Regulamento

Regulamento n.º 812/2019

Estabelece as regras a observar na inscrição na Ordem dos Arquitetos, nos termos do Estatuto e da legislação aplicável

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e Campo de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as regras a observar na inscrição na Ordem dos Arquitetos, nos termos do Estatuto e da legislação aplicável.
2 -As disposições regulamentares contidas no Anexo I - Estágio Profissional, no Anexo II - Estabelecimento de Profissionais de outros Estados, no Anexo III - Livre Prestação de Serviços, Anexo IV - Cédula Profissional e no Anexo V - Documentação, fazem parte integrante deste regulamento.

Artigo 2.º

Definições e Abreviaturas

Para efeitos do presente regulamento consideram-se as seguintes definições e abreviaturas:

Atos próprios da profissão - são, designadamente, atos próprios da profissão de arquiteto:

a)Estudos e projetos de edifícios, equipamentos e instalações;
b)Estudos, relatórios, projetos, planos de património arquitetónico e de reabilitação urbana;
c)Estudos, projetos e planos de espaço público;
d)Estudos, programas, planos de urbanismo e instrumentos de planeamento territorial;
e)Estudos, projetos e planos de sustentabilidade energética em edifícios;
f)Estudos e projetos de Acústica;
g)Estudos, projetos e planos de segurança e saúde em projeto, em obras e em edifícios;
h)Estudos, projetos e planos de segurança contra incêndios em edifícios;
i)Estudos, projetos e planos de acessibilidades em edifícios e no espaço urbano em geral, público ou privado, nos termos da legislação em vigor;
j)Apreciação administrativa de estudos e projetos de arquitetura, incluindo a prevista no âmbito dos procedimentos de controlo prévio e nos termos da legislação aplicável;
k)Coordenação de projeto;
l)Direção de obra e Direção de fiscalização de obra;
m)Avaliações sobre o estado de conservação de edifícios e infraestruturas urbanas;
n)Avaliações sobre a relevância patrimonial de edifícios e conjuntos urbanos;
o)Avaliações Imobiliárias;
p)Avaliações Imobiliárias Fiscais;
q)Avaliações para os efeitos previstos no NRAU;
r)Peritagens;
s)Levantamentos topográficos e do edificado em geral;
t)Consultoria e gestão no âmbito da arquitetura e dos atos próprios da profissão.
Autoridade competente - Entidade habilitada por um Estado membro da UE para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como a receber requerimentos e adotar as decisões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais dos arquitetos a que se refere a Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações, e a Portaria n.º 90/2012 de 30 de março;
Caderno de candidatura - Conjunto de documentos em suporte digital reunidos pelo Membro Estagiário, e validados pelo Orientador, que registam as atividades realizadas para a conclusão do Estágio Profissional;
Candidato à inscrição como Membro Efetivo - Titular de formação habilitante no domínio da arquitetura que pretende a inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, nos termos deste regulamento;
Cédula profissional - Documento pessoal e intransmissível comprovativo do Título Profissional;
Diretiva Qualificações Profissionais - Diretiva 2005/36/CE, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações;
Diretiva Serviços - Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício das atividades de serviços no mercado interno europeu, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e sucessivas alterações;
Entidade de acolhimento - É a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que desenvolvendo atividades em domínios relacionados com os atos próprios da profissão de arquiteto nos termos do Estatuto, aceita acolher estágios da Ordem e certifica essa aceitação, podendo, nos casos de pessoas singulares, acumular tal responsabilidade com a de orientador;
Estágio profissional - Período de aquisição, verificação e validação de experiência profissional experimental nos atos próprios da profissão, ou a eles relativos, que inclui a formação em Estatuto e Deontologia, formação em Legislação e Responsabilidade Profissional, e o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e científicos necessários ao exercício da profissão, nomeadamente aqueles que respeitam aos compromissos assumidos nos termos de responsabilidade por projetos de arquitetura e por outras atividades próprias da profissão de arquiteto;
Experiência profissional - Exercício efetivo e lícito dos atos próprios da profissão;
Experiência profissional experimental - Período de aquisição de experiência profissional nos atos próprios da profissão realizado em entidade de acolhimento sob a supervisão de um orientador;
Ficha de atividades - Documento que descreve, de forma desenvolvida e contextualizada, a experiência profissional do candidato no âmbito do estágio, nomeadamente a participação em atos próprios da profissão de arquiteto;
Formação habilitante - Formação académica no domínio da Arquitetura habilitante para a inscrição na Ordem dos Arquitetos, nos termos do presente regulamento e do EOA;
Formação em Estatuto e Deontologia - Ação de formação que tem por finalidade conferir ao estagiário uma preparação para o conhecimento do exercício da profissão em território nacional;
Formação em legislação e responsabilidade profissional - Ação de formação que releva para os compromissos assumidos a responsabilidade assumida no âmbito dos atos próprios da profissão, nos termos de responsabilidade por projetos de arquitetura;
Livre Prestação de Serviços - Prestação de serviços em Portugal de forma ocasional e esporádica, por profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
Membro efetivo - Titular de formação habilitante no domínio da arquitetura, inscrito na Ordem dos Arquitetos, habilitado ao uso do título profissional de arquiteto e a praticar os atos próprios da profissão em Portugal;
Membro estagiário - Pessoa singular com formação habilitante, a realizar estágio profissional nos termos deste regulamento;
Orientador de estágio - Membro efetivo da Ordem inscrito há pelo menos cinco anos, no pleno exercício dos seus direitos, que assume a orientação e validação de estágios;
Plano de estágio - É um documento de compromisso entre o estagiário, o orientador e a entidade de acolhimento (quando aplicável), a apresentar com a candidatura, no qual é enquadrada a experiência profissional, obtida ou a obter, nos atos próprios da profissão, e calendarizadas as etapas do estágio profissional;
Plataforma eletrónica - Corresponde ao balcão único eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do EOA, é designada por Portal dos Arquitetos e tem acessibilidade através do respetivo sítio eletrónico da Ordem dos Arquitetos na internet;
Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e experiência profissional - Modalidade de reconhecimento ao abrigo da Diretiva Qualificações Profissionais, conforme o disposto na Secção I do Capítulo III da Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações;
Título de formação académica - Diploma, certificado ou outro título, emitido por uma instituição de ensino superior ou autoridade legalmente competente, que ateste o nível de formação académica obtida;
Título profissional - Título atribuído por entidade competente para o efeito, que atesta que o titular está autorizado a exercer os atos próprios da profissão;
Reciprocidade - Considera-se a existência de reciprocidade quando definida em tratados e acordos internacionais que vinculem o Estado português ou a Ordem dos Arquitetos, nomeadamente quanto ao estabelecimento de condições mútuas ou correspondentes de acesso à profissão;
EA - Entidade de Acolhimento;
CDN - Conselho Diretivo Nacional;
CDR - Conselhos Diretivos Regionais;
EOA - Estatuto da Ordem dos Arquitetos;
UE - União Europeia.

Capítulo II - Inscrição e Registo

Artigo 3.º

Formação habilitante para o exercício dos atos próprios da profissão de Arquiteto

1 -Para a inscrição como membro efetivo na Ordem dos Arquitetos, os candidatos devem ser titulares de formação habilitante no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos da legislação portuguesa.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como formação habilitante no domínio da arquitetura:
Formação em Portugal:
1. a)Licenciatura em Arquitetura, em conformidade com o descrito no EOA, artigo 5.º, n.º 2, alínea a);
2. b)Mestrado Integrado em arquitetura, em conformidade com o descrito no EOA, artigo 5.º n.º 2 alínea b).
  Formação no estrangeiro:
3. c)Títulos de formação académica em arquitetura com enquadramento num dos seguintes casos:
  1. i)Que estejam abrangidos pelo reconhecimento automático na Diretiva da UE;
  2. ii)Que beneficiem da aplicação do regime geral de reconhecimento de títulos de formação e de experiência profissional, conforme disposto na Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações;
  3. iii)Que estejam abrangidos por acordo de reciprocidade e obtenham o reconhecimento, ou reconhecimento de nível do título académico, nos termos da legislação em vigor;
  4. iv)Que obtenham o reconhecimento específico do título académico, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º

Inscrição na Ordem dos Arquitetos

1 -A inscrição na Ordem dos Arquitetos realiza-se por uma das seguintes formas:
1. a)Estágio Profissional, nos termos descritos no anexo I;
2. b)Estabelecimento de profissionais de outros Estados, nos termos do anexo II;
3. c)Registo de livre prestação de serviços, nos termos do anexo III.

Artigo 5.º

Cancelamento ou Suspensão da Inscrição

1 -A inscrição do membro efetivo da Ordem é cancelada a pedido do interessado, quando este pretenda abandonar definitivamente o exercício da profissão, e dirigido ao CDN;
2 -A inscrição do membro da Ordem é suspensa:
1. a)A pedido do interessado, quando este pretenda cessar temporariamente o exercício da profissão, e dirigido ao CDN;
2. b)Quando se verifique uma situação de incompatibilidade com o exercício da profissão;
3. c)Aos membros a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão.
3 -A decisão do cancelamento ou suspensão é proferida e notificada ao membro no prazo máximo de vinte dias úteis com indicação expressa da data a partir da qual produz efeitos, a qual deverá coincidir com a data do pedido. No caso de a decisão não ser proferida nesse prazo é atribuída eficácia retroativa à data pela qual deveria ter sido deferida a suspensão da inscrição.
4 -A reinscrição na Ordem está sujeita aos procedimentos previstos no artigo 4.º do presente regulamento e respetivos anexos.
5 -A suspensão é levantada:
1. a)A pedido do interessado que pretenda retomar o exercício da profissão;
2. b)Após comprovada a cessação da incompatibilidade que lhe deu causa;
3. c)Após o órgão disciplinar competente da Ordem que determinou a suspensão tiver decidido o levantamento da mesma.
6 -A reinscrição e o levantamento da suspensão mencionado no número anterior ficam condicionados ao cumprimento dos deveres estatutários e ao pagamento de taxa nos termos do regulamento próprio.
7 -A reinscrição e o levantamento da suspensão devem ser acompanhados obrigatoriamente de declaração sob compromisso de honra do interessado de que não se encontra em nenhuma das situações de incompatibilidade previstas no Estatuto.
8 -Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição:
1. a)O cancelamento ou a suspensão da inscrição impede o uso do título profissional, o exercício da profissão, a participação na vida institucional da Ordem e o benefício dos serviços prestados por esta aos membros;
2. b)Com o cancelamento da inscrição o membro deixa de estar sujeito definitivamente à jurisdição disciplinar da Ordem dos Arquitetos;
3. c)Excetua-se do disposto na alínea anterior, a responsabilidade disciplinar relativamente às infrações praticadas até à data da decisão que ordenou o cancelamento da inscrição;
4. d)Com o cancelamento ou a suspensão da inscrição cessa a obrigação do pagamento da quota.

Artigo 6.º

Competências e recursos

1 -Na apreciação de qualquer requerimento referente ao processo de inscrição na Ordem, serão cumpridos os princípios do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional:
1. a)Admitir a inscrição de membro da Ordem e conceder os títulos de especialidade;
2. b)Conceder o título profissional de arquiteto;
3. c)Definir as condições de realização periódica do estágio, no âmbito do EOA e do respetivo regulamento;
4. d)Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional nos termos da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, para efeito de inscrição de membros ou para o registo de arquitetos em livre prestação de serviços;
5. e)Aprovar o programa anual de formação e a carga horária no contexto do estágio profissional à Ordem;
6. f)Aprovar toda a documentação de suporte ao processo de inscrição e estágio;
7. g)Formular as regras gerais a observar na avaliação do carácter temporário e ocasional da prestação de serviços, conforme o disposto nos n.os 3 e 4 da Lei n.º 9/2009, de 04 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto, e n.º 25/2014, de 02 de maio - Transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE;
8. h)Formular as orientações sobre a organização e o reconhecimento de estágios profissionais efetuados noutro Estado membro da UE.
3 -Compete aos Conselhos Diretivos Regionais:
1. a)Instruir e validar os processos de inscrição de membros Estagiários na área da região;
2. b)Instruir os processos de inscrição de membros profissionalmente estabelecidos na área da região, para decisão do CDN;
3. c)Organizar o estágio profissional, de acordo com o EOA, o respetivo regulamento e as orientações do CDN;
4. d)Enviar ao CDN a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e concessão do respetivo título profissional;
5. e)Certificar a inscrição dos membros.
4 -Compete ao Conselho de Disciplina Nacional:
1. a)Julgar os recursos das deliberações dos CDR que não admitam a inscrição de profissionais na Ordem;
2. b)Julgar os recursos das deliberações do CDN tomadas ao abrigo da alínea d) do n.º 2.º do presente artigo, que não concedam o registo e a concessão do título profissional.

Artigo 7.º

Taxas

A inscrição na Ordem dos Arquitetos, como Membro Estagiário ou Efetivo, o seu cancelamento ou suspensão voluntários, a reinscrição ou levantamento da suspensão, implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor e a liquidação de eventuais dívidas existentes, para com a Ordem dos Arquitetos, à data da pretensão.

Artigo 8.º

Plataforma eletrónica

1 -Todos os procedimentos descritos no presente regulamento e anexos, são realizados através da plataforma eletrónica da Ordem sem prejuízo de, por motivos de indisponibilidade da plataforma eletrónica, poderem ser usados os meios convencionais, designadamente através dos serviços de atendimento nacionais e regionais da Ordem, correio eletrónico ou correio postal registado.
2 -Para o processamento das candidaturas e realização dos procedimentos previstos neste regulamento, os interessados deverão dar o consentimento expresso para a utilização dos dados pessoais indicados para os fins descritos, sem o que os referidos procedimentos não se poderão realizar, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no artigo 91.º do EOA, em matéria de transparência.
3 -Nos termos da legislação vigente, os interessados podem solicitar a atualização, correção e eliminação dos dados pessoais, sem prejuízo daqueles necessários para o prosseguimento das atribuições estatutárias da Ordem.
4 -A desmaterialização dos procedimentos administrativos através da plataforma eletrónica não dispensa a apresentação de documentação original, reconhecida nos termos da legislação em vigor, de cópia certificada, ou outro meio de prova que possa ser requerido para fundamentar os procedimentos previstos, sem o que estes não se poderão realizar, nos termos do CPA.

Artigo 9.º

Disposições Finais e Transitórias

1 -Com base na avaliação da aplicação do presente regulamento e nas alterações legislativas que se verifiquem, até ao limite de quatro anos após a sua entrada em vigor, o CDN procederá à revisão da presente redação e respetivos anexos.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e no sítio eletrónico da Ordem dos Arquitetos.
3 -Os candidatos cujo processo de inscrição na Ordem esteja em curso à data de entrada em vigor do presente regulamento podem optar por concluir o processo ao abrigo do novo regulamento, desde que, expressamente, o requeiram no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente.
3 de outubro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Arq.º José Manuel Pedreirinho.
ANEXO I
Estágio Profissional

Anexo I

Artigo 1.º

Condições Gerais

1 -O Estágio Profissional é constituído por formação em Estatuto e Deontologia e formação em Legislação e Responsabilidade Profissional e ainda por um período de experiência profissional enquadrado numa das seguintes opções:
1. a)Opção A - Período Experimental Profissional nos atos próprios da profissão e/ou em domínios relacionados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011 de 1 de junho, com a duração de 12 meses;
2. b)Opção B - Período Experimental Profissional nos atos próprios da profissão e/ou em domínios relacionados, autoproposto, correspondente a trabalho independente, com a duração de 12 meses.

