Regulamento

Regulamento n.º 974/2025

Regulamento Municipal de Utilização e Funcionamento dos Equipamentos Desportivos.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado com base no disposto nos artigos 112.º e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com as atualizações em vigor, do artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 alínea f), artigo 25.º n.º 1 alínea g) e, artigo 33.º n.º 1, alínea k), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as atualizações em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento tem por objeto estabelecer normas de utilização e funcionamento das instalações desportivas municipais.
2 -Os equipamentos desportivos destinam-se à prática desportiva, tendo por finalidade servir os munícipes, clubes desportivos e demais associações desportivas do concelho.

Capítulo II - CARACTERIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

Secção I - CARACTERIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Caracterização

1 -Por instalação Desportiva Municipal entende-se o espaço edificado ou conjunto de espaços resultantes de construção fixa e permanente, destinados à prática de uma ou mais modalidades desportivas, compreendendo os espaços reservados ao público, parqueamento de viaturas, espaços verdes, arruamentos e dependências anexas ou complementares.
2 -São instalações desportivas propriedade do Município de Serpa as instalações identificadas e caracterizadas em anexo I.

Artigo 4.º

Gestão e administração

1 -A gestão e administração das instalações desportivas, propriedade do Município de Serpa, reger-se-á, em especial, de acordo com as regras previstas no presente regulamento.
2 -Cabe à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação no Presidente da Câmara:
1. a)Adotar as medidas necessárias tendentes à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições de utilização;
2. b)Otimizar o seu funcionamento e utilização tendo em conta a sua rentabilidade;
3. c)Decidir sobre os pedidos de cedência das instalações e respetivas condições;
4. d)Autorizar a utilização das instalações desportivas para fins desportivos e não desportivos;
5. e)Decidir sobre o cancelamento ou denúncia das autorizações de cedência concedidas.
3 -Cabe ao Presidente da Câmara garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento das instalações desportivas, bem como a prática de atos de gestão corrente, sem prejuízo de delegação de competências no Vereador com o Pelouro do Desporto.
4 -Compete ao Serviço do Desporto assegurar a gestão e definir planos de utilização e manutenção das instalações desportivas e outras funções que forem superiormente definidas, conforme previsto no Regulamento de Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Serpa, devendo ser designados os trabalhadores responsáveis.
5 -A gestão das instalações desportivas pode ser cedida através de celebração de protocolo, ou outro título, com outras entidades públicas, ou organização desportiva, que salvaguarde no todo ou em parte as normas do presente regulamento, conforme previsto no mesmo documento.

Artigo 5.º

Horário e período de funcionamento

1 -O horário e período de funcionamento das instalações desportivas são estabelecidos e fixados, anualmente, pela Câmara Municipal.
2 -Nos dias que se realizem iniciativas/eventos desportivos municipais, promovidos ou, apoiados pela Câmara Municipal de Serpa, poderá ser decidido a adoção dum horário diferente, a comunicar aos utilizadores com a devida antecedência.
3 -A Câmara Municipal de Serpa reserva-se o direito de rever a atribuição dos horários de utilização quando haja motivos disciplinares que o aconselhem e ou quando se verifique o não cumprimento das disposições regulamentares.

Artigo 6.º

Encerramento ou suspensão do funcionamento

1 -As instalações desportivas municipais estão encerradas ao público nos feriados nacionais, no feriado municipal, bem como em todas as datas que vierem a ser determinadas pela Câmara Municipal.
2 -O funcionamento das instalações desportivas municipais poderá ser suspenso ao público, em período que vier a ser determinado, pela Câmara Municipal, por casos de força maior, designadamente:
Realização de obras;
Execução de trabalhos de limpeza, manutenção corrente ou extraordinária;
Realização de eventos desportivos ou outros eventos de natureza não desportiva não passíveis de realização de acordo com o horário inicialmente estipulado;
Salvaguarda da segurança e saúde pública dos utentes:
Outras situações de caráter extraordinário.

