Regulamento

Regulamento n.º 948/2021

Regulamento de Gestão e Funcionamento de Praias do Município do Marco de Canaveses

Título I - CAPÍTULO I

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; e a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e condições para a atribuição de concessões, autorizações e licenças para a utilização e realização de atividades nas zonas balneares do Concelho de Marco de Canaveses, em cada época balnear ou em cada ano civil, bem como as normas de conduta, cuja observância deve ser cumprida por todos os utentes daquelas zonas.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto nestas normas concerne a atribuição de concessões, autorizações e licenças nas águas balneares integradas no domínio público hídrico do Estado, identificadas como águas balneares do concelho de Marco de Canaveses.
2 -As classificações das águas como balneares são identificadas anualmente em conformidade com a Diretiva 2006/7/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006 e do Decreto-Lei n.º 135/2009 que procedeu à transposição da diretiva e consonância com a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, através de Portaria do Governo.
3 -Nas áreas de jurisdição do Município do Marco de Canaveses, são competências da Autoridade Marítima Nacional as previstas no artigo 6.º, em matéria de segurança, proteção, socorro e assistência, de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento são considerados os conceitos técnicos e as respetivas definições, constantes da lei em vigor e adotadas as seguintes definições e abreviaturas:

a)«Apoio balnear» - conjunto de instalações sazonais, localizadas no areal, com caráter temporário e amovível, designadamente barracas, toldos, estruturas para arrecadação de material, pranchas flutuadoras e outras instalações destinadas à prática de desportos náuticos e de diversões aquáticas;
b)«Apoio de praia para a prática desportiva» - núcleo básico localizado, preferencialmente nas praias com especial aptidão para a prática de desportos, de construção amovível ou fixa, de funções e serviços destinados apenas a prestar apoio ao ensino e prática de atividades desportivas náuticas, incluindo o aluguer de pranchas e/ou embarcações, estando-lhe vedado assegurar funções de estabelecimento de restauração e/ou bebidas;
c)«Apoio recreativo» - conjunto de instalações, destinadas à prática desportiva e lúdica dos utentes da praia, para apoio à prática de desportos náuticos e diversões aquáticas;
d)«Canais de acesso para atividade aquática» - designado também por corredor;
e)«Canal de acesso para embarcações» - área preferencial de passagem para todos os veículos flutuantes autónomos com capacidade de transporte de um ou mais passageiros, motorizados ou com quaisquer dispositivos auxiliares para tração, como remos, pedais ou outros;
f)«Concessão ou licença balnear» - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respetivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos, com uma delimitação de prazo determinados, com objetivo de prestar as funções e serviços de apoio e uso balnear;
g)«Concessionário» - titular de licença ou autorização para exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia;
h)«Construção amovível» - construção executada com materiais prefabricados, modulados ou ligeiros, permitindo a sua fácil remoção ou desmontagem;
i)«Corredor para atividade aquática» - uma faixa com perpendicular à linha de água, de apoio à atividade desportiva, devidamente sinalizados no areal e na água;
j)«Época balnear» - o período de tempo, fixado anualmente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia de assistência a banhistas, conforme disposto no artigo 5.º;
k)«Frente de praia» - linha que limita longitudinalmente a faixa de areal sujeita a ocupação balnear, separando-a do plano de água associado;
l)«Saco às costas» - exercício de atividade de comércio a retalho a pé no areal;
m)«Uso balnear» - conjunto de funções e atividades destinada ao recreio físico e psíquico do homem, que se traduzem em atividades múltiplas e conexas com o meio aquático;
n)«Zona de banhos» - zona correspondente à área do plano de água associado, reservado a banhistas;
o)«Zona balnear» - zona correspondente à frente de praia, areal e área imediatamente adjacente das águas consideradas como balneares nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5.º

Época Balnear

1 -A determinação do calendário da época balnear e a duração da época balnear são fixadas anualmente por Portaria, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2009 de 3 de junho, na redação atual, ou na sua falta em conformidade com o disposto no n.º 5 do mesmo artigo.
2 -Caso a época balnear se prolongue para além do período referido no n.º 1, a validade das licenças é automaticamente reconhecida para esse período extraordinário.
3 -Para efeitos de atribuição de licença, podem considerar-se dois períodos distintos, designadamente época balnear e fora da época balnear, devendo o pedido ser realizado nos termos do previsto neste regulamento.
4 -A licença poderá ser requerida para todo o período ou apenas parte deste, de acordo com o presente regulamento e outras disposições legais em vigor.
5 -As licenças são intransmissíveis.

