Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos
O presente regulamento desenvolve-se ao abrigo do determinado pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação dada pela Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017 de 02 de outubro que define o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, e pelo Regulamento do Fogo Técnico, Despacho n.º 7511/2014, de 9 de junho.
As competências neste regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores, nos termos definidos na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, pode ser aplicada, cumulativamente com as coimas previstas podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na legislação em vigor.
As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício.
Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas constantes na Tabela que vier a ser aprovada pela Câmara Municipal, quando não contem já no regulamento de cobrança e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais.
A Câmara Municipal de Idanha-a-Nova reserva-se no direito de, em reunião de câmara, proceder às alterações que considere pertinentes e sempre que justificável ao presente regulamento.
São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações de Câmara Municipal e Assembleia Municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Regras de Segurança a adotar nas Fogueiras, Queimas e Queimadas
A) Condições climatéricas
B) Preparação de uma fogueira/queima/queimada
C) Vigilância
D) Rescaldo
13 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
311551056