Aprovação do Regulamento do Mercado Municipal da Cidade de Rio Maior
Existem 2 (dois) tipos de espaços comerciais, conforme descritos na planta anexa ao presente regulamento e do qual é parte integrante, identificado como Anexo I:
Compete à Câmara Municipal assegurar o funcionamento do Mercado e nele exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
Em caso de morte do titular, o direito de ocupação será transmitido aos seus herdeiros, mediante a apresentação de requerimento, nos 60 dias subsequentes ao óbito ou à adjudicação do estabelecimento em partilha judicial ou extrajudicial, pela seguinte ordem de preferência:
As concessões caducam:
É da responsabilidade da Câmara Municipal a realização de obras de conservação e as limpezas nas partes estruturais do Mercado, bem como nas partes comuns, nos equipamentos de uso não concessionados e, de um modo geral, nos espaços não adjudicados ou transferidos.
A Câmara Municipal estabelecerá o horário de funcionamento do mercado, quando aí se realizem feiras promocionais, exposições ou os eventos previstos no n.º 2 do artigo 3.º
Os concessionários têm, designadamente, direito a:
Para além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente regulamento, são deveres dos concessionários, seus empregados e colaboradores:
Os concessionários devem apresentar-se devidamente vestidos de acordo com os produtos a comercializar, usando o tipo de vestuário fixado para cada setor, nos seguintes termos:
Aos concessionários e titulares do direito de ocupação, não são permitidos, entre outros, os seguintes comportamentos:
Constituem deveres dos utentes:
No caso de infrações ao disposto no artigo 13.º e n.º 2 do artigo 32.º deste regulamento poderão ser aplicadas, em função da gravidade da infração e da culpa do agente as seguintes sanções acessórias:
Estão sujeitos a inspeção sanitária, a realizar pelo veterinário municipal, ou outros serviços devidamente habilitados, todos os locais de venda do mercado, assim como todos os produtos e géneros destinados a venda.
As competências previstas no presente regulamento para o Presidente da Câmara Municipal poderão ser delegadas num Vereador ou em dirigente máximo de serviços.
Este regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento do Mercado Municipal de Rio Maior, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município, em data anterior à aprovação do presente regulamento e que com ele estejam em contradição.
ANEXO
(ver documento original)
316448788