Artigo 6.º

Apoios de praia amovíveis

1 -Nas zonas balneares são permitidas construções amovíveis, com as seguintes tipologias de apoios de praia:
1. a)Apoio Balnear;
2. b)Apoio de praia para a prática desportiva;
3. c)Apoio Recreativo;
2 -As tipologias referidas no número anterior são admissíveis fora do areal e passíveis de licenciamento, desde que devidamente documentada e justificada.
3 -Fora da época balnear, as tipologias de apoio podem exercer a atividade e permanecer no local licenciado, desde que tal seja requerido e essa pretensão se encontre devidamente justificada.
4 -Nas situações previstas no número anterior é necessário que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados;
2. b)Não interfiram com os valores naturais, ecológicos não comprometendo a sustentabilidade do local;
3. c)Se encontrem asseguradas as necessárias condições de segurança de pessoas e bens e de salubridade.
5 -Qualquer concessionário ou titular do direito de ocupação fica sujeito ao cumprimento às disposições do presente regulamento.

Artigo 7.º

Atividades nas zonas balneares

1 -Nas zonas balneares do concelho de Marco de Canaveses podem ser desenvolvidas as seguintes atividades:
1. a)Eventos pontuais: Desportivos, Recreativos, Cerimoniais, entre outros;
2. b)Ocupação dominial do domínio público lacustre e fluvial e a exploração de apoios de praia amovíveis;
3. c)Venda ambulante tipo "saco às costas";
4. d)Massagens e similares;
5. e)Formação de canoagem ou outros desportos náuticos compatíveis;
6. f)Aluguer de equipamento ou outro material flutuante;
2 -Na situação prevista na alínea c) do número anterior serão concedidas duas autorizações por cada época balnear.

Artigo 8.º

Atividades Aquáticas

1 -As atividades aquáticas desenvolvem-se a partir do areal, mas suportados em "corredores para atividades aquáticas", demarcados fora da zona de banhos.
2 -Consideram-se atividades aquáticas: canoagem, stand up paddle, outros desportos náuticos e aluguer de equipamentos, embarcações ou outro material flutuante.
3 -As regras subjacentes à definição dos corredores nas presentes normas não implicam a proibição de outros usos do espaço balnear, nomeadamente o acesso a banhistas.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades licenciadas devem promover e divulgar informação aos diferentes utilizadores que as modalidades consubstanciam riscos para a integridade física de terceiros, com a recomendação de procura de espaços sem esse risco associado.
5 -Com o objetivo de garantir a segurança de todos os que usam o domínio público fluvial e lacustre, de regular a crescente atividade desenvolvida na zona balnear e proporcionar igualdade de condições do exercício às associações e empresas em atividade, devem os praticantes bem como associações, clubes e escolas:
1. a)Durante a época balnear ou de utilização balnear os praticantes de desportos náuticos devem respeitar os corredores para as atividades aquáticas e os espaços que lhe forem destinados;
6 -Os detentores de licenças, autorizações ou concessões devem possuir seguro válido que cubra riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços, ou terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas.

Artigo 9.º

Atividades não aquáticas

1 -As atividades não aquáticas desenvolvem-se a partir do areal.
2 -Consideram-se atividades não aquáticas:
1. a)Eventos pontuais: desportivos, recreativos, culturais, cerimoniais, entre outros;
2. b)Ocupação dominial do domínio lacustre e fluvial por apoios de praia amovíveis;
3. c)Venda ambulante tipo "saco às costas";
4. d)Massagens e similares.

Artigo 10.º

Espaços

A zona de banhos e os corredores para a atividade aquática serão definidos anualmente até 30 de março, através notas técnicas e respetivas plantas, nas quais serão estabelecidos os espaços para o desenvolvimento das atividades e as suas delimitações.

