Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão
O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
A gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Portimão é da competência da Câmara Municipal, sem prejuízo dos poderes conferidos ao Presidente e Vereadores nos termos do presente Regulamento.
(ver documento original)
(ver documento original)
T = 0,067 x (RMC/IAS)
em que:
T = taxa de esforço;
RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = indexante dos apoios sociais.
O Município, enquanto entidade locadora, está vincu3lado ao cumprimento das seguintes obrigações:
Os arrendatários de habitações sociais têm direito a:
(1) Advertir e admoestar;
(2) Acompanhamento sociofamiliar;
(3) Fiscalizar o cumprimento de deveres e obrigações dos moradores;
(4) Verificar o estado de conservação das habitações;
(5) Execução de trabalhos.
Em situações pontuais pode, o Município de Portimão, proceder à notificação prévia do arrendatário. A recusa no acesso consubstancia incumprimento das obrigações enquanto arrendatário e a sua persistência pode determinar a entrada coerciva na habitação, nos termos do disposto no artigo 180.º do Código de Procedimento Administrativo.
Os litígios e conflitos entre moradores, que ocorram no parque habitacional de propriedade do Município de Portimão, nomeadamente casos de agressão física ou verbal ou outros factos passíveis de configurar prática de crime, deverão ser resolvidos pelas entidades e autoridades competentes para o efeito.
Constituem obrigações dos utentes do alojamento partilhado:
As disposições constantes do presente Regulamento encontram-se sujeitas a fiscalização do Município de Portimão, através dos vários Serviços com competência e demais entidades com interesse.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
O disposto no presente regulamento aplica-se aos contratos a celebrar após a respetiva data de entrada em vigor e ainda a todos os títulos de ocupação de fogos de habitação vigentes, bem como às demais ocupações de habitações sociais da propriedade do Município de Portimão que nessa data subsistam.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Portimão são revogados os Regulamentos de Atribuição e de Uso e Fruição das habitações sociais propriedade da Câmara Municipal de Portimão vigentes até à data.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
313303345