioridades municipais

Impacto territorial e visibilidade do concelho

Qualidade e Organização (30 pts)

Qualidade técnica, artística e/ou organizativa da atividade

Planeamento, calendarização e viabilidade da iniciativa

Parcerias e envolvimento de entidades locais

Impacto e sustentabilidade (35 pts)

Público estimado e acessibilidade da iniciativa

Capacidade de mobilização comunitária

Potencial de continuidade ou replicabilidade

Boas práticas ambientais na organização das atividades

Total

100 pts

Medida 3 - Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Necessidade e Interesse Municipal (35 pts)

Grau de necessidade da intervenção para a continuidade da atividade

Impacto da intervenção na melhoria das condições de utilização

Relevância da instalação para a comunidade local

Qualidade da Intervenção (35 pts)

Adequação técnica da proposta apresentada

Melhoria das condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade

Sustentabilidade ambiental e eficiência energética

Sustentabilidade e Gestão (30 pts)

Capacidade de manutenção futura da instalação

Coerência entre os custos apresentados e os objetivos da intervenção

Utilização regular e continuada do espaço

Total

100 pts

Medida 4 - Apoio ao Arredamento de Instalações

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Necessidade do Apoio (40 pts)

Inexistência de instalações próprias

Adequação do espaço arrendado à atividade desenvolvida

Importância da instalação para o funcionamento regular da associação

Impacto Comunitário (30 pts)

Número e regularidade das atividades desenvolvidas no espaço

Público abrangido pelas atividades

Sustentabilidade Financeira e Ambiental (30 pts)

Esforço financeiro próprio da associação

Proporcionalidade entre o valor da renda e a atividade desenvolvida

Continuidade da atividade no espaço arrendado

Boas práticas ambientais na organização das atividades

Total

100 pts

ANEXO II

Fórmula de Cálculo do Apoio Financeiro

1 - O valor do apoio financeiro a atribuir a cada candidatura é determinado com base na seguinte fórmula:

Ai = (Pi/ΣPj) × D

em que:

Ai corresponde ao valor do apoio financeiro a atribuir à candidatura i, no âmbito da tipologia de apoio respetiva;

Pi corresponde à pontuação obtida pela candidatura i, de acordo com os critérios e subcritérios constantes do Anexo I, aplicáveis à tipologia de apoio em causa;

ΣPj corresponde ao somatório das pontuações obtidas por todas as candidaturas elegíveis na mesma tipologia de apoio;

D corresponde à dotação orçamental global definida para a tipologia de apoio em causa, aprovada anualmente pelos órgãos competentes do Município.

2 - A aplicação da fórmula prevista no número anterior é efetuada de forma autónoma por cada tipologia de apoio, não sendo admissível o cruzamento de pontuações entre tipologias distintas.

3 - O valor do apoio financeiro apurado nos termos da presente fórmula pode ser objeto de majoração até ao limite máximo de 10 %, sempre que a candidatura reúna, de forma cumulativa ou alternativa, critérios adicionais de valorização, designadamente:

a) Existência de parcerias formais com estabelecimentos de ensino, IPSS ou outras entidades de relevante interesse municipal;

b) Captação de financiamento externo;

c) Contributo social, a participação cívica ou a coesão territorial;

d) Implementação estruturada e comprovada de boas práticas ambientais, para além do mínimo exigido nos critérios de avaliação, designadamente através de planos de sustentabilidade, certificações ambientais ou medidas inovadoras de redução de impacto ecológico.

4 - A aplicação das majorações previstas no número anterior apenas ocorre quando os respetivos critérios sejam relevantes e aplicáveis à tipologia de apoio em causa, não sendo automática nem obrigatória.

A majoração por boas práticas ambientais não pode resultar em duplicação automática da pontuação atribuída nos critérios ambientais constantes do Anexo I, devendo reportar-se a medidas adicionais de caráter estruturante ou inovador.

5 - O valor final do apoio financeiro a atribuir a cada candidatura está sempre sujeito:

a) À disponibilidade orçamental do Município;

b) À verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares;

c) À deliberação da Câmara Municipal, salvaguardando os princípios da legalidade, equidade, proporcionalidade e interesse público.

6 - Em caso de empate de pontuação entre candidaturas na mesma tipologia de apoio, pode ser conferida prioridade à candidatura que:

a) Demonstre maior impacto comunitário;

b) Apresente maior número de beneficiários diretos;

c) Evidencie maior grau de cooperação com entidades locais.