Artigo 11.º

Critérios de atribuição

1 -Para atribuição de licenças para realização de atividades nas águas balneares do concelho do Marco de Canaveses são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações de candidatura, para o período definido no artigo 5.º deste regulamento:
1. a)Para atividades náuticas: índice de promoção local, índice de antiguidade, índice de segurança;
2. b)Para venda ambulante: índice de proximidade e índice de antiguidade;
3. c)Massagens e similares: índice de proximidade e índice de antiguidade;
4. d)Apoio Balnear e apoio recreativo: índice de proximidade e índice de antiguidade;
5. e)Eventos pontuais: são autorizadas as iniciativas que promovam a divulgação do território do Marco de Canaveses e/ou divulgação da cultura e ambiente, do interesse cívico e de atividades desportivas para o concelho;
2 -As ponderações a aplicar a cada critério encontram-se definidas no Anexo I.

Capítulo II - Procedimento

Artigo 12.º

Apresentação de candidaturas

1 -O requerente deverá formalizar a apresentação da candidatura ou pedido de licenciamento através do preenchimento de formulário próprio, disponível nos serviços da Câmara Municipal e no sítio da internet do município em cm-marco-canaveses.pt.
2 -O formulário pode ser entregue presencialmente nos serviços da Câmara Municipal, remetido por correio eletrónico para [email protected], ou por correio para a Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
3 -Para a instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, conforme respetivo formulário, sob pena de não apreciação da candidatura.
4 -O Município de Marco de Canaveses, para uma adequada apreciação dos pedidos, pode solicitar esclarecimentos e /ou entrega de novos documentos.

Artigo 13.º

Prazos de candidaturas

1 -A apresentação de candidatura deve ocorrer:
1. a)Até ao dia 30 de Abril, para as atividades aquáticas e não aquáticas independentemente da atividade ser exercida na época balnear ou fora da época balnear;
2. b)Até 15 dias do início da atividade no caso de realização de eventos pontuais, captação de imagens, limpeza de praia ou iniciativas similares.
2 -Os pedidos que deem entrada fora do prazo mencionado na alínea b) do número anterior serão avaliados caso a caso.

Artigo 14.º

Comissão de Avaliação

A comissão técnica de avaliação de candidaturas é composta por três membros designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Apreciação da Candidatura

1 -A comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à apreciação das candidaturas com base nos dados constantes no formulário de candidatura, dos documentos anexos e outras informações solicitadas, conforme os critérios de classificação e pontuação constantes do Anexo I, elaborando um parecer fundamentado e apresentando uma proposta de decisão de lista final.
2 -A proposta de decisão de lista final provisória é enviada a todos os requerentes, concedendo o prazo de 10 dias para reclamação da proposta de decisão de atribuição de autorizações e licenças para a realização de atividades nas zonas balneares do município.

Artigo 16.º

Decisão

1 -No caso de existirem reclamações, a comissão técnica de avaliação de candidaturas procede à sua análise, elabora um parecer fundamentado e apresenta uma proposta de decisão de lista definitiva que submete à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, para apreciação e deliberação.
2 -A Câmara Municipal de Marco de Canaveses aprecia e delibera a aprovação da lista definitiva de autorizações e licenças para a realização de atividades nas águas balneares do Concelho.
3 -Quando não existirem reclamações a lista final provisória passa automaticamente a lista definitiva para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Taxas e licenças

As taxas e licenças a cobrar relativas à realização de atividades nas zonas balneares, são as constantes do Regulamento de taxas e outras receitas municipais.

Capítulo III - Obrigações e Penalidades

Artigo 18.º

Regras para o cumprimento da atividade

1 -O titular da autorização ou licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e a munir-se de todas as autorizações ou licenças exigíveis por outras entidades e legislação em vigor.

Artigo 19.º

Obrigações e Penalidades

1 -Os titulares das autorizações ou licenças para a realização de atividades nas zonas balneares do concelho de Marco de Canaveses ficam obrigados a:
1. a)Proceder no prazo de 30 dias após a publicação da lista definitiva, ao pedido de licenciamento da atividade junto dos serviços da Câmara Municipal ou através das plataformas digitais;
2. b)Não transmitir ou sub-rogar a terceiros qualquer autorização de licença emitida pelo Município de Marco de Canaveses.
2 -O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas para cumprimento da atividade, determinará a imediata suspensão da autorização ou licença atribuída, assim como a impossibilidade de lhe ser concedida nos dois anos seguintes, sem prejuízo de outro enquadramento sancionatório que possa resultar em função do incumprimento verificado.