Secção II - UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

Artigo 7.º

Tipos de utilização

1 -As instalações desportivas municipais destinam-se ao desenvolvimento de atividades desportivas compatíveis com as especificidades das respetivas instalações.
2 -As instalações desportivas municipais são utilizadas, prioritariamente, para as atividades de aprendizagem, aperfeiçoamento, manutenção, lazer, competição.
3 -O acesso dos utilizadores às instalações desportivas encontra-se condicionado pelos respetivos horários de funcionamento.
4 -A cedência das instalações desportivas para eventos não desportivos será devidamente fundamentada tendo em conta os fins a prosseguir e interesses salvaguardar.

Artigo 8.º

Tipos de utilizadores

1 -São utilizadores livres todos os utentes que participem em atividades que dispensem acompanhamento e orientação técnica e pedagógica, cabendo ao próprio a responsabilidade pela sua atividade com a devida obediência às regras do presente regulamento.
2 -São utilizadores de grupo os utentes organizados para a prática de atividade física e desportiva, ou outra, que assegurem, por si, o enquadramento técnico e pedagógico.
3 -Entende-se por público em geral, todos os utilizadores das instalações desportivas municipais que não se dediquem à prática desportiva, excetuando todos aqueles que utilizem as instalações no exercício da sua profissão associada à atividade desportiva.

Artigo 9.º

Cedência das Instalações

1 -A cedência de utilização das instalações desportivas municipais, será avaliada tendo em conta os seguintes regimes de utilização:
1. a)Caráter regular, considerando a atividade desportiva dos clubes e associações incluídos em quadro competitivo oficial, através de cedência regular - utilização contínua e programada das instalações durante o ano letivo, época desportiva, evento semanal ou mensal;
2. b)Caráter pontual, para utilização por entidades escolares e grupos de cidadãos, com vista à realização de eventos, torneios e outras manifestações de atividade física ou desportiva, através de cedência pontual - utilização não regular, devidamente justificado pela entidade requerente.
3. c)Caráter individual, para utilização livre ou treino desportivo individual.
2 -Os pedidos de cedência são dirigidos ao presidente da Câmara Municipal de Serpa, por escrito, no cumprimento dos seguintes prazos:
1. a)Os pedidos de cedência regular deverão ser apresentados com pelo menos 15 dias úteis de antecedência da data prevista para a abertura da época desportiva ou do ano letivo;
2. b)Os pedidos de cedência destinados a competições ou eventos devem ser apresentados até 10 dias úteis antes da realização dos mesmos;
3. c)Os pedidos de cedência pontual devem ser apresentados até 10 dias úteis antes da realização do evento pretendido.
3 -A cedência das instalações obedecerá à seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades organizadas/apoiadas pela Câmara Municipal de Serpa;
2. b)Competições oficiais de caráter desportivo;
3. c)Atividades promovida pelas Escolas (durante horário escolar);
4. d)Atividades de caráter desportivo não federado promovidas por associações;
5. e)Outros Utilizadores.
4 -No escalonamento das prioridades será dada preferência:
1. a)Regularidade da atividade;
2. b)Atividade federada;
3. c)Escalões etários de formação;
4. d)Número de praticantes.
5. e)Ordem de entrada do pedido.
5 -As cedências efetuadas de acordo com as situações previstas nos números anteriores, ou noutras situações, serão objeto de apreciação pelos serviços competentes e deliberação da Câmara Municipal, podendo as cedências com carácter pontual e individual ser decididas pelo presidente da câmara municipal.
6 -A utilização efetiva das instalações pressupõe o conhecimento, a aceitação e o cumprimento das normas do presente regulamento por parte das entidades e utilizadores, devendo os mesmos ser notificados por escrito.

Artigo 10.º

Desistência de ocupação

1 -As desistências de cedências em regime pontual devem ser comunicadas à câmara municipal de Serpa, por escrito, com uma antecedência mínima de 48 horas.
2 -No caso das desistências em regime regular devem ser comunicadas à Câmara Municipal de Serpa, por escrito, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
3 -O não cumprimento dos prazos de comunicação poderá originar a cobrança da totalidade do preço de utilização.

