Estatutos da C.I.M.A.L. - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral
São órgãos representativos da CIMAL:
As deliberações dos órgãos da comunidade vinculam os municípios integrantes, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos, desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.
São competências da assembleia intermunicipal:
São competências do presidente da assembleia intermunicipal:
O conselho executivo é o órgão de direcção da Comunidade Intermunicipal e é constituído pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.
As despesas efectuadas com o pessoal da CIMAL observarão o regime previsto pelo artigo 22.º da Lei 45/2008, de 27 de Agosto.
A contabilidade da Comunidade Intermunicipal rege-se pelas regras previstas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
A CIMAL pode beneficiar dos sistemas e programas específicos, legalmente previstos, de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Autarquias Locais, podendo também estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com entidades públicas ou privadas tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.
A CIMAL pode fundir-se com outra ou outras Comunidades Intermunicipais, nos termos e condições previstas pelo artigo 32.º da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto.
O funcionamento da CIMAL regula-se, em tudo o que não estiver previsto na Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto e nos presentes estatutos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
13 de Abril de 2009. - O Presidente, António Manuel Camilo Coelho.
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