Artigo 20.º

Segurança e Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a verificação do cumprimento das obrigações legais constantes das presentes normas pertence à Autoridade Marítima Nacional, à Fiscalização Municipal e outras autoridades legalmente competentes.

Título II - CAPÍTULO I

Capítulo I - Do Funcionamento, administração e utilização das praias

Artigo 21.º

Funcionamento e administração

1 -A manutenção, conservação e gestão das praias fluviais, integradas no domínio público do Estado, é da competência do Município de Marco de Canaveses, competindo-lhe designadamente:
1. a)Proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos;
2. b)Garantir a manutenção, conservação e gestão do abastecimento de água, de energia e comunicações de emergência;
3. c)Garantir a manutenção, conservação e gestão de equipamentos e apoios de praia, sem prejuízo do previsto em caso de concessão e autorização de equipamentos, apoios de praia ou similares na zona balnear;
4. d)Garantir a manutenção, conservação e gestão de equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos e acesso à água;
5. e)Assegurar a atividade de assistência a banhistas, garantindo a presença de nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional.
2 -Fica excecionada da alínea a) e e) do número anterior, as zonas concessionadas aos exploradores de restaurantes, cafés bares e esplanadas nas praias que correspondam a águas balneares, a quem compete assegurar, a expensas suas, a limpeza da área concessionada, bem como a recolha dos resíduos decorrentes de consumos nos estabelecimentos e a limpeza das papeleiras, na área concessionada.
3 -As praias que correspondam a águas balneares estão sob vigilância dos nadadores salvadores, durante a época balnear, cujo horário de trabalho se encontra afixado nos respetivos locais.

Capítulo II - Utilização

Artigo 22.º

Normas gerais

1 -Os utilizadores das Praias Fluviais deverão ser responsáveis pelos seus atos e pela sua segurança, bem como pela dos seus familiares dependentes, devendo acatar, respeitosamente, as ordens transmitidas pelo pessoal de serviço, bem como respeitar as normas constantes no presente regulamento.
2 -Não é permitida a permanência de utilizadores que:
1. a)Prejudiquem o ambiente natural das Praias;
2. b)Indiciem estado de embriaguez;
3. c)Indiciem encontrarem-se sob o efeito de estupefacientes;
4. d)Por gestos ou palavras perturbem o ambiente, ou os outros utentes, ou se comportem contrariamente às disposições das presentes normas;
5. e)Desrespeitem de forma ostensiva e intencional as condições de acessibilidade existentes.
3 -Os utilizadores que se encontrem em alguma das situações previstas nas alíneas do número anterior poderão ser convidados a abandonar a Praia Fluvial em questão, podendo, em casos mais graves, ser expulsos pelo pessoal de serviço, com recurso, caso se justifique, às forças de segurança.
4 -Os utilizadores são obrigados a respeitar a sinalização existente, bem como as determinações emanadas pelos nadadores salvadores e vigilantes, quando não contrárias à lei, e todas as disposições regulamentares.
5 -Os utilizadores das Praias Fluviais devem respeitar os lugares reservados, nos parques de estacionamento, destinados às viaturas que transportem pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada e veículos de socorro, assim como as reservas provisórias ou permanentes por imposição da Câmara Municipal.
6 -O Município não se responsabiliza por quaisquer objetos e/ou valores deixados nos veículos, transportados pelos utilizadores para as Praias e/ou deixados em qualquer zona dos recintos fluviais, nem por acidentes pessoais resultantes da imprevidência ou mau uso das instalações.
7 -Os utilizadores das Praias Fluviais são responsáveis pelos danos causados tanto a terceiros como ao equipamento existente nas Praias Fluviais, devendo proceder ao pagamento do valor dos prejuízos causados ou repor os bens danificados no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do recurso à via judicial.
8 -As instalações sanitárias, balneários e lavadouros públicos das Praias Fluviais, quando delas equipadas, deverão ser utilizadas pelos respetivos utentes, devendo ser deixadas asseadas após cada utilização.

