Regulamento de Atribuição de Habitações da Habévora, E. M., em regime de arrendamento apoiado
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, n.º 7 do artigo 112.º, n.º 2 do 235.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1, do artigo 32.º e nas alíneas h) e i) do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
c). Quando o representante inscrito tenha visto caducar ou cessar o direito de ocupação de uma habitação social em Évora, nos últimos dois anos, com fundamento em incumprimento das obrigações decorrentes do regime de arrendamento apoiado.
Ao abrigo do artigo 11.º da Lei n.º 81/ 2014 de 19 de dezembro, a Habévora E. M., define como preferenciais para efeito de classificação:
A formalização será efetuada no regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sob a forma de contrato de arrendamento apoiado.
1 - As ocupações dos fogos do parque habitacional da Habévora E. M. são tituladas através de contrato de arrendamento apoiado, ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual.
2 - O contrato é redigido e assinado em duplicado ficando um exemplar com cada uma das partes.
3 - À data da celebração do contrato, o interessado deve cumprir com todas as condições de acesso constantes do presente Regulamento, considerando-se a habitação aceite a partir do ato de outorga do contrato.
4 - As alterações ao contrato, subsequentes à sua celebração, serão formalizadas por adendas que passarão a fazer parte integrante daquele
6 - O contrato de arrendamento é celebrado entre a Habevora E. M. e os representantes do agregado familiar, no âmbito do Regime do Arrendamento Apoiado.
Considera-se extinto o procedimento com:
Disposições finais
A contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as regras constantes do artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo.
O tratamento dos dados pessoais dos candidatos, arrendatários e elementos dos respetivos agregados familiares obedecerá às obrigações impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.
As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas por decisão da Gerência Plural ou outro membro com competência delegada, mediante parecer fundamentado emitido pelo serviço de ação social da Habévora E. M.
Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicar-se-ão subsidiariamente os princípios gerais de direito administrativo, o Código Civil, o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor, designadamente a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 10 (dez) dias úteis após a sua publicitação nos termos legais.
(ver documento original)
314409141