Artigo 11.º

Autorizações

1 -A autorização de utilização é comunicada por escrito aos interessados, com indicação das condições acordadas.
2 -A utilização com carácter regular pressupõe a formalização de contrato de utilização, assinado pelo presidente da câmara e pelos representantes da entidade a quem foi cedido, no qual deve constar os dados institucionais e as formas de organização da respetiva utilização.
3 -As autorizações concedidas para utilização das instalações serão objeto de cancelamento ou denúncia sempre que se verifique a prática, pelos utilizadores, dos seguintes factos:
1. a)Violação das normas constantes do presente Regulamento referentes à utilização das instalações;
2. b)Adoção de comportamentos incorretos que perturbem o normal desenvolvimento das atividades que estejam a decorrer na instalação;
3. c)Incumprimento das instruções e recomendações do funcionário de serviço;
4. d)Danos causados nas instalações ou no equipamento neles integrados no decurso do período de utilização;
5. e)Utilização insuficiente e falta de assiduidade;
6. f)Utilização das instalações por entidades ou pessoas estranhas àquelas que foram autorizadas a fazê-lo ou para fins diversos dos requeridos.
7. g)Não pagamento dos preços de utilização devidos.

Artigo 12.º

Intransmissibilidade da autorização

As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou pessoas para tal autorizadas pela Câmara Municipal de Serpa, não sendo permitida a sua transmissibilidade a favor de terceiros.

Secção III - EQUIPAMENTOS E BENS MÓVEIS DE APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA

Artigo 13.º

Utilização dos equipamentos e bens móveis

1 -Podem ser disponibilizados aos utilizadores os materiais, bens e equipamentos fixos e móveis existentes nas instalações desportivas, desde que previamente requisitados e autorizadas as cedências, devendo ser identificadas e registadas pelo respetivo funcionário.
2 -O equipamento móvel cedido deve ser entregue no final da atividade desportiva e deve ser devidamente arrumado, após conferição do mesmo, por parte do funcionário.
3 -O uso dos materiais e equipamentos é da inteira responsabilidade do requisitante, devendo ser entregues nas condições em que os recebeu.
4 -O equipamento deverá ser utilizado de forma racional e adequada, visando assegurar a sua boa conservação.
5 -Todos os danos verificados nos equipamentos e materiais utilizados, por inadequada utilização devidamente comprovada, serão imputados ao utilizador, pelo custo da sua reparação ou substituição.
6 -Todos os materiais e equipamentos utilizados devem ser imediatamente removidos do espaço desportivo após cada utilização, devendo ser colocados nos locais reservados para o efeito.

Artigo 14.º

Equipamento dos utilizadores

Os utilizadores, nas atividades que estejam a realizar, poderão usar equipamentos de que sejam detentores ou proprietários, desde que o seu uso se mostre compatível com as respetivas instalações.

Capítulo III - SEGURANÇA, OBRIGAÇÕES E DEVERES

Secção I - SEGURANÇA

Artigo 15.º

Regras gerais de circulação nas instalações desportivas

1 -Os acessos aos espaços de prática desportiva, balneários e respetivas zonas de apoio, são apenas permitidos aos atletas, técnicos e aos responsáveis pela prática desportiva, no período compreendido da respetiva utilização, com a observância prévia das indicações do funcionário de serviço.
2 -Os balneários são utilizados para proceder à troca de vestuário e para o banho após a atividade.
3 -Nos regimes de utilização regular, com exceção de situações de evidente necessidade de acompanhamento, os menores de seis anos ou menos idade, podem ser acompanhados aos balneários, antes e depois da atividade, pelo encarregado de educação ou pessoa responsável pelo tempo estritamente necessário para o efeito.
4 -Nas instalações desportivas com programas de utilização livre, os menores de 14 anos de idade só podem aceder aos locais de prática desportiva quando acompanhados pelos encarregados de educação ou portadores de declaração de responsabilidade assinada pelos mesmos.

Artigo 16.º

Áreas de circulação

1 -É proibida a entrada a pessoas estranhas ao serviço, nas dependências não destinadas aos utilizadores das instalações desportivas, as quais deverão estar devidamente assinaladas, durante o decurso de atividades.
2 -Só podem ter acesso às áreas técnicas e arrecadações os colaboradores em serviço nas instalações.
3 -Os espaços de prática desportiva, os balneários e respetivos corredores são de acesso exclusivo aos praticantes e aos responsáveis de prática desportiva.
4 -O público que frequenta os eventos e assiste aos treinos só tem acesso às bancadas e instalações sanitárias de apoio, quando estiverem abertas.