Artigo 23.º

Utilização dos equipamentos e infraestruturas

1 -As praias fluviais do Município de Marco de Canaveses dispõem de diversos equipamentos e infraestruturas, devendo os seus utilizadores zelar por uma utilização cuidada dos mesmos, em prol da sua segurança e bom funcionamento.
2 -Os utilizadores devem, ainda, garantir o bom uso das instalações sanitárias, chuveiros e/ou balneários quando existentes, zelando pela seu asseio e limpeza após cada utilização.
3 -É permitida a instalação de guarda-sóis, resguardos de vento ou outros equipamentos similares nas Praias Fluviais desde que os mesmos não constituam incómodo para os restantes utilizadores e salvo disposição em contrário.
4 -Nas Praias que correspondam a águas balneares e que permitam a utilização de embarcações motorizadas e não motorizadas não pode ultrapassar as áreas delimitadas para o efeito, sob pena de ser interdita a sua utilização, sendo obrigatório o uso de colete salva-vidas.
5 -Os utilizadores das praias devem comunicar, de imediato, ao pessoal de serviço qualquer falha ou degradação nos equipamentos disponíveis.

Artigo 24.º

Pessoal de Serviço

1 -O pessoal de serviço deve:
1. a)Manter a área envolvente das Praias Fluviais, e demais instalações, sempre com elevado nível de asseio e limpeza, de modo a garantir o seu normal funcionamento, à exceção das zonas concessionadas previstas no n.º 2 do Artigo 21.º do presente regulamento;
2. b)Zelar pela segurança dos utilizadores das Praias Fluviais;
3. c)Zelar pela conservação das instalações e equipamentos, reportando qualquer anomalia;
4. d)detetada;
5. e)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento, alertando o utilizador, sempre que necessário, com a maior correção e urbanidade, para o cumprimento das disposições nele contidas;
6. f)Comunicar ao superior hierárquico todos os incumprimentos detetados e/ou dos quais tenha tido conhecimento;
7. g)Cumprir as ordens e efetuar os trabalhos para os quais tenha sido convocado superiormente;
8. h)Exercer as suas funções com um uniforme próprio, quando aplicável, devendo o mesmo ser mantido em perfeito estado de conservação e higiene, para que se distinga e identifique facilmente;
9. i)Zelar para que sejam observadas pelos utilizadores, sempre que existam, as necessárias
10. j)condições de acessibilidade.
2 -Os nadadores salvadores e pessoal de vigilância, devidamente credenciados e identificados, para além de outras funções estatutárias e regulamentares aplicáveis à sua atividade, devem:
1. a)Zelar pela segurança dos utilizadores no plano de água e nas atividades aquáticas;
2. b)Vigiar atentamente os utilizadores para garantir a sua segurança e integridade física e aplicar os primeiros socorros em caso de acidente ou doença súbita;
3. c)Comunicar de imediato, às autoridades competentes para o efeito, qualquer anomalia verificada na qualidade da água.
3 -A afixação de informação no espaço das Praias Fluviais só é permitida às autoridades nacionais competentes, à Câmara Municipal de Marco de Canaveses e aos nadadores salvadores, sempre nos locais apropriados para o efeito, sendo a afixação e respetiva informação da responsabilidade dos mesmos.

