Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/95

O presente Regulamento, conjuntamente com a planta de ordenamento e planta actualizada de condicionantes à escala de 1:10000 que dele fazem parte integrante, estabelece as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Valongo (PDM).

O PDM abrange a área correspondente ao território do município de Valongo, cujos limites estão expressos na planta de ordenamento.

Quaisquer acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa a realizar na área de intervenção do PDM, que impliquem a ocupação, uso ou transformação do solo com carácter definitivo ou precário, regem-se pelo disposto no presente Regulamento, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial.

Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso a matéria seja tratada de novo.

As disposições regulamentares do PDM têm o prazo máximo de vigência de 10 anos, após a sua publicação no Diário da República, podendo ser revistas desde que a Câmara Municipal considere que as mesmas se tornaram inadequadas, de acordo com a legislação em vigor.

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, este é complementado pela planta de ordenamento, pela planta actualizada de condicionantes e pelo relatório de condicionantes ao uso do solo.

Para efeitos do disposto nos artigos seguintes, considera-se o território municipal dividido nas seguintes categorias de espaços:

1) Espaços urbanos - destinam-se, preferencialmente, à edificação com fins habitacionais, equipamento, comércio e serviços;

2) Espaços urbanizáveis - constituem as áreas de expansão, localizadas na periferia dos espaços urbanos ou no seu interior e destinam-se, predominantemente, à edificação com fins habitacionais, equipamentos, comércio e serviços;

3) Espaços industriais - destinam-se à instalação de actividades transformadoras e serviços de apoio;

4) Espaços de indústrias extractivas - destinam-se às actividades que exploram os recursos minerais do subsolo;

5) Espaços agrícolas - destinam-se, predominantemente, à actividade agrícola e pecuária;

6) Espaços florestais - destinam-se à produção florestal e à protecção de recursos florestais específicos;

7) Espaços culturais e naturais - privilegiam a protecção, conservação e recuperação dos valores paisagísticos, naturais, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos;

8) Espaços-canais - correspondem a corredores activados por infra-estruturas existentes ou previstas e que têm efeito de barreira física dos espaços que as marginam;

9) Espaços para equipamento - destinam-se à implantação de equipamento de interesse colectivo;

10) Espaços de recuperação - são áreas de antigas explorações mineiras sujeitas a recuperação.

As áreas delimitadas como espaço urbano, identificadas na planta de ordenamento, caracterizam-se por possuírem o seu solo natural maioritariamente transformado, através de edificações e urbanizações com várias tipologias e usos, e ainda por se encontrarem servidas por infra-estruturas urbanísticas.

Este espaço destina-se, fundamentalmente, ao uso habitacional e a outras funções e instalações compatíveis, como sejam os equipamentos colectivos, outras actividades terciárias e algum tipo de indústria e de armazenagem.

No espaço urbano são interditos:

Considera-se que existem condições de incompatibilidade quando as actividades mencionadas no artigo 9.º:

Constituem excepção ao mencionado no artigo anterior:

Os alinhamentos da fachada principal e posterior deverão ter sempre como referência os alinhamentos dos edifícios vizinhos ou dominantes do conjunto em que se inserem, ou que venham a ser fixados pela Câmara Municipal, não sendo invocável a eventual existência de alinhamento(s) que difira(m) dos referidos.

As áreas delimitadas como espaço urbanizável, identificadas na planta de ordenamento, constituem áreas de expansão ou enclaves significativos dos espaços urbanos existentes e caracterizam-se por não disporem sempre de todas as infra-estruturas urbanísticas e possuírem aptidões para virem a adquirir características de ocupação idênticas às zonas urbanas.

As áreas englobadas neste espaço destinam-se à localização e implantação de actividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais, de serviços, outras actividades terciárias, equipamentos públicos ou privados, indústrias integradas nas classes C e D e armazéns, desde que compatíveis.

É aplicável o disposto no artigo 11.º deste Regulamento.

C -150 hab./ha - quatro pisos;

D - 100 hab./ha - dois pisos.

Aplica-se o disposto nos n.os 3, 4, 6, 7, 8 e 9 do artigo 13.º e o artigo 14.º deste Regulamento.

Aplica-se o disposto no artigo 16.º deste Regulamento.

Aplica-se o disposto no artigo 17.º do presente Regulamento.

As áreas delimitadas na planta de ordenamento como espaços industriais destinam-se, exclusivamente, à instalação de unidades industriais, de armazenagem e serviços de apoio, devendo ser objecto de projecto de loteamento ou plano de pormenor.

O número de lugares de estacionamento privado a prever nos espaços industriais deverá corresponder a um lugar por cada 150 m2 de área bruta de construção.