Secção II - OBRIGAÇÕES

Artigo 17.º

Seguros

1 -Cabe às entidades que explorem infraestruturas desportivas abertas ao público e às entidades que organizem provas ou manifestações desportivas a responsabilidade pela celebração do contrato de seguro desportivo.
2 -Os agentes desportivos, os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas desportivas abertas ao público e os participantes em provas ou manifestações desportivas devem, obrigatoriamente, beneficiar de um seguro desportivo.
3 -O seguro desportivo cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva atividade desportiva, nomeadamente os que decorrem dos treinos, das provas desportivas, com as coberturas previstas na lei aplicável.
4 -Os utilizadores enquadrados nos projetos de atividades físicas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal beneficiam de um seguro desportivo, que cobre os riscos de acidentes pessoais inerentes à respetiva prática desportiva e, de um seguro de responsabilidade civil, por danos causados aos utentes em virtude de deficiente instalação e manutenção dos equipamentos.

Secção III - DEVERES E RESPONSABILIDADES

Artigo 18.º

Deveres da Entidade Gestora

1 -A Câmara Municipal de Serpa, enquanto entidade gestora, deve:
1. a)Assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis, em matéria de qualidade das instalações desportivas e respetivos serviços e do cumprimento do presente Regulamento;
2. b)Garantir o cumprimento das regras de segurança e da existência dos planos de evacuação nos termos da legislação em vigor;
3. c)Promover, em local bem visível, a afixação das informações que assegurem o correto funcionamento das instalações desportivas.
2 -Os responsáveis designados pela gestão das instalações desportivas devem, designadamente:
1. a)Zelar pelo bom funcionamento geral das instalações desportivas, bem como dos seus equipamentos;
2. b)Assegurar a abertura e encerramento das instalações no horário fixado;
3. c)Controlar a utilização dos espaços para a prática desportiva previamente atribuídos aos diversos utilizadores;
4. d)Proceder ao registo diário da utilização das instalações;
5. e)Não permitir a entrada nas instalações aos utilizadores sem o equipamento adequado para a atividade em questão;
6. f)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento;
7. g)Garantir a limpeza e conservação das instalações;
8. h)Zelar pelo cumprimento das normas de higiene;
9. i)Assegurar a montagem, desmontagem e conservação dos equipamentos;
10. j)Reportar superiormente todos os problemas que surjam nas instalações e todas as ocorrências anómalas detetadas e colaborar na implementação das soluções adequadas.

Artigo 19.º

Deveres dos utilizadores

1 -O acesso à instalação desportiva obedece ao cumprimento das regras previstas no presente regulamento.
2 -O uso das instalações é condicionado ao cumprimento, por todos os utilizadores, dos princípios básicos dos valores de ética, moral, das regras de civismo e higiene próprias da frequência de qualquer lugar público e das instalações desta natureza em particular, no cumprimento das disposições legais aplicáveis no que respeita ao combate à violência, ao racismo, à xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos.
3 -Para o treino regular ou pontual só podem aceder ao interior das instalações os atletas, praticantes, técnicos, dirigentes, sendo o acesso estendido aos árbitros, juízes e elementos de organização, devidamente identificados, para o caso de jogos oficiais e eventos.
4 -Só é permitida a entrada dos atletas e praticantes nos espaços de jogo quando estiverem na presença do treinador ou responsável técnico pelo respetivo grupo.
5 -No interior das instalações os utentes devem:
1. a)Apresentar-se devidamente equipados, designadamente com calçado desportivo apropriado e em condições de higiene;
2. b)Utilizar os equipamentos e materiais unicamente para os fins a que se destinam e não usar objetos estranhos e inadequados à prática desportiva que possam, de algum modo, deteriorar as instalações ou materiais nelas existentes;
3. c)Ter um comportamento correto para com os restantes utilizadores;
4. d)Respeitar e acatar as determinações do funcionário responsável pela gestão corrente das instalações e cumprir as disposições regulamentares;
5. e)Comunicar imediatamente ao referido funcionário, qualquer falta ou anomalia que ocorra nas instalações que estiver a utilizar.
6 -O utilizador torna-se responsável, perante a Câmara Municipal, pela disciplina, uso de material desportivo, modo de utilização das diversas instalações, bem como de todos os prejuízos que advenham da inadequada utilização.

Artigo 20.º

Responsável técnico

1 -As instalações desportivas municipais abrangidas pelo presente regulamento deverão ter um Diretor Técnico sempre que forem desenvolvidas atividades designadas como Fitness, ou se considere necessário e adequado.
2 -A utilização das instalações desportivas para o treino desportivo, para a educação e formação desportiva, quer de forma regular quer de forma pontual ou sazonal deverá realizar-se na presença de um técnico devidamente habilitado para o efeito, da responsabilidade da entidade promotora, salvo as situações de utilização livre, individual e informal.
3 -O técnico, referido no numero anterior, é responsável pela organização e prescrição das atividades, pela utilização adequada das instalações e equipamentos de apoio e pelo cumprimento das normas do presente Regulamento.
4 -No caso de grupos informais a responsabilidade é assumida pela pessoa responsável identificada na requisição das instalações e no caso de utilização livre de cariz individual cabe ao próprio a responsabilidade pela sua atividade, em observância das regras do presente regulamento.

Capítulo IV - NORMAS ESPECIAIS NO ÂMBITO DE ESPETÁCULO DESPORTIVO

Artigo 21.º

Atos proibidos

É proibida a prática dos seguintes atos:

a)Posse, venda e consumo de bebidas alcoólicas nos recintos desportivos;
b)Comer e beber, fora dos locais autorizados para essa função;
c)Fumar nos recintos desportivos fechados;
d)A entrada de quaisquer animais nos equipamentos desportivos, exceto cães-guias;
e)Urinar, defecar ou abandonar desperdícios fora dos locais destinados para esse efeito;
f)Aceder às instalações desportivas, ou às suas arrecadações, sem autorização;
g)Entrar nos balneários fora do horário autorizado;
h)Entrar ou permanecer nas instalações em estado de embriaguez, sob o efeito de estupefacientes ou utilizador portador de doenças infetocontagiosas;
i)Destinar as instalações desportivas a outros fins a que a instalação se destine, com exceção de atividades previstas em protocolo de cedência a celebrar nos termos previstos no presente Regulamento.
j)A prática ou incitamento à prática de distúrbios de qualquer natureza que promovam a violência, o racismo e a xenofobia.

Artigo 22.º

Deveres dos Organizadores e Promotores

1 -A venda de bilhetes e o controlo de entradas, a obtenção das autorizações ou licenças legalmente exigidas, bem como o policiamento durante a realização de eventos que o determinem, é da responsabilidade das entidades promotoras.
2 -É da exclusiva e inteira responsabilidade da entidade promotora garantir a segurança, incluindo todos os custos inerentes, a montagem e desmontagem de todos os equipamentos e estruturas necessárias à organização do evento, bem como a contratualização do coordenador de segurança e gestor de segurança, de acordo com as normas legais aplicáveis.
3 -É da responsabilidade do promotor ou organizador implementar um conjunto de medidas preventivas e punitivas, a adotar em caso de manifestações de violência no decorrer de um espetáculo ou competição desportiva, com vista a garantir a existência de condições de segurança nas instalações desportivas, bem como possibilitar a continuação do espetáculo desportivo, de acordo com os princípios éticos inerentes à prática desportiva.
4 -Sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares, os promotores do evento devem assegurar que o pessoal de apoio ao evento circula nas instalações devidamente credenciado.

Artigo 23.º

Responsabilidade por danos

1 -A responsabilidade pelos danos causados por parte dos utilizadores nas instalações ou nos equipamentos, em caso de inadequada utilização, caberá ao utente que beneficie da autorização de utilização, devendo suportar os custos pela reparação ou substituição dos materiais.
2 -A Câmara Municipal de Serpa, enquanto entidade gestora, não se responsabiliza por quaisquer bens deixados pelos utilizadores nas instalações desportivas.

Capítulo V - FORMALIDADES DE UTILIZAÇÃO

Artigo 24.º

Contratos e protocolos

A utilização com carácter regular será precedida de formalização de contrato de utilização ou protocolo, assinado pelo Presidente da Câmara e pelos representantes da entidade a quem foi cedido, no qual deve constar os dados institucionais e as formas de organização da respetiva utilização, bem como as condições específicas e prazo da sua utilização, aprovadas pela câmara municipal.

