Regulamento de Gestão da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo
O presente regulamento tem a natureza de regulamento administrativo e visa estabelecer, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de junho, na sua versão mais recente, resultante do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, os órgãos de gestão, o modelo e a competência dos mesmos, os atos e as atividades interditas e condicionadas, as normas de fiscalização e o regime contraordenacional da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo, adiante designada por Paisagem Protegida Regional, criada por deliberação da Assembleia Metropolitana do Porto, conforme Aviso n.º 17821/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de outubro de 2009.
O presente regulamento abrange a área de 379,61 ha, correspondendo à área delimitada como Paisagem Protegida Regional, nos termos definidos no artigo anterior e representada na planta de síntese, correspondente à delimitação cartográfica que pode ser consultada na internet, no sítio institucional do Município de Vila do Conde.
Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, constituem objetivos específicos da Paisagem Protegida Regional:
O presente regulamento da Paisagem Protegida Regional é ainda constituído:
Na área de intervenção da Paisagem Protegida Regional encontram-se identificadas as seguintes tipologias sujeitas a regime de proteção.
Sem prejuízo dos demais condicionalismos e enquadramentos legais específicos, bem como dos princípios subjacentes à proteção, conservação, valorização, investigação e divulgação dos valores naturais e culturais em presença, ficam sujeitos a parecer vinculativo obrigatório do Conselho Diretivo da Paisagem Protegida Regional, os seguintes atos e atividades:
A realização de investimentos e o pagamento das despesas afetas à gestão da Paisagem Protegida Regional são objeto de contratos-programa e acordos de colaboração e financiamento, a celebrar entre o Município de Vila do Conde e as entidades que devem e/ou pretendam comparticipar, nomeadamente a Área Metropolitana do Porto e outras entidades públicas ou privadas.
Nos termos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de julho, e respetivos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto:
As medidas previstas no presente regulamento não se substituem às constantes dos instrumentos de gestão territorial e das condicionantes legais ao uso do solo aplicáveis, sendo cumulativas a estas.
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