Capítulo III - Proibições

Artigo 25.º

Condutas proibidas

1 -É expressamente proibido em todas as praias:
1. a)Danificar a flora e fauna existentes, as estruturas e/ou qualquer equipamento existente nas praias;
2. b)Poluir a zona de banhos;
3. c)Deitar lixo ou qualquer tipo de objetos para o chão, fora dos recipientes existentes para o efeito;
4. d)A entrada de pessoas estranhas aos serviços, nas áreas reservadas aos mesmos e assim identificadas;
5. e)Provocar e/ou participar desordens e/ou faltar ao respeito aos outros utilizadores das praias ou pessoal de serviço;
6. f)Transportar para a zona de banhos objetos que possam constituir perigo para os restantes utilizadores;
7. g)A utilização de equipamentos para a prática de desportos aquáticos fora das zonas previstas para o efeito;
8. h)A lavagem e abandono de embarcações;
9. i)O estacionamento de embarcações, exceto nos locais previstos para o efeito;
10. j)A circulação ou permanência de animais de companhia, exceto dos cães guia, desde que possam ser identificados como tal, possuam o respetivo boletim sanitário atualizado e não constituam perigo para os restantes utilizadores;
11. k)O uso de qualquer tipo de aparelhagem sonora e instrumentos musicais, sempre que a sua utilização possa constituir elemento perturbador para os outros utilizadores, salvo com expressa autorização do Município ou outra autoridade competente;
12. l)A afixação de cartazes, anúncios ou outros materiais similares nas zonas balneares, salvo com autorização expressa do Município ou de qualquer outra entidade competente e sempre nos locais apropriados para o efeito;
13. m)Foguear, usar fogo-de-artifício e explosivos;
14. n)Pescar, exceto nos locais previstos para o efeito;
15. o)Acampar, exceto se existirem locais próprios para o efeito;
16. p)O comercio, prestação de serviços ou realização de eventos, sem que exista licenciamento prévio devidamente autorizado;
17. q)Colocar quaisquer objetos na zona de visibilidade dos nadadores-salvadores, que possam de alguma forma constituir perigo, dificultar a visibilidade e a manobra dos nadadores-salvadores;
18. r)Condicionar por qualquer forma a passagem nas áreas delimitadas para uso de pessoas com mobilidade reduzida;

Capítulo IV - Regime sancionatório

Artigo 26.º

Procedimento

1 -Sempre que um utilizador não cumpra as regras enunciadas no presente capítulo, será:
1. a)Advertido verbalmente pelo pessoal de serviço, em caso de ser a primeira vez;
2. b)Comunicado o facto à Câmara Municipal, em caso de reincidência, para que seja aplicado o procedimento considerado adequado em função da gravidade da situação.
3. c)Comunicado às autoridades competentes nas situações em que a gravidade da situação assim o justifique.

Artigo 27.º

Contraordenações e coimas

1 -A fiscalização por violação do presente capítulo, compete à Câmara Municipal do Marco de Canaveses, através dos serviços competentes, bem como às autoridades com competência na área territorial do Município.
2 -Compete, ainda, à Câmara Municipal instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como as coimas e sanções acessórias devidas, por violação do presente capítulo, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018 de 27 de novembro.
3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 25,00 (vinte cinco euros) a (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros), a prática de qualquer uma das condutas proibidas constantes do artigo 25.º do presente regulamento.

Artigo 28.º

Reincidência

Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, a coima prevista no artigo anterior poderá ser elevada para o dobro no que respeita ao seu montante mínimo, permanecendo inalterado o seu montante máximo.

Artigo 29.º

Responsabilidade civil e criminal

A aplicação de sanções referidas no Capítulo II, não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil e criminal, emergente dos atos praticados.

Título III - Disposições finais

Artigo 30.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
2 -Relativamente ao Título III do Capítulo II, aplicar-se-ão subsidiariamente, as normas constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro na sua versão atual.

Artigo 31.º

Prazos

Salvo disposição expressa em contrário, os prazos constantes no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 32.º

Disponibilização do regulamento

1 -Após a sua publicação o presente regulamento estará disponível no sítio da internet do Município de Marco de Canaveses, em cm-marco-canaveses.pt.
2 -A sua consulta presencial poderá ser realizada nos serviços de atendimento de forma gratuita.

Artigo 33.º

Norma transitória

Para além das normas constantes do presente regulamento sobre a utilização, administração e funcionamento das praias, devem ser cumpridas todas as medidas impostas por Lei ou decreto-lei em virtude do desenvolvimento da atual situação pandémica provocada pelo Covid-19.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Classificação e pontuação: Critérios de atribuição

Para atribuição das licenças de atividades são estabelecidos os seguintes critérios e respetivas ponderações:

1 -índice de promoção local (IPL):
Permite diferenciar os candidatos privilegiando aqueles que desenvolvem exclusivamente atividades aquáticas, como canoagem e desportos náuticos nas praias do Município, promovendo o território como um produto turístico de excelência para a prática daquelas atividades.
Deverão ser considerados 2 graus, aplicados da seguinte forma:
(ver documento original)
2 -Índice de Antiguidade (IA):
Permite avaliar a experiência dos candidatos no sentido de garantir a qualidade nos serviços a prestar.
Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:
(ver documento original)
3 -Índice de segurança (IS):
Permite avaliar os candidatos em termos da sua organização interna relativamente às matérias de emergência e segurança.
Deverão ser considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma:
(ver documento original)
4 -Classificação Final (CF):
A CF atribuída aos candidatos será o resultado da conjugação dos índices de diferenciação e avaliação apresentados anteriormente, de acordo com a seguinte formula:
1. a)Atividades Náuticas CF = 0,40* IPL + 0,30 IA + 0,30 IS
2. b)Venda ambulante CF = 0,60 * IPL + 0.40 * IA
3. c)Massagem e similares CF = 0,60 * IPL + 0.40 * IA
4. d)Apoio balnear/ recreativo CF = 0,60 * IPL + 0.40 * IA
5 -Fatores de desempate (FD):
Em casos de empate após o apuramento da classificação final, serão considerados como fatores de desempate os mencionados na tabela seguinte, aplicados pela ordem indicada:
(ver documento original)
314661019

Artigo 4.º

Definições

a)«Apoio balnear» - conjunto de instalações sazonais, localizadas no areal, com caráter temporário e amovível, designadamente barracas, toldos, estruturas para arrecadação de material, pranchas flutuadoras e outras instalações destinadas à prática de desportos náuticos e de diversões aquáticas;
b)«Apoio de praia para a prática desportiva» - núcleo básico localizado, preferencialmente nas praias com especial aptidão para a prática de desportos, de construção amovível ou fixa, de funções e serviços destinados apenas a prestar apoio ao ensino e prática de atividades desportivas náuticas, incluindo o aluguer de pranchas e/ou embarcações, estando-lhe vedado assegurar funções de estabelecimento de restauração e/ou bebidas;
c)«Apoio recreativo» - conjunto de instalações, destinadas à prática desportiva e lúdica dos utentes da praia, para apoio à prática de desportos náuticos e diversões aquáticas;
d)«Canais de acesso para atividade aquática» - designado também por corredor;
e)«Canal de acesso para embarcações» - área preferencial de passagem para todos os veículos flutuantes autónomos com capacidade de transporte de um ou mais passageiros, motorizados ou com quaisquer dispositivos auxiliares para tração, como remos, pedais ou outros;
f)«Concessão ou licença balnear» - autorização de utilização privativa de uma praia, ou parte dela, destinada à instalação dos respetivos apoios de praia, apoios balneares, apoios recreativos, com uma delimitação de prazo determinados, com objetivo de prestar as funções e serviços de apoio e uso balnear;
g)«Concessionário» - titular de licença ou autorização para exploração de equipamentos ou instalações balneares, mediante o pagamento de uma taxa, bem como prestação de determinados serviços de apoio, vigilância e segurança aos utentes da praia;
h)«Construção amovível» - construção executada com materiais prefabricados, modulados ou ligeiros, permitindo a sua fácil remoção ou desmontagem;
i)«Corredor para atividade aquática» - uma faixa com perpendicular à linha de água, de apoio à atividade desportiva, devidamente sinalizados no areal e na água;
j)«Época balnear» - o período de tempo, fixado anualmente, ao longo do qual vigora a obrigatoriedade de garantia de assistência a banhistas, conforme disposto no artigo 5.º;
k)«Frente de praia» - linha que limita longitudinalmente a faixa de areal sujeita a ocupação balnear, separando-a do plano de água associado;
l)«Saco às costas» - exercício de atividade de comércio a retalho a pé no areal;
m)«Uso balnear» - conjunto de funções e atividades destinada ao recreio físico e psíquico do homem, que se traduzem em atividades múltiplas e conexas com o meio aquático;
n)«Zona de banhos» - zona correspondente à área do plano de água associado, reservado a banhistas;
o)«Zona balnear» - zona correspondente à frente de praia, areal e área imediatamente adjacente das águas consideradas como balneares nos termos da legislação em vigor.