Artigo 25.º

Responsabilidades das entidades utilizadoras

1 -As entidades que utilizem as instalações desportivas constantes deste regulamento são responsáveis por:
1. a)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;
2. b)Danos materiais e morais e ainda eventuais acidentes resultantes de uma incorreta utilização das instalações e/ou equipamentos;
3. c)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem;
4. d)Obtenção de licenças e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos por si promovidos;
5. e)Promover junto dos seus membros utilizadores o zeloso cumprimento das disposições do presente regulamento;
6. f)Promover e valorizar atitudes e comportamentos que ressalvem a ética e o fair play desportivo.
2 -No âmbito da respetiva utilização, as entidades, grupos informais e outros tipos de utilizadores serão responsáveis pelos danos e prejuízos causados nos materiais e instalações de apoio, que lhes sejam imputados por manifesta evidência e fundamento, constituindo-se como sua obrigação, a reparação/reposição ou indeminização pelo seu valor de mercado.
3 -Os clubes, entidades, grupos informais e utilizadores individuais, serão responsáveis pelos seus valores materiais ou outros deixados nos balneários ou noutros espaços, não se responsabilizando o município por eventuais danos ou furtos que possam acontecer.
4 -O uso dos balneários deve ser pelo tempo estritamente necessário, bem como pelo respeito e obediência ao cumprimento das regras básicas de higiene e limpeza.
5 -É aconselhável o uso de chinelos na utilização dos balneários.

Artigo 26.º

1 -A utilização das instalações para atividades de que possam advir resultados financeiros para o utilizador, dependerá de prévio requerimento e posterior autorização do Presidente da Câmara Municipal.
2 -A afixação de publicidade ou de transmissão televisiva, no âmbito da realização de um evento ou manifestação desportiva, dependerá de autorização do Presidente da Câmara Municipal.
3 -Os clubes e associações desportivas poderão proceder à colocação de mensagens publicitárias, desde que previamente autorizadas, durante a realização de jogos oficiais, eventos ou no decurso da época desportiva, consoante os casos, sob a sua responsabilidade, devendo ser removidas pelos mesmos.

Artigo 27.º

Preços de utilização

Os preços de utilização das instalações desportivas encontram-se previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, do Município de Serpa, em vigor.

Artigo 28.º

Pagamento

O pagamento das respetivas taxas deverá ser efetivado conforme estipulado no Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Acidentes pessoais

A Câmara Municipal não se responsabiliza por acidentes pessoais, resultantes de imprudência ou mau uso das instalações por parte dos utilizadores.

Artigo 30.º

Livro de reclamações

Todas as instalações desportivas municipais, dispõem de livro de reclamações.

Artigo 31.º

Fiscalização e Sanções

1 -A fiscalização do cumprimento deste regulamento incumbe aos serviços da Câmara Municipal de Serpa e a quaisquer outras autoridades a quem, por lei, seja dada essa competência.
2 -Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil que possa ocorrer, o não cumprimento das normas do presente regulamento e a prática de atos contrários a quaisquer outras normas legais ou regulamentares em vigor e que perturbem os outros utilizadores ou que danifiquem as instalações e equipamentos dá origem a aplicação de sanção.
3 -Conforme a gravidade do caso, poderá ser aplicado:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Expulsão pontual das instalações, aplicável a todo o resto do período de funcionamento da instalação desportiva no mesmo dia;
3. c)Reprensão escrita;
4. d)Inibição temporária de utilização das instalações;
5. e)Inibição definitiva de utilização das instalações.
4 -As sanções previstas nas alíneas a) e b) são aplicadas pelo funcionário da câmara municipal de Serpa, responsável designado pela gestão da instalação desportiva.
5 -As sanções previstas nas alíneas c) e d) são aplicadas pelo Presidente da Câmara, após audiência prévia das partes envolvidas.
6 -A sanção prevista na alínea e) será aplicada pela Câmara Municipal, após audiência prévia das partes envolvidas.

Artigo 32.º

Dúvidas e omissões

1 -Para a resolução de conflitos e dúvidas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, é competente a Câmara Municipal de Serpa.
2 -Os casos omissos e urgentes serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
3 -Em tudo o omisso aplicar-se-ão as disposições legais em vigor.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação nos termos legais.

ANEXO1

Caracterização das instalações desportivas

Pavilhão Municipal dos Desportos Carlos Pinhão: ID SNID - 3004

Balneários - 9;

Sala de preparação física - 1;

Bancadas Cobertas - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 2;

Posto médico - 1.

Parque Desportivo de Serpa: ID SNID - 10607

Campo de Ténis - 1;

Polidesportivo - 1 (relva sintética);

Pista de Patinagem - 1;

Campos de jogos - 1 relva natural, 1 relva sintética;

Pavilhão desportivo - 1.

Balneários - 9;

Salas para treinadores/técnicos - 2;

Posto médico - 1.

Bancadas descobertas - 2;

Bancadas Cobertas - 3.

Parque Desportivo Municipal de Vila Nova de São Bento - ID SNID - 10615

Campo de Ténis - 1;

Campos de jogos - 1 relva natural, 1 terra batida;

Pavilhão desportivo - 1.

Balneários - 4;

Salas para treinadores/técnicos -2;

Posto médico - 1.

Bancadas Cobertas - 2.

Parque Desportivo Municipal de PiaS - ID SNID - 10616

Campo de Ténis - 1;

Campos de jogos - 1 relva natural, 1 terra batida;

Polidesportivo - 1;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 1;

Posto médico - 1;

Bancadas Cobertas - 1;

Bancadas descobertas - 1.

Parque Desportivo Municipal de Vila Verde de Ficalho - ID SNID - 10624

Campos de jogos - 1 terra batida;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos -1;

Bancadas descobertas - 1.

Parque Desportivo Municipal de Brinches - ID SNID - 10625

Campos de jogos - 1 terra batida;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 1.

Parque Desportivo Municipal de Vale de Vargo - ID SNID - 10626

Campos de jogos - 1 terra batida;

Polidesportivo - 1;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 1;

Bancadas descobertas - 1.

Campo DE Futebol de A-do-Pinto - ID SNID - 10627

Campos de jogos - 1 terra batida;

Balneários - 3.

319317297

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação nos termos legais.

ANEXO1

Caracterização das instalações desportivas

Pavilhão Municipal dos Desportos Carlos Pinhão: ID SNID - 3004

Balneários - 9;

Sala de preparação física - 1;

Bancadas Cobertas - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 2;

Posto médico - 1.

Parque Desportivo de Serpa: ID SNID - 10607

Campo de Ténis - 1;

Polidesportivo - 1 (relva sintética);

Pista de Patinagem - 1;

Campos de jogos - 1 relva natural, 1 relva sintética;

Pavilhão desportivo - 1.

Balneários - 9;

Salas para treinadores/técnicos - 2;

Posto médico - 1.

Bancadas descobertas - 2;

Bancadas Cobertas - 3.

Parque Desportivo Municipal de Vila Nova de São Bento - ID SNID - 10615

Campo de Ténis - 1;

Campos de jogos - 1 relva natural, 1 terra batida;

Pavilhão desportivo - 1.

Balneários - 4;

Salas para treinadores/técnicos -2;

Posto médico - 1.

Bancadas Cobertas - 2.

Parque Desportivo Municipal de PiaS - ID SNID - 10616

Campo de Ténis - 1;

Campos de jogos - 1 relva natural, 1 terra batida;

Polidesportivo - 1;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 1;

Posto médico - 1;

Bancadas Cobertas - 1;

Bancadas descobertas - 1.

Parque Desportivo Municipal de Vila Verde de Ficalho - ID SNID - 10624

Campos de jogos - 1 terra batida;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos -1;

Bancadas descobertas - 1.

Parque Desportivo Municipal de Brinches - ID SNID - 10625

Campos de jogos - 1 terra batida;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 1.

Parque Desportivo Municipal de Vale de Vargo - ID SNID - 10626

Campos de jogos - 1 terra batida;

Polidesportivo - 1;

Balneários - 2;

Salas para treinadores/técnicos - 1;

Bancadas descobertas - 1.

Campo DE Futebol de A-do-Pinto - ID SNID - 10627

Campos de jogos - 1 terra batida;

Balneários - 3.

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