Estatutos da Comissão de Trabalhadores da Direção-Geral das Artes
Nenhum trabalhador poderá, jamais, ser prejudicