Alteração do Regulamento do Plano Director Municipal de S. Brás de Alportel por correcção e rectificação
b1) Planta de síntese;
b2) Planta de condicionamentos especiais;
c1) Reserva Agrícola Nacional;
c2) Reserva Ecológica Nacional;
c3) Outras servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
A aplicação do Regulamento, para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade, está sujeita às seguintes regras:
As disposições do Regulamento são de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública e promoções de iniciativa privada e cooperativa.
O Plano tem um período de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República.
O PDM é o instrumento orientador dos planos municipais de ordenamento do território que vierem a ser elaborados para implementação do Plano Director Municipal, os quais deverão conformar-se com as suas disposições.
Na ausência de planos municipais de ordenamento do território elaborados segundo as orientações do PDM as disposições do presente Regulamento terão aplicação directa.
São reconhecidos os direitos conferidos pelas licenças e autorizações do regime jurídico da urbanização e da edificação concedidas até ao prazo (90 dias úteis) estabelecido no ponto n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com redacção do Decreto-Lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro. Os titulares das referidas licenças/autorizações devem sempre que possível promover alterações as operações urbanísticas que, objectivamente, atenuem a sua desconformidade com as novas regras estabelecidas pelo PROT Algarve.
Para efeitos do Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:
Parcela - área de terreno não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública e susceptível de construção ou de operação de loteamento e ou aprovação de obras de urbanização;
Lote - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção, resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor;
Densidade habitacional - número de fogos fixado para cada hectare de uma parcela susceptível de ser objecto de operação de loteamento;
Superfície de pavimento - para os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinam, é a soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão de:
Terraços descobertos;
Áreas de estacionamento colectivo;
Serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;
Galerias exteriores públicas;
Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
Zonas de sótão não habitáveis;
Área de implantação - é a área medida em projecção zenital das construções , delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;
Índice de ocupação - é igual ao quociente da área de implantação pela área total de parcela ou lote;
Índice de utilização bruto - é igual ao quociente de superfície de pavimento pela superfície total da parcela a lotear. Quando a parcela a lotear for marginada por arruamento público, a sua superfície total inclui metade do arruamento;
Índice de utilização líquido - é igual ao quociente da superfície de pavimento pela superfície total da parcela ou lote;
Índice volumétrico - é igual ao quociente entre o volume do espaço ocupado pela construção, referido à superfície de pavimento, e a área de parcela ou lote;
Área urbanizável - área definida como edificável, de parte ou da totalidade de uma ou mais parcelas, que inclui as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas e exclui, designadamente, as áreas das Reservas Agrícola (RAN) e Ecológica (REN);
Área impermeabilizada - soma da superfície do terreno ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, piscinas e demais obras que impermeabilizam o terreno;
Cércea - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado ou platibanda ou guarda do terraço;
Obras de construção - execução de qualquer projecto de obras novas, incluindo prefabricados e construções amovíveis;
Obras de reconstrução - execução de obras de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo ao plano primitivo;
Obras de alteração - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, sem aumento de área ou volumetria;
Obras de ampliação - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;
Plataforma da estrada - conjunto da faixa de rodagem, das bermas e das valetas;
Faixa de rodagem - conjunto das vias de circulação de uma estrada onde não existe separador central (quando existe separador central, como nas auto-estradas e nalgumas vias rápidas, a plataforma da estrada inclui duas faixas de rodagem, uma para cada sentido, com uma ou mais vias de circulação);
Via de circulação - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada ao trânsito de uma única fila de veículos;
Bermas - superfícies que se desenvolvem paralelamente ao eixo da estrada e que ladeiam a faixa de rodagem de ambos os lados, não se destinando à circulação normal dos veículos. Eventualmente poderão ser destinadas à circulação de veículos específicos, como os não motorizados;
Valeta - condutas com forma côncava, que se destinam à recolha e condução das águas pluviais, podendo ou não ser cobertas. Ligam-se geralmente às bermas através de uma pequena curva de concordância;
Rede pública de águas - captação, reserva, adutoras e destribuidoras de água potável abrangendo os consumos domésticos, comerciais, industriais, públicos e outros, com exploração e gestão por entidade pública;
Rede privada de água - captação, reserva, adutoras e distribuidoras destinadas à distribuição localizada de água potável de utilização colectiva, com exploração e gestão por entidade privada;
Sistema simplificado de abastecimento de água - abastecimento público de água potável através de fontenários ou sistemas locais;
Sistema autónomo de abastecimento de água - abastecimento de água potável, simplificado, para consumo individual privado;
Rede pública de esgotos - rede pública de colectores, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final, destinados à drenagem de esgotos domésticos, industriais e pluviais, com exploração e gestão por entidade pública;
Rede privada de esgotos - rede de colectores, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final destinados à drenagem localizada de esgotos , de utilização colectiva com exploração e gestão por entidade privada.
Sistema simplificado de esgotos - drenagem e tratamento de esgotos através de fossas secas ventiladas, fossas sépticas seguidas de sistema de infiltração ou redes de pequeno diâmetro com tanques interceptores de lamas, de utilização colectiva;
Sistema autónomo de esgoto - drenagem e tratamento de esgotos com sistema simplificado de utilização individual privada.
Nos terrenos objecto de servidões administrativas ou de outras restrições de utilidade pública, os usos e construções que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento obrigatório das regras constantes do presente Regulamento.
Na vizinhança das redes públicas de adução, armazenagem e distribuição de água serão observados os seguintes condicionamentos:
Na vizinhança das redes de esgotos (emissários) e das estações de tratamento dos efluentes observar-se-ão os seguintes condicionamentos:
c1) Os limites do espaço urbano, urbanizável e industrial deverão coincidir com elementos físicos ou naturais de fácil identificação;
c2) O ajustamento dos elementos referidos na alínea c1) não poderão traduzir-se num aumento global da área do respectivo espaço superior a 5 %;
c3) O ajustamento dos limites referidos na alínea c1) não poderão abranger áreas de RAN, de REN ou condicionadas por servidão ou restrição de utilidade pública que o contrarie.
São objecto de unidades operativas de planeamento e gestão, referidas no capítulo IV do presente título, as seguintes áreas devidamente delimitadas ou assinaladas na planta de ordenamento síntese:
Espaço urbanizável para fins industriais. Área de concentração industrial regional;
(Revogadas as Áreas de Aptidão Turística.)
As novas edificações isoladas estão sujeitas, cumulativamente, às seguintes condições:
Dos sistemas naturais e do equilíbrio biofísico;
Da qualidade do meio ambiente;
Da fauna e do coberto vegetal;
Da paisagem;
Das linhas de água e de drenagem natural;
Do património construído;
Dos recursos de subsolo.
Áreas de protecção e valorização;
Espaços florestais de protecção;
Espaço natural de protecção de recursos de subsolo.
Sem prejuízo do disposto na legislação que regula a REN, nas áreas nela incluídas, nos espaços naturais e culturais são interditas as seguintes acções:
A instalação de qualquer tipo de indústria transformadora;
A instalação de aterros sanitários, parques de sucata, lixeiras, nitreiras e de depósitos de materiais de construção ou de combustíveis.
Moinho do Latão;
Moinho da Arroteia;
Moinhos da Pousada;
Moinho das Castanhas;
Moinho do Arneiro;
Moinho do Botelho;
Moinhos da Gaifona;
Moinhos da Mesquita;
Moinhos do Bengado;
Moinho de Vale de Galega;
Moinho do Palmeiro;
Moinhos da Menta;
Moinho do Alportel;
Moinhos de Cabeça do Velho;
Azenha da Fonte Férrea; Azenha do Alportel;
Azenha de Vale de Estacas;
Azenha da Ribeira de Alportel;
Azenha do Pego Escuro;
Azenha da Várzea do Velho;
Azenha da Fonte do Touro;
Azenha da Fonte do Mouro;
Azenha de Hortas e Moinhos;
Azenha da Mesquita.
Nos espaços agrícolas, sem prejuízo do disposto na legislação que regula a RAN nas áreas em que a mesma é aplicável, são interditas as seguintes actividades e acções:
A construção destinada a habitação, à excepção dos casos previstos no artigo seguinte;
A instalação de lixeiras;
A instalação de indústrias ou actividades não especificamente ligadas à agricultura;
Exploração de inertes com área superior a 500 m2.
A construção nos espaços urbanos estruturantes I fica sujeita às seguintes regras:
Densidade mínima de 40 fogos/ha e máxima de 80 fogos/ha;
Índice máximo de utilização bruto: =/(menor que) 0,8;
Cércea máxima: quatro pisos;
Estacionamento: um lugar de estacionamento por 75 m2 de superfície de pavimento a distribuir por estacionamento público e privado;
Infra-estruturas ligadas às redes públicas;
Afectação dos terrenos para equipamentos colectivos ou outros serviços urbanos que sejam exigidos pela ocupação prevista para o terreno;
Frente mínima da parcela ou lote: 7 m;
Índice de utilização líquido: =/(menor que) 2,8, aplicável a uma profundidade máxima de 20 m;
Cércea máxima: 12 m;
Têm de ser garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou os que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
Infra-estruturas ligadas às redes públicas.
A construção nos espaços urbanos estruturantes II fica sujeita ao disposto nas alíneas seguintes:
Densidade mínima de 20 e máxima de 40 fogos/ha;
Índice de utilização bruto: =/(menor que) 0,5;
Cércea máxima: dois pisos;
Infra-estruturas: ligadas às redes públicas;
Estacionamento: um lugar de estacionamento por 100m2 de superfície de pavimento;
Afectação dos terrenos para equipamentos colectivos ou outros serviços urbanos que sejam exigidos pela ocupação prevista para o terreno;
Frente mínima da parcela: 7 m;
Índice de utilização líquido: =/(menor que) 0,8, aplicável a uma profundidade máxima de 30 m;
Cércea máxima: dois pisos;
Têm de ser garantidos os alinhamentos estabelecidos pelas construções existentes ou os que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;
Infra-estruturas: ligadas à rede pública.
O edifício deverá integrar-se de forma harmoniosa no conjunto existente, respeitando a morfologia e volumetria da zona envolvente;
A superfície total de pavimento não poderá ser superior ao maior dos seguintes valores:
O existente antes da demolição;
O resultante da aplicação do índice de utilização líquido de 1,2.
O edifício deverá integrar-se de forma harmoniosa no conjunto existente, respeitando a morfologia e volumetria da zona envolvente;
Índice de utilização líquido: =/(menor que) 1,2.
Tem de ser respeitada a volumetria da zona envolvente;
A superfície total de pavimento não pode exceder o maior dos seguintes valores:
O existente antes da remodelação;
O resultante da aplicação do índice de utilização líquido de 1,5, podendo ser aumentado para 1,7 no caso de instalação de actividades de Administração Pública, hotéis, pensões, pousadas, hospedarias, estabelecimentos similares dos hoteleiros e comércios de cariz cultural (galerias de arte, artesanato, etc.)
O espaço urbano não estruturante, delimitado na planta de ordenamento síntese, corresponde ao loteamento do Cerro das Árvores, com alvará, consolidado e com infra-estruturas e habitações construídas.
A construção no espaço urbano não estruturante fica sujeita às regras constantes do respectivo alvará de loteamento.
Urbanizável I (expansão da vila de São Brás de Alportel);
Urbanizável II (expansão de Vilarinhos).
Nos espaços urbanizáveis de expansão é permitida a instalação de unidades industriais não poluidoras compatíveis com o uso habitacional, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e na Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, e de armazéns que não gerem grandes movimentações de cargas e descargas, devendo obedecer às regras constantes do artigo 41º.
Densidade mínima de 40 fogos/ha e máxima de 80 fogos/ha;
Índice máximo de utilização bruto: =/(menor que) 0,8;
Cércea máxima: quatro pisos;
Estacionamento: um lugar de estacionamento por 75 m2 de superfície de pavimento a distribuir por estacionamento público e privado;
Infra-estruturas ligadas às redes públicas;
Afectação dos terrenos para equipamentos colectivos ou outros serviços urbanos que sejam exigidos pela ocupação prevista para o terreno;
Densidade mínima de 20 e máxima de 40 fogos/ha;
Índice de utilização bruto: =/(menor que) 0,5;
Cércea máxima: dois pisos;
Infra-estruturas: ligadas às redes públicas;
Estacionamento: um lugar de estacionamento por 100m2 de superfície de pavimento;
Afectação dos terrenos para equipamentos colectivos ou outros serviços urbanos que sejam exigidos pela ocupação prevista para o terreno;
Cabeço do Velho;
Calçada;
Campina;
Cerro de Alportel;
Cova da Muda;
Farrobo Norte;
Farrobo Sul;
Javali;
Machados;
Malhão;
Mesquita Alta;
Mesquita;
Mealhas;
Parizes;
Peral;
Poço de Ferreiros (norte);
Poço de Ferreiros (sul);
Portela;
Soalheira (nascente);
Soalheira (poente).
Densidade mínima de 10 e máxima de 20 fogos/ha;
Número máximo de fogos/lote: dois;
Índice de utilização bruto: =/(menor que) 0,4;
Número máximo de pisos: dois ou 6,5 m de cércea;
Infra-estruturas:
Água: rede pública, à excepção dos espaços situados na zona da serra, que terão sistemas simplificados;
Esgoto: rede pública ou sistema simplificado, com possibilidade de ligação futura à rede pública, à excepção dos espaços situados na zona da serra que terão sistemas autónomos.
Índice de utilização líquido: =/(menor que) 0,8, aplicável a uma profundidade máxima de 30 m;
Número máximo de fogos/parcela: dois;
Número máximo de pisos: dois ou 6,5 m de cércea;
Infra-estruturas:
Água: rede pública, à excepção dos espaços situados na zona da serra, que terão sistemas simplificados;
Esgoto: rede pública ou sistema simplificado com possibilidade de ligação futura à rede pública, à excepção dos espaços situados na zona da serra, que terão sistemas autónomos.
Índice volumétrico: =/(menor que) 3 m3/m2;
Superfície impermeabilizada: =/(menor que) 70 %;
Área mínima de cada lote: 2000 m2;
Índice máximo de utilização bruto - 0,4;
Os lotes terão obrigatoriamente acesso directo por uma via pavimentada com as características definidas nas alíneas b), h), e i) do n.º 4 do artigo 72.º;
Estacionamento: um lugar por cada 100 m2 de superfície de pavimento.
Farrobo, com a área aproximada de 3 ha;
Barrabés, com a área aproximada de 8 ha e uma área de reserva para expansão com cerca de 4,5 ha;
Almargens, com a área aproximada de 9 ha.
Índice de utilização bruta: =/(menor que) 0,4;
Superfície impermeabilizada: =/(menor que) 70 %;
Afastamento dos edifícios aos limites do lote:
No caso de unidades isoladas: igual ao dobro da respectiva altura e sem prejuízo do cumprimento de outros afastamentos, à excepção de portarias ou postos de transformação;
No caso de unidades com uma parede comum: a dimensão total do conjunto da construção, em qualquer sentido, não poderá ultrapassar 50 m;
Afastamento das edificações ao limite frontal do lote: 6 m, à excepção de portarias ou postos de transformação, e sem prejuízo do disposto na secção IX do presente capítulo e no capítulo III do presente título;
Os lotes terão obrigatoriamente acesso directo por uma via pavimentada com as características definidas nas alíneas b), h) e i) do n.º 4 do artigo 72 .º;
Estacionamento: um lugar por cada 100 m2 de superfície de pavimento.
Índice de utilização líquido: =/(menor que) 0,5;
Superfície impermeabilizada: =/(menor que)70 %;
Afastamento dos edifícios aos limites do lote:
No caso de unidades isoladas: igual ao dobro da respectiva altura e sem prejuízo do cumprimento de outros afastamentos, à excepção de portarias ou postos de transformação;
No caso de unidades com uma parede comum: a dimensão total do conjunto da construção, em qualquer sentido, não poderá ultrapassar 50 m;
Afastamento das edificações ao limite frontal do lote: 6 m, à excepção de portarias ou postos de transformação, e sem prejuízo do disposto no capítulo III do presente título;
Os lotes terão obrigatoriamente acesso directo por uma via pavimentada com as características definidas nas alíneas b), h) e i) do n.º 4 do artigo 72 .º;
Estacionamento: um lugar por cada 100 m2 de superfície de pavimento.
Espaços de indústria extractiva a reconverter «R»
Pousada de São Brás de Alportel;
Sanatório;
Externato de São Brás de Alportel;
Campo de Futebol da União Desportiva Sambrazense e respectiva expansão;
Campo de Futebol da Sociedade Recreativa Alportelense;
Campos de Futebol do Grupo Desportivo e Cultural dos Machados;
Campo de Futebol de Cabeço do Velho;
Aterro sanitário em Garcia;
Equipamento desportivo no Tesoureiro;
Casa de Repouso dos Machados;
Fonte férrea.
Nos planos municipais de ordenamento do território de nível inferior deverão ser previstas áreas de equipamentos colectivos, com base nas normas para a programação de equipamentos colectivos, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
As faixas adjacentes às plataformas das vias constituem espaços non aedificandi, com excepção dos acessos às vias e de vedações aligeiradas, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
As faixas adjacentes às plataformas das vias constituem espaços non aedificandi, com excepção dos acessos às vias e de vedações aligeiradas, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
Largura mínima da faixa de rodagem: 7 m;
Largura desejável da faixa de rodagem: 10,5 m;
Estacionamento exterior à faixa de rodagem;
Largura mínima da faixa de rodagem: 6 m, com excepção das vias nos espaços urbanizáveis para fins industriais, onde a largura mínima será de 7 m;
Largura desejável da faixa de rodagem: 7 m;
Estacionamento exterior à faixa de rodagem;
Largura mínima da faixa de rodagem: 6 m;
Largura desejável da faixa de rodagem: 7 m;
Estacionamento integrado nas faixas de rodagem, preferencialmente apenas numa das vias;
As parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos terão a área resultante da aplicação dos seguintes índices:
Para aplicação das compensações em espécie, previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, deverão ser adoptados como mínimo 50 % das áreas estabelecidas no artigo anterior, para as respectivas categorias de espaços, sendo o pagamento em numerário o correspondente ao valor de mercado das mesmas.
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
(Revogado.)
Sem prejuízo do regime específico dos estabelecimentos hoteleiros isolados, estabelecido no artigo 23.º-C, a criação de novos empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, no quadro das orientações estabelecidas no PROT Algarve, está sujeita ao modelo de núcleos de desenvolvimento turístico (NDT), definido nos termos dos artigos seguintes.
O anúncio de abertura do concurso deve ser objecto de adequada publicidade, sendo obrigatória a sua publicação na 2.ª Série do Diário da República, no sítio de Internet da Câmara Municipal, num jornal de âmbito nacional e num jornal de âmbito local.
As propostas admitidas são submetidas a consulta pública, observando-se as regras decorrentes do regime procedimental e de acção populares reguladas pela Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto, e elaborando-se, no final, um relatório síntese.
Tendo em contas os relatórios produzidos pelo júri, a câmara municipal delibera, oportunamente, sobre a admissão das propostas e, a final, escolhe a proposta mais vantajosa para a prossecução do interesse público, particularmente nos domínios do desenvolvimento económico e social, do urbanismo, do ordenamento do território e do ambiente.
Na elaboração e aprovação do instrumento de planeamento urbanístico e na celebração do acordo base de NDT deve ser tido em conta o seguinte:
(Revogado.)
201806992