Regulamento de Venda Ambulante no Município de Vidigueira
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º n.º 1 g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro.
O previsto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, Decreto-Lei n.º 9/2021 de 29 de janeiro - Regime jurídico das contraordenações económicas e o Decreto-Lei n.º 425/99, de 21 de outubro, Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios.
Os vendedores ambulantes são pessoas singulares ou coletivas que exercem de forma habitual a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis.
O licenciamento para o exercício da atividade de vendedor ambulante na área do concelho poderá ser condicionado atendendo aos seguintes parâmetros:
a.1) no Mercado Municipal e na zona em frente ao mesmo, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
a.2) em local a designar pela Câmara Municipal no segundo fim de semana de cada mês, vulgo "mercado Mensal";
A Câmara Municipal de Vidigueira pode alterar os locais e horários estabelecidos, bem como os seus condicionamentos, por deliberação publicitada por edital, quando existam festejos, feiras, romarias, manifestações culturais ou desportivas que o justifiquem ou em quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público.
A todos os vendedores ambulantes assiste o direito de:
Todos os vendedores ambulantes têm por dever:
É proibido a venda ambulante dos seguintes produtos:
A venda ambulante de artigos de artesanato, frutas, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios fica sujeita às disposições deste Regulamento, com exceção do preceituado no n.º 2 do artigo 22.º
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades a competência para fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
Os bens apreendidos serão depositados sob ordem e responsabilidade da Câmara Municipal, constituindo-se como fiel depositária.
Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.
315504723