Regulamento para a Gestão das Hortas Urbanas Comunitárias de Loures
O presente regulamento rege os critérios e os procedimentos de acesso às Hortas Urbanas Comunitárias no Município de Loures, estabelecendo regras para a sua utilização e funcionamento.
Para efeito da aplicação e interpretação das presentes regras, entende-se por:
Cabe ao Município de Loures, em parceria com as Associações Locais, fazer a seleção dos candidatos para cada talhão disponível nas Hortas Urbanas Comunitárias, participando no júri do sorteio e apoiando a logística do procedimento (organização e divulgação do sorteio bem como dos respetivos resultados).
A entidade promotora do projeto, é responsável por:
As entidades gestoras do projeto, nomeadamente as Associações Locais, são responsáveis por:
Em cada Parque Hortícola pode haver um ou mais "Gardenisers" responsável por:
Os utilizadores têm direito a:
Os utilizadores devem:
É estritamente proibido, constituindo causa para revogação da autorização de ocupação:
A licença precária de utilização é válida por dois anos, podendo ser renovada por períodos sucessivos iguais, a pedido do utilizador.
O utilizador pode renunciar ao talhão e entrega-lo ao Promotor ou Gestor nos termos do artigo 28.º, informando o Município com 15 dias úteis de antecedência.
O abandono do uso do talhão por período igual ou superior a quatro meses, confere ao Município de Loures o direito de revogar a autorização e ordenar a desocupação, sem direito a qualquer indemnização ou compensação, salvo motivo de doença devidamente comprovada.
O incumprimento de qualquer das obrigações e das regras constantes neste regulamento, ou noutras normas reguladoras da atividade das Hortas Urbanas Comunitárias, bem como a prestação de falsas informações no âmbito do processo de candidatura, confere ao Município de Loures o direito de revogar a autorização e ordenar a desocupação do espaço cedido, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Após decurso de um prazo de 2 anos de vigência e não superior a 5, avaliar-se-á a execução do Regulamento e do seu impacto perante o público, propondo-se as alterações que se mostrem devidas para melhorar a sua aplicação e o alcance dos seus objetivos.
O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após publicação no Diário da República, sem prejuízo da disponibilização ao público no sítio institucional do Município de Loures na área correspondente aos regulamentos.
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