ANEXO III

Normas de Publicitação do Apoio Municipal

1 - Menção obrigatória: Deve constar, tal como redigida, a expressão “Com o apoio do Município de Castro Marim”.

2 - Hierarquia de marcas: Sempre que coexistam várias entidades apoiantes, a marca do Município deve figurar em posição e dimensão equivalente às restantes entidades públicas de nível municipal, salvo protocolo em contrário.

3 - Equipamentos desportivos: O logótipo “Castro Marim uma Terra com história” deve ser aplicado na manga esquerda. A dimensão mínima e a versão cromática a utilizar serão definidas no Manual de Normas e ficheiros vetoriais fornecidos pelo Município.

4 - Suportes digitais e impressos: A marca deve ser aplicada com contraste suficiente para leitura; em fundos complexos, usar versão com fundo ou traço conforme Manual.

5 - Usos proibidos: É vedada a distorção, alteração de cores, adição de efeitos, contornos ou sombras não previstas no Manual de Normas.

6 - Submissão para validação: As artes-finais devem ser remetidas para validação prévia com 5 dias úteis de antecedência.

7 - Prova de cumprimento: Devem ser remetidos ficheiros e registos fotográficos na prestação de contas.

8 - Ficheiros oficiais: O Município disponibilizará ficheiros em formatos vetoriais e bitmap (SVG, EPS, PDF, PNG) e o Manual de Normas aplicável.

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Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2026, sendo aplicável apenas aos contratos-programa a celebrar a partir de 1 de janeiro de 2027.

ANEXO I

Critérios de Avaliação e Atribuição de Apoios

Medida 1 - Apoio à Atividade Regular;

Medida 2 - Apoio à Atividade Pontual;

Medida 3 - Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações;

Medida 4 - Apoio ao Arrendamento de Instalações.

Medida 1 - Apoio à Atividade Regular

1.1 - Área Desportiva

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Formação e Juventude (50 pts)

Número de modalidades

Número de atletas em escalões de formação

Percentagem de jovens (sub-19) inscritos

Existência de equipas femininas

Inclusão social (desporto adaptado, jovens em risco)

Certificação e Qualidade Técnica (30 pts)

Clube certificado como Entidade Formadora

Número de treinadores certificados

Formação contínua de técnicos e dirigentes

Ética e Responsabilidade Social (20 pts)

Clube portador da Bandeira da Ética

Ações de fair play, saúde, voluntariado

Total

100 pts

1.2 - Área Cultural e Recreativa

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Interesse Cultural Municipal (35 pts)

Regularidade, continuidade e coerência da atividade regular desenvolvida ao longo do ano

Impacto regular da atividade na comunidade e nos públicos abrangidos

Relevância para a identidade cultural, patrimonial e tradições locais, incluindo práticas culturais e comunitárias

Qualidade e Inovação (30 pts)

Qualidade técnica, artística e/ou organizativa das atividades

Caráter inovador, experimental ou inédito nos projetos

Promoção de ações de formação cultural (oficinas, workshops, ações educativas)

Sustentabilidade e Cooperação (35 pts)

Capacidade de obtenção de financiamento externo e/ou diversificação de receitas

Estabelecimento de parcerias com escolas, associações e outras entidades

Continuidade, coerência e impacto comunitário do trabalho desenvolvido

Boas práticas ambientais na organização das atividades

Total

100 pts

1.3 - Associativismo Juvenil

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Participação e Cidadania Ativa (35 pts)

Regularidade, continuidade e coerência da atividade juvenil desenvolvida ao longo do ano

Envolvimento efetivo de jovens na conceção e execução dos projetos

Promoção da participação cívica, voluntariado jovem e cidadania ativa

Qualidade e Capacitação (30 pts)

Qualidade técnica e metodológica dos projetos

Desenvolvimento de competências pessoais, sociais ou profissionais

Caráter inovador das iniciativas juvenis

Inclusão e sustentabilidade (35 pts)

Inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade

Estabelecimento de parcerias com escolas, associações ou entidades juvenis

Continuidade e sustentabilidade dos projetos

Boas práticas ambientais nos projetos

Total

100 pts

Medida 2 - Apoio à Atividade Pontual

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Interesse Municipal da Atividade (35 pts)

Relevância cultural, social ou comunitária da iniciativa

Adequação aos objetivos e prioridades municipais

Impacto territorial e visibilidade do concelho

Qualidade e Organização (30 pts)