Artigo 2.º

Inscrição no Estágio Profissional

1 -Para formalizar a inscrição o candidato submete através da plataforma eletrónica da Ordem, ou diretamente nos serviços da secção regional da sua área de residência, os seguintes elementos:
1. a)Ficha de Inscrição no Estágio Profissional, onde o candidato indica a escolha pela opção A ou B, para realização do Período Experimental Profissional;
2. b)Uma fotografia;
3. c)Número e data de validade do Cartão de Cidadão ou documento equivalente;
4. d)Certificado Título de formação habilitante no domínio da arquitetura, reconhecida nos termos da legislação portuguesa, conforme disposto no Artigo 3.º deste regulamento e no EOA;
5. e)Plano de Estágio Profissional, através do qual o candidato específica os objetivos a atingir e competências a adquirir, e ainda o programa ou projeto a realizar para os candidatos à opção B;
6. f)Declaração de aceitação do Orientador;
2 -A aceitação dos pedidos de inscrição implica a instrução e validação pelo respetivo CDR no prazo de 30 dias.
3 -A contagem do período de estágio profissional à Ordem, para efeitos das alíneas a) e b) do artigo anterior, tem início a partir da data de validação pelo CDR ou por data indicada pelo candidato, desde que posterior à validação, passando o candidato à condição de membro extraordinário estagiário;
4 -O candidato deverá proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor.

Artigo 3.º

Formação em Estatuto e Deontologia

Os membros estagiários devem frequentar e obter aproveitamento, preferencialmente no início do período do Estágio Profissional, na formação certificada em Estatuto e Deontologia realizada na Ordem dos Arquitetos.

Artigo 4.º

Formação em Legislação e Responsabilidade Profissional

Os membros estagiários devem frequentar e obter aproveitamento, preferencialmente no início do período do Estágio Profissional, na formação certificada em Legislação e Responsabilidade Profissional realizada na Ordem dos Arquitetos.

Artigo 5.º

Opção A

1 -O Período Experimental Profissional realizado nos atos próprios da profissão e/ou em domínios relacionados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho, caracteriza-se pelo acolhimento do Estagiário em entidades enquadradas na prática dos atos próprios da profissão, definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 44.º do EOA e tem a supervisão de um Orientador;
2 -O estagiário celebra com a entidade de acolhimento um contrato de estágio de acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho;
3 -O Período Experimental Profissional tem a duração de 12 meses, e pode ser realizado em períodos mínimos de 6 meses em diferentes entidades de acolhimento e deverá estar concluído num prazo máximo de 18 meses; caso tal não aconteça poderá ser requerida uma prorrogação por um período adicional de 6 meses. Findo este período o procedimento será extinto;
4 -A suspensão e cessação do Período Experimental Profissional em Entidade de Acolhimento encontram-se definidas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho;
5 -Para alteração da Entidade de Acolhimento e/ou do Orientador, o Estagiário deverá submeter previamente novas declarações à Ordem para apreciação e validação.

Artigo 6.º

Opção B

1 -O Período Experimental Profissional realizado nos atos próprios da profissão e/ou em domínios relacionados, correspondente a trabalho independente, caracteriza-se pela independência do estagiário em relação a uma entidade de acolhimento, e pela realização de um programa, ou projeto, autoproposto, destinado a desenvolver experiência profissional especifica, com a supervisão direta e responsabilidade de um membro efetivo da Ordem dos Arquitetos enquanto Orientador;
2 -Neste modelo, o Orientador, cujas competências são as especificadas no artigo 8.º do EOA, assume cumulativamente as responsabilidades cometidas à entidade de acolhimento;
3 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o programa ou projeto a desenvolver pelo estagiário deve ser realizado nos atos próprios da profissão e/ou em domínios relacionados, designadamente nas áreas de atividade enunciadas no artigo 44.º do EOA e no presente regulamento;
4 -O programa ou projeto autoproposto pelo Estagiário deve ser sujeito a aprovação pelo Orientador e validação pelo CDR respetivo, não podendo em nenhuma circunstância assumir contornos semelhantes a trabalho dependente em Entidade de Acolhimento;
5 -O programa ou projeto autoproposto deve ser realizado num período contínuo de 12 meses, prorrogável até aos 18 meses, e do mesmo devem ser elaborados relatórios mensais e final, a juntar ao Caderno de Candidatura;
6 -Para alteração do orientador o estagiário deve submeter previamente uma nova declaração à Ordem para apreciação e validação.

