Aprova o Regulamento Municipal de Organização, Exploração e Funcionamento do Terminal Rodoviário ― Interface de Transportes Lourosa/Fiães.
O Regulamento Municipal de Organização, Exploração e Funcionamento do Terminal Rodoviário - Interface de Transportes Lourosa/Fiães é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
A Interface de Transportes encontra-se em funcionamento contínuo, 24 horas por dia e todos os dias do ano, salvo bilheteiras, salas de espera, estabelecimentos comerciais ou outros serviços disponibilizados cujo horário estará sempre afixado em local visível.
Em caso de situações de urgência ou de força maior, o Gestor tem o direito de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o funcionamento da Interface e a segurança de pessoas e bens, prevalecendo tais medidas, temporariamente e enquanto se mantiver a situação que originou a emergência, sobre as normas do presente Regulamento que visem as mesmas matérias.
Os operadores devem elaborar, mensalmente, mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros por linha, assim como de mercadorias, bagagens e veículos, os quais devem ser entregues ao Gestor até ao dia 15 do mês seguinte, a quem compete remeter a informação para a Câmara Municipal.
A fiscalização das condições de prestação de serviços na Interface será exercida pelo respetivo Gestor, com vista a zelar pelo integral cumprimento do presente Regulamento e demais normas aplicáveis.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Santa Maria da Feira e às autoridades policiais, bem como ao Gestor.
Em tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito, e demais legislação aplicável em vigor ou que venha a ser publicada.
Os casos omissos são resolvidos por decisão da Câmara Municipal ou, no caso de delegação de competências, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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