Qualidade técnica, artística e/ou organizativa da atividade

Planeamento, calendarização e viabilidade da iniciativa

Parcerias e envolvimento de entidades locais

Impacto e sustentabilidade (35 pts)

Público estimado e acessibilidade da iniciativa

Capacidade de mobilização comunitária

Potencial de continuidade ou replicabilidade

Boas práticas ambientais na organização das atividades

Total

100 pts

Medida 3 - Apoio à Modernização e Beneficiação de Instalações

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Necessidade e Interesse Municipal (35 pts)

Grau de necessidade da intervenção para a continuidade da atividade

Impacto da intervenção na melhoria das condições de utilização

Relevância da instalação para a comunidade local

Qualidade da Intervenção (35 pts)

Adequação técnica da proposta apresentada

Melhoria das condições de segurança, acessibilidade e funcionalidade

Sustentabilidade ambiental e eficiência energética

Sustentabilidade e Gestão (30 pts)

Capacidade de manutenção futura da instalação

Coerência entre os custos apresentados e os objetivos da intervenção

Utilização regular e continuada do espaço

Total

100 pts

Medida 4 - Apoio ao Arredamento de Instalações

Critério

Subcritério

Pontuação Máxima

Necessidade do Apoio (40 pts)

Inexistência de instalações próprias

Adequação do espaço arrendado à atividade desenvolvida

Importância da instalação para o funcionamento regular da associação

Impacto Comunitário (30 pts)

Número e regularidade das atividades desenvolvidas no espaço

Público abrangido pelas atividades

Sustentabilidade Financeira e Ambiental (30 pts)

Esforço financeiro próprio da associação

Proporcionalidade entre o valor da renda e a atividade desenvolvida

Continuidade da atividade no espaço arrendado

Boas práticas ambientais na organização das atividades

Total

100 pts

ANEXO II

Fórmula de Cálculo do Apoio Financeiro

1 - O valor do apoio financeiro a atribuir a cada candidatura é determinado com base na seguinte fórmula:

Ai = (Pi/ΣPj) × D

em que:

Ai corresponde ao valor do apoio financeiro a atribuir à candidatura i, no âmbito da tipologia de apoio respetiva;

Pi corresponde à pontuação obtida pela candidatura i, de acordo com os critérios e subcritérios constantes do Anexo I, aplicáveis à tipologia de apoio em causa;

ΣPj corresponde ao somatório das pontuações obtidas por todas as candidaturas elegíveis na mesma tipologia de apoio;

D corresponde à dotação orçamental global definida para a tipologia de apoio em causa, aprovada anualmente pelos órgãos competentes do Município.

2 - A aplicação da fórmula prevista no número anterior é efetuada de forma autónoma por cada tipologia de apoio, não sendo admissível o cruzamento de pontuações entre tipologias distintas.

a) Existência de parcerias formais com estabelecimentos de ensino, IPSS ou outras entidades de relevante interesse municipal;

b) Captação de financiamento externo;

c) Contributo social, a participação cívica ou a coesão territorial;

5 - O valor final do apoio financeiro a atribuir a cada candidatura está sempre sujeito:

a) À disponibilidade orçamental do Município;

b) À verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares;

c) À deliberação da Câmara Municipal, salvaguardando os princípios da legalidade, equidade, proporcionalidade e interesse público.

6 - Em caso de empate de pontuação entre candidaturas na mesma tipologia de apoio, pode ser conferida prioridade à candidatura que:

a) Demonstre maior impacto comunitário;

b) Apresente maior número de beneficiários diretos;

c) Evidencie maior grau de cooperação com entidades locais.

ANEXO III

Normas de Publicitação do Apoio Municipal

1 - Menção obrigatória: Deve constar, tal como redigida, a expressão “Com o apoio do Município de Castro Marim”.

4 - Suportes digitais e impressos: A marca deve ser aplicada com contraste suficiente para leitura; em fundos complexos, usar versão com fundo ou traço conforme Manual.

5 - Usos proibidos: É vedada a distorção, alteração de cores, adição de efeitos, contornos ou sombras não previstas no Manual de Normas.

6 - Submissão para validação: As artes-finais devem ser remetidas para validação prévia com 5 dias úteis de antecedência.

7 - Prova de cumprimento: Devem ser remetidos ficheiros e registos fotográficos na prestação de contas.

8 - Ficheiros oficiais: O Município disponibilizará ficheiros em formatos vetoriais e bitmap (SVG, EPS, PDF, PNG) e o Manual de Normas aplicável.

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