Plano de Pormenor da Praça do Românico ― alteração.
Norte - Quinta de Vila Meã e terrenos de Pauliana Sofia da Costa Teixeira Soares e Maria João da Costa Teixeira Soares;
Nascente - terrenos de José Carlos Neto Mendes de Carvalho;
Sul - Avenida Cidade de Errenteria;
Poente - Miguel Coelho, Marília Moreira e Herdeiros de Joaquim Pinto.
[...]
Para efeitos da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a área de intervenção do PP da Praça do Românico é classificada como zona mista, devendo aplicar-se à mesma as regras previstas para as zonas mistas e os condicionamentos a respeitar relativamente ao Ruído constante da legislação aplicável em vigor.
[...]
i1) Centro de Interpretação do Românico;
i2) Interface Modal (Terminal Rodoviário);
Admite-se a existência de varandas em consola e palas de proteção aos edifícios, não podendo projetar-se mais de um metro e meio para além dos planos de fachada, nem prejudicar a circulação viária e pedonal nos espaços públicos ou privados adjacentes.
Este equipamento distingue-se como um elemento de referência urbana e destina-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional do espaço habitacional e de toda a envolvente da área de intervenção do Plano, pela potencialidade de acolhimento, entre outros, dos seguintes usos: parque de estacionamento, serviços/eventos e jardim público.
A execução do Plano é efetuada através do Sistema de Cooperação, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, sendo os direitos e as obrigações das partes definidos por contratos de urbanização e de execução outorgados pelo Município e os proprietários.
[VBA = CF + CV]
em que:
[CV = TB × SC × 20 %]
em que:
[PR/Soma dos Pesos Relativos]
em que PR é o peso relativo e que assume os valores seguintes:
i1) 0,5 (Prédio com frente para via pública infraestruturada) - aplicável às Parcelas 12 e 19;
i2) 0,75 (Prédio com acesso para via pública infraestruturada ou com frente para via pública não infraestruturada) - aplicável às Parcelas 1, 2, 5, 7, 8, 10 e 13 e Parcelas 3 e 4;
i3) 1 (Prédio com acesso para via pública de perfil reduzido (caminho rural) - aplicável à Parcela 16.
ANEXO I
Parâmetros urbanísticos - Alteração do PPPR
Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Praça do Românico
Republicação
(versão integral)
Norte - Quinta de Vila Meã e terrenos de Pauliana Sofia da Costa Teixeira Soares e Maria João da Costa Teixeira Soares;
Nascente - terrenos de José Carlos Neto Mendes de Carvalho;
Sul - Avenida Cidade de Errenteria;
Poente - Miguel Coelho, Marília Moreira e Herdeiros de Joaquim Pinto.
O Plano de Pormenor da Praça do Românico tem como objetivos gerais:
O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos municipais em vigor à data da aprovação do Plano e nos casos em que estes são omissos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Para efeitos da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a área de intervenção do PP da Praça do Românico é classificada como zona mista, devendo aplicar-se à mesma as regras previstas para as zonas mistas e os condicionamentos a respeitar relativamente ao Ruído constante da legislação aplicável em vigor.
A totalidade da área de intervenção do Plano é classificada como solo urbano, composta pelas seguintes categorias e subcategorias identificadas na Planta de Implantação:
i1) Centro de Interpretação do Românico;
i2) Interface Modal (Terminal Rodoviário);
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e no artigo 29.º do presente regulamento, a ocupação do espaço na área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação e quadro Parâmetros Urbanísticos, anexo a este regulamento.
Admite-se a existência de varandas em consola e palas de proteção aos edifícios, não podendo projetar-se mais de um metro e meio para além dos planos de fachada, nem prejudicar a circulação viária e pedonal nos espaços públicos ou privados adjacentes.
Este equipamento distingue-se como um elemento de referência urbana e destina-se a acolher usos complementares e de apoio ao cabal funcionamento multifuncional do espaço habitacional e de toda a envolvente da área de intervenção do Plano, pela potencialidade de acolhimento, entre outros, dos seguintes usos: parque de estacionamento, serviços/eventos e jardim público.
As intervenções de qualificação paisagística e desenho urbano que visem a valorização destes espaços verdes e a sua eventual fruição pública ou privada, devem dar cumprimento às seguintes regras:
A execução do Plano é efetuada através do Sistema de Cooperação, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, sendo os direitos e as obrigações das partes definidos por contratos de urbanização e de execução outorgados pelo Município e os proprietários.
[VBA = CF + CV]
em que:
[CV = TB × SC × 20 %]
em que:
[PR/Soma dos Pesos Relativos]
em que PR é o peso relativo e que assume os valores seguintes:
i1) 0,5 (Prédio com frente para via pública infraestruturada) - aplicável às Parcelas 12 e 19;
i2) 0,75 (Prédio com acesso para via pública infraestruturada ou com frente para via pública não infraestruturada) - aplicável às Parcelas 1, 2, 5, 7, 8, 10 e 13 e Parcelas 3 e 4;
i3) 1 (Prédio com acesso para via pública de perfil reduzido (caminho rural) - aplicável à Parcela 16.
Os casos omissos são regulados pela Câmara Municipal, com salvaguarda dos princípios e das normas legais e regulamentares em vigor.
As disposições do presente regulamento prevalecem sobre quaisquer disposições do regulamento do Plano Diretor Municipal que as contrariem.
O Plano de Pormenor da Praça do Românico entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Parâmetros urbanísticos - Alteração do PPPR
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
619156211