Artigo 7.º

Conclusão do Estágio Profissional

1 -Para formalização da conclusão do estágio profissional, o Estagiário deverá entregar o Caderno de Candidatura de registo de atividades e atos próprios realizados durante o período do estágio profissional.
2 -O Caderno de Candidatura é entregue em suporte digital e composto por:
1. a)Ficha de conclusão do Estágio Profissional;
2. b)Parecer do Orientador;
3. c)Declaração da(s) Entidade(s) de Acolhimento, quando aplicável;
4. d)Ficha de Atividades e descrição das competências adquiridas durante o estágio;
5. e)Certificado de Formação em Estatuto e Deontologia;
6. f)Certificado de Formação em Legislação e Responsabilidade Profissional.
3 -O Caderno de Candidatura deverá ser validado pelo Orientador.
4 -A aceitação do Caderno de Candidatura implica a validação pelo respetivo CDR no prazo de 30 dias, sendo que o estágio profissional é considerado concluído;
5 -Os Estagiários com o estágio profissional concluído deverão ser inscritos pelo CDN no prazo máximo de 30 dias após a data de validação do Caderno de Candidatura passando o Estagiário à condição de membro efetivo.

Artigo 8.º

Deveres do Estagiário, Orientador e Entidade de Acolhimento

1 -O Membro Estagiário deverá:
1. a)Desenvolver as atividades propostas pelo Orientador no âmbito do estágio;
2. b)Participar nas ações de formação em Estatuto e Deontologia, formação em Legislação e Responsabilidade Profissional;
3. c)Submeter à OA os pedidos de alteração das Entidades de Acolhimento e do Orientador;
4. d)Apresentar o Caderno de Candidatura, conforme o n.º 1 do artigo anterior, durante o período de estágio e nos prazos estabelecidos.
2 -O Orientador que acompanha o Estagiário no desenvolvimento da Experiência Profissional Experimental deverá:
1. a)Elaborar com o Estagiário o Plano de Estágio;
2. b)Acompanhar o Estagiário, ao nível técnico e pedagógico e supervisionar o seu progresso em face dos objetivos inicialmente assumidos;
3. c)Ponderar, antes da conclusão do estágio, os resultados obtidos pelo Estagiário cuidando da abordagem e resposta deste às atividades desenvolvidas;
4. d)Avaliar a Ficha de Atividades e descrição das competências adquiridas devidamente justificadas;
5. e)Elaborar parecer sobre a capacitação profissional do Candidato, identificando eventuais deficiências e lacunas a completar;
6. f)Validar o Caderno de Candidatura do Estagiário, para inscrição como membro efetivo, ou em alternativa propor a aquisição especifica de Experiência Profissional Experimental ou formação profissional tendo em consideração o parecer descrito na alínea anterior.
3 -A Entidade de Acolhimento deverá:
1. a)Acolher o Estagiário por um período mínimo de 6 meses e proporcionar-lhe um conjunto de atividades consideradas relevantes para o desenvolvimento da sua experiência profissional experimental em domínios relacionados com os atos próprios da profissão de arquiteto nos termos do EOA;
2. b)Disponibilizar ao Estagiário os meios necessários para o bom desempenho das tarefas atribuídas;
3. c)Contratar, em benefício do Estagiário, um seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos de eventualidades que possam ocorrer durante e por causa das atividades desenvolvidas pelo Estagiário no decurso do estágio.
  ANEXO II
  Estabelecimento de Profissionais de Outros Estados

Anexo II

Artigo 1.º

Condições Gerais

1 -Podem inscrever-se como membros efetivos da Ordem dos Arquitetos os profissionais legalmente estabelecidos noutros Estados e com formação habilitante, nos termos descritos no artigo 3.º deste regulamento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da UE, podem requerer a sua inscrição:
1. a)Mediante a apresentação do comprovativo do registo como arquiteto emitido pela autoridade competente do Estado de estabelecimento, no caso em que a profissão seja regulamentada;
2. b)Mediante prova do exercício da profissão durante pelo menos 1 ano no decurso dos 10 anos precedentes, no caso em que nem a profissão nem a formação a ela conducente sejam regulamentadas no Estado de Estabelecimento.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, os profissionais estabelecidos noutro Estado não pertencente à UE, podem requerer a inscrição na OA, nas mesmas condições que os membros efetivos da OA se podem inscrever nesse Estado, considerando a seguinte harmonização:
1. a)Mediante a apresentação do comprovativo do registo como arquiteto emitido pela autoridade competente, e prova de experiência profissional de pelo menos 1 ano, no decurso dos 10 anos precedentes, no caso em que a profissão seja regulamentada no Estado de Origem;
2. b)Mediante prova de experiência profissional de pelo menos 1 ano, no decurso dos 10 anos precedentes, no caso em que nem a profissão nem a formação a ela conducente se encontrem regulamentadas no Estado de Origem, sendo exigida a realização da formação em Estatuto e Deontologia, formação em Legislação e Responsabilidade Profissional, para inscrição na OA.
4 -Os candidatos que exerçam a profissão de arquiteto noutro Estado e sejam abrangidos por acordo de reciprocidade, de cooperação, ou de reconhecimento da qualificação profissional do qual a OA, o Estado português ou a UE sejam signatários, e que não tenham enquadramento mais favorável nos números anteriores do presente artigo, podem requerer a inscrição nos termos previstos no referido acordo e do EOA.