Nos espaços livres não impermeabilizados, em especial na faixa de protecção entre o edifício e os limites do lote, será exigido o seu tratamento como espaços verdes arborizados, sem prejuízo de se assegurar a possibilidade de acesso à circulação de veículos de emergência.

Estes espaços integram a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e o espaço agrícola complementar e destinam-se predominantemente às actividades agrícolas e pecuárias.

O espaço agrícola complementar integra áreas predominantemente agrícolas ou com potencialidades de futura utilização agrícola, não incluídas na RAN.

No espaço agrícola complementar não são permitidas operações de loteamento, apenas podendo ser licenciadas edificações nas seguintes condições:

1):

Os espaços florestais destinam-se, predominantemente, à produção de material lenhoso e outros produtos florestais, incluindo tanto as que se apresentem já florestadas como as áreas que possuem potencialidades de uso futuro, mediante acções de reconversão ou recuperação.

Para efeito no disposto nos artigos seguintes, consideram-se três categorias:

1) Floresta de produção;

2) Floresta de produção condicionada;

3) Floresta de protecção.

São áreas de uso ou de vocação florestal onde se permitem plantações ou sementeiras de todas as espécies que se adaptem ao ecossistema e que são constituídas por:

A utilização de espécies florestais de rápido crescimento na floresta de produção deverá obedecer ao disposto na legislação em vigor.

Nas áreas florestais de produção não são permitidas operações de loteamento, admitindo-se apenas construções nas seguintes condições:

1) Para instalações industriais de apoio à actividade florestal devidamente identificadas:

São áreas de uso ou vocação florestal condicionadas à exploração intensiva dos solos, nomeadamente por se sobreporem a zonas da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Nas áreas de floresta de produção condicionada não são permitidas mobilizações do solo susceptíveis de promover ou aumentar o grau de erosão e degradação dos solos, ficando sujeitas aos seguintes condicionamentos:

1) As mobilizações mecânicas do solo devem constar de ripagens simples e ser feitas segundo as curvas de nível;

2) É proibida a destruição do coberto vegetal nas áreas de maior risco de erosão;

3) Os cortes rasos devem ser feitos segundo as curvas de nível, em faixas que não ultrapassem os 100 m ao longo da encosta.

As acções de repovoamento devem visar a implantação de uma floresta de protecção e ser feitas com plantações à cova ou sementeira ao «covacho» nas zonas onde o risco de erosão seja muito elevado.

São áreas de maior sensibilidade ao fogo e nas quais se devem executar planos especiais, de acordo com a legislação em vigor.

Nesta área apenas se permitem projectos turísticos ou de valorização ambiental, a realizar nas seguintes condições:

1) Só é permitida a destruição do coberto vegetal estritamente necessário à implantação das construções e demais equipamentos;

2) Os movimentos de terras que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas superficiais do solo apenas são permitidas desde que tenham como finalidade a valorização ambiental;

3) A área mínima da parcela de terreno seja de 10000 m2;

4) A área de implantação não deverá exceder 0,02 m2 da área total da parcela.

A protecção legal ao património e imóveis classificados, bem como qualquer intervenção dentro da área da sua zona de protecção, fica sujeita à prévia autorização da respectiva entidade tutelar, de acordo com a aplicação da legislação em vigor.

No património edificado arquitectónico e arqueológico não classificado, cartografado na planta de ordenamento, na perspectiva de salvaguardar a importância cultural e ambiental e sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, qualquer demolição, construção, reconstrução, recuperação, ampliação, instalação, alteração do uso, loteamento, destaque de parcela, obra de urbanização, localizada dentro da zona de protecção constante do inventário realizado para o efeito no âmbito do PDM, apenas será admitida após apreciação e parecer de uma comissão técnica interdisciplinar, a nomear pela Câmara Municipal para o efeito.

As áreas delimitadas na planta de ordenamento como espaços-canais correspondem a corredores activados por infra-estruturas existentes ou previstas e que têm efeito de barreira física dos espaços que as marginam.

As áreas non aedificandi e as áreas de protecção às infra-estruturas viárias encontram-se legalmente estabelecidas.

As áreas delimitadas na planta de ordenamento como áreas de equipamento destinam-se à localização exclusiva de equipamento de interesse colectivo quer de iniciativa pública quer de iniciativa privada.

As áreas delimitadas na planta de ordenamento como espaço para recuperação são constituídas por antigas explorações lousíferas que foram objecto de concessão ou licença.

Estes espaços ficam sujeitos à regulamentação do espaço urbanizável confinante, estando a sua ocupação dependente da prévia viabilização de um estudo geotécnico com parecer consultivo do IGM.