Artigo 2.º

Inscrição

1 -Para formalizar a inscrição a membro efetivo, o profissional legalmente estabelecido noutro estado submete através da Plataforma Eletrónica da Ordem ou diretamente nos serviços da Ordem os seguintes elementos:
1. a)Ficha de Estabelecimento para Profissionais de outros Estados;
2. b)1 Fotografia;
3. c)Documento de identificação;
4. d)Título de formação académico no domínio da arquitetura, reconhecido nos termos da legislação portuguesa, conforme disposto no artigo 3.º do presente regulamento.
5. e)Conforme se aplique:
  Comprovativo do registo como arquiteto emitido pela autoridade competente do país de estabelecimento;
  Prova do exercício da profissão durante pelo menos 1 ano, no decurso dos 10 anos precedentes.
2 -O candidato deverá proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas em vigor.
3 -A aceitação dos pedidos de estabelecimento implica a validação pelo CDN no prazo de 30 dias.
ANEXO III
Livre Prestação de Serviços

Anexo III

Artigo 1.º

Condições Gerais

1 -Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da UE ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de arquiteto em Portugal podem exercê-las em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, nos termos do artigo 7.º do EOA.
2 -Nos casos em que nem a profissão nem a formação a ela conducente, estejam regulamentadas no Estado membro de estabelecimento do prestador de serviços, este deverá fazer prova de experiência profissional por qualquer meio de prova de que exerceu a profissão de arquiteto durante pelo menos 1 ano, ou um período de duração global equivalente a tempo parcial, no decurso dos 10 anos precedentes.
3 -O profissional com enquadramento no n.º 1 do presente artigo e que pretenda exercer em regime de livre prestação de serviços, deve previamente comunicar a intenção à OA através de uma declaração prévia dirigida ao CDN, para efeitos de registo, nos termos descritos neste anexo.
4 -A declaração poderá ser renovada anualmente nos casos em que o prestador tencione fornecer serviços ocasionais ou esporádicos durante o ano em causa. O CDN procede à avaliação caso a caso, atendendo à duração, frequência, periodicidade e continuidade do serviço considerando os seguintes pressupostos cumulativos para a renovação:
1. a)Se mantém o mesmo objeto da livre prestação de serviços;
2. b)Se a livre prestação de serviços não tiver sido renovada por 2 anos.
5 -Se os pressupostos não se verificam para a renovação, o profissional será convidado a realizar a inscrição para estabelecimento, havendo a possibilidade de o profissional justificar junto do CDN o carácter esporádico e ocasional da prestação de serviços que pretende renovar.
6 -Os profissionais em regime de livre prestação de serviços são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, conforme disposto no EOA.
7 -Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado e que sejam abrangidos por acordo de reciprocidade, de cooperação, ou de reconhecimento da qualificação profissional que vincule a OA ou o Estado português e que nesse Estado desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de arquiteto em Portugal, podem exercê-las em território nacional, de forma ocasional e esporádica, nos termos previstos no referido acordo.

Artigo 2.º

Registo do Prestador

1 -Para formalizar a Livre Prestação de Serviços, o profissional submete através da Plataforma Eletrónica da Ordem ou diretamente nos serviços da Ordem os seguintes documentos:
1. a)Declaração prévia à deslocação do prestador de serviços;
2. b)Prova de nacionalidade do prestador de serviços;
3. c)Título de Formação;
4. d)Certificado da autoridade competente;
5. e)Prova de experiência profissional - Apenas nos casos em que nem a profissão nem a formação a ela conducente, detida pelo prestador de serviços, estejam regulamentadas no Estado membro de estabelecimento.
2 -A receção da declaração prévia à deslocação do prestador de serviços implica o registo pelo CDN.
3 -Para formalizar a renovação anual da declaração, o profissional submete através da Plataforma Eletrónica da Ordem a declaração de renovação de Livre prestação de serviços.
4 -O CDN deverá comunicar no prazo de 30 dias, a avaliação referida no n.º 4 do artigo 1.º do presente anexo.
5 -A tramitação da livre prestação de serviços ocasional e esporádica não implica o pagamento de taxas.
ANEXO IV
Cédula Profissional

Anexo IV

Artigo 1.º

Emissão e Revalidação

1 -A cédula profissional é o documento de identificação profissional do arquiteto e comprova a sua inscrição como membro efetivo e ativo da Ordem dos Arquitetos, sem prejuízo da observância das condições legalmente exigidas para o exercício da profissão.
2 -As cédulas profissionais são emitidas e entregues aos membros efetivos, com a inscrição ativa e no pleno exercício dos seus direitos, nos termos do Estatuto e do respetivo regulamento, pelas Secções Regionais, a título gratuito.
3 -No caso de perda, extravio ou inutilização da cédula, o interessado deve dar conhecimento à Ordem, no prazo máximo de cinco dias úteis, desde que teve conhecimento do facto, devendo requerer a segunda via da respetiva cédula.
4 -A reemissão da cédula profissional a pedido do seu titular, por dano, extravio, furto ou qualquer outro motivo alheio aos serviços da Ordem, seja de que natureza for, está sujeita ao pagamento da taxa administrativa em vigor para o efeito.
5 -A taxa administrativa mencionada no número anterior é fixada pela Assembleia de Delegados, sob proposta do Conselho Diretivo Nacional, e cobrada pelos Conselhos Diretivos Regionais.
6 -A revalidação da cédula profissional por expiração do prazo de validade é da responsabilidade do seu titular, estando sujeita à atualização da informação mencionada no n.º 2 do artigo seguinte e ao pagamento da taxa administrativa em vigor para o efeito, fixada nos termos do número anterior.

Artigo 2.º

Características técnicas e materiais

1 -A Cédula Profissional está materializada num cartão de formato ID-1, definido pela norma ISO/IEC 7810 (85,60 x 53,98mm), produzido em PVC com 760 mícron de espessura e impresso em ambas as faces.
2 -A Cédula Profissional contém informação especifica sobre a identificação do seu titular, informação genérica sobre a identificação da instituição ou alusiva à mesma e um elemento de segurança, designadamente:
1. a)Informação especifica:
  1. i)Nome profissional;
  2. ii)N.º de membro;
  3. iii)Fotografia;
  4. iv)Data de validade;
  5. v)Código de autenticação;
  6. vi)Quick Response code - QR code;
2. b)Informação genérica:
  1. i)Identificação da instituição "Ordem dos Arquitetos";
  2. ii)Designação do documento "Cédula Profissional";
  3. iii)Síntese dos termos de utilização;
3. c)Elemento de segurança:
  1. i)Elemento ótico variável difrativo, genericamente designado "holograma".
3 -Os dados pessoais constantes na Cédula Profissional, nos termos da alínea c) do artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e da alínea e) do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, são disponibilizados ao público em geral na plataforma eletrónica da Ordem dos Arquitetos correspondente ao balcão único eletrónico identificado no n.º 1 do artigo 4.º do presente anexo.
4 -Compete à Assembleia de Delegados aprovar o modelo da cédula profissional, sob proposta do Conselho Diretivo Nacional.

Artigo 3.º

Termos e condições de utilização

1 -A Cédula Profissional é o documento que identifica profissionalmente o seu titular perante qualquer entidade, pública ou privada e a sociedade civil em geral.
2 -A Cédula Profissional é pessoal e intransmissível só podendo ser usada pelo seu titular, enquanto membro efetivo, com a inscrição ativa e no pleno exercício dos seus direitos, nos termos do Estatuto e do presente regulamento.
3 -Sem prejuízo da data de validade constante da respetiva cédula profissional, só os membros efetivos, com a inscrição ativa e no pleno exercício dos seus direitos, podem praticar os atos próprios da profissão e ter acesso à certidão de inscrição e de habilitação profissional em vigor, nos termos do Estatuto e do respetivo regulamento.
4 -Em caso de dúvida sobre a autenticidade da Cédula Profissional ou sobre o seu uso devido, deve, de imediato, ser apresentada participação à Ordem dos Arquitetos.
5 -O membro efetivo que veja a sua inscrição suspensa ou cancelada, conforme previsto no artigo 10.º do Estatuto, deve restituir a Cédula Profissional ao Conselho Diretivo Regional respetivo no prazo máximo de 30 dias após a efetivação da suspensão, sob pena da sua apreensão judicial.

Artigo 4.º

Interação com o Portal dos Arquitetos

1 -O balcão único eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto, corresponde à plataforma eletrónica da Ordem designada por Portal dos Arquitetos, com acessibilidade através do respetivo sítio eletrónico na internet.
2 -O código de autenticação permite o acesso à certidão de inscrição e de habilitação profissional em vigor, em formato digital, substitui a apresentação da certidão em papel e deve ser entregue a qualquer entidade, pública ou privada, quando exigida no âmbito da atividade profissional do arquiteto.
3 -O acesso referido no número anterior faz-se pela introdução do código de autenticação no campo reservado para o efeito, disponível no Portal dos Arquitetos, e implica que o titular da respetiva cédula profissional se encontre no pleno exercício dos seus direitos, nos termos do Estatuto e do respetivo regulamento.
4 -O QR code é um código bidimensional de leitura ótica que permite, por via de procedimento eletrónico adequado, confirmar o direito do titular da respetiva cédula profissional aos benefícios decorrentes dos protocolos estabelecidos entre a Ordem e outras entidades, públicas ou privadas.
ANEXO V
Documentação
312637972

Artigo 2.º

Definições e Abreviaturas

Para efeitos do presente regulamento consideram-se as seguintes definições e abreviaturas:

Atos próprios da profissão - são, designadamente, atos próprios da profissão de arquiteto:

a)Estudos e projetos de edifícios, equipamentos e instalações;
b)Estudos, relatórios, projetos, planos de património arquitetónico e de reabilitação urbana;
c)Estudos, projetos e planos de espaço público;
d)Estudos, programas, planos de urbanismo e instrumentos de planeamento territorial;
e)Estudos, projetos e planos de sustentabilidade energética em edifícios;
f)Estudos e projetos de Acústica;
g)Estudos, projetos e planos de segurança e saúde em projeto, em obras e em edifícios;
h)Estudos, projetos e planos de segurança contra incêndios em edifícios;
i)Estudos, projetos e planos de acessibilidades em edifícios e no espaço urbano em geral, público ou privado, nos termos da legislação em vigor;
j)Apreciação administrativa de estudos e projetos de arquitetura, incluindo a prevista no âmbito dos procedimentos de controlo prévio e nos termos da legislação aplicável;
k)Coordenação de projeto;
l)Direção de obra e Direção de fiscalização de obra;
m)Avaliações sobre o estado de conservação de edifícios e infraestruturas urbanas;
n)Avaliações sobre a relevância patrimonial de edifícios e conjuntos urbanos;
o)Avaliações Imobiliárias;
p)Avaliações Imobiliárias Fiscais;
q)Avaliações para os efeitos previstos no NRAU;
r)Peritagens;
s)Levantamentos topográficos e do edificado em geral;
t)Consultoria e gestão no âmbito da arquitetura e dos atos próprios da profissão.
Autoridade competente - Entidade habilitada por um Estado membro da UE para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como a receber requerimentos e adotar as decisões relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais dos arquitetos a que se refere a Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações, e a Portaria n.º 90/2012 de 30 de março;
Caderno de candidatura - Conjunto de documentos em suporte digital reunidos pelo Membro Estagiário, e validados pelo Orientador, que registam as atividades realizadas para a conclusão do Estágio Profissional;
Candidato à inscrição como Membro Efetivo - Titular de formação habilitante no domínio da arquitetura que pretende a inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, nos termos deste regulamento;
Cédula profissional - Documento pessoal e intransmissível comprovativo do Título Profissional;
Diretiva Qualificações Profissionais - Diretiva 2005/36/CE, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações;
Diretiva Serviços - Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício das atividades de serviços no mercado interno europeu, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e sucessivas alterações;
Entidade de acolhimento - É a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que desenvolvendo atividades em domínios relacionados com os atos próprios da profissão de arquiteto nos termos do Estatuto, aceita acolher estágios da Ordem e certifica essa aceitação, podendo, nos casos de pessoas singulares, acumular tal responsabilidade com a de orientador;
Estágio profissional - Período de aquisição, verificação e validação de experiência profissional experimental nos atos próprios da profissão, ou a eles relativos, que inclui a formação em Estatuto e Deontologia, formação em Legislação e Responsabilidade Profissional, e o aprofundamento dos conhecimentos técnicos e científicos necessários ao exercício da profissão, nomeadamente aqueles que respeitam aos compromissos assumidos nos termos de responsabilidade por projetos de arquitetura e por outras atividades próprias da profissão de arquiteto;
Experiência profissional - Exercício efetivo e lícito dos atos próprios da profissão;
Experiência profissional experimental - Período de aquisição de experiência profissional nos atos próprios da profissão realizado em entidade de acolhimento sob a supervisão de um orientador;
Ficha de atividades - Documento que descreve, de forma desenvolvida e contextualizada, a experiência profissional do candidato no âmbito do estágio, nomeadamente a participação em atos próprios da profissão de arquiteto;
Formação habilitante - Formação académica no domínio da Arquitetura habilitante para a inscrição na Ordem dos Arquitetos, nos termos do presente regulamento e do EOA;
Formação em Estatuto e Deontologia - Ação de formação que tem por finalidade conferir ao estagiário uma preparação para o conhecimento do exercício da profissão em território nacional;
Formação em legislação e responsabilidade profissional - Ação de formação que releva para os compromissos assumidos a responsabilidade assumida no âmbito dos atos próprios da profissão, nos termos de responsabilidade por projetos de arquitetura;
Livre Prestação de Serviços - Prestação de serviços em Portugal de forma ocasional e esporádica, por profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;
Membro efetivo - Titular de formação habilitante no domínio da arquitetura, inscrito na Ordem dos Arquitetos, habilitado ao uso do título profissional de arquiteto e a praticar os atos próprios da profissão em Portugal;
Membro estagiário - Pessoa singular com formação habilitante, a realizar estágio profissional nos termos deste regulamento;
Orientador de estágio - Membro efetivo da Ordem inscrito há pelo menos cinco anos, no pleno exercício dos seus direitos, que assume a orientação e validação de estágios;
Plano de estágio - É um documento de compromisso entre o estagiário, o orientador e a entidade de acolhimento (quando aplicável), a apresentar com a candidatura, no qual é enquadrada a experiência profissional, obtida ou a obter, nos atos próprios da profissão, e calendarizadas as etapas do estágio profissional;
Plataforma eletrónica - Corresponde ao balcão único eletrónico, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do EOA, é designada por Portal dos Arquitetos e tem acessibilidade através do respetivo sítio eletrónico da Ordem dos Arquitetos na internet;
Regime geral de reconhecimento de títulos de formação e experiência profissional - Modalidade de reconhecimento ao abrigo da Diretiva Qualificações Profissionais, conforme o disposto na Secção I do Capítulo III da Lei n.º 9/2009, de 04 de março e sucessivas alterações;
Título de formação académica - Diploma, certificado ou outro título, emitido por uma instituição de ensino superior ou autoridade legalmente competente, que ateste o nível de formação académica obtida;
Título profissional - Título atribuído por entidade competente para o efeito, que atesta que o titular está autorizado a exercer os atos próprios da profissão;
Reciprocidade - Considera-se a existência de reciprocidade quando definida em tratados e acordos internacionais que vinculem o Estado português ou a Ordem dos Arquitetos, nomeadamente quanto ao estabelecimento de condições mútuas ou correspondentes de acesso à profissão;
EA - Entidade de Acolhimento;
CDN - Conselho Diretivo Nacional;
CDR - Conselhos Diretivos Regionais;
EOA - Estatuto da Ordem dos Arquitetos;
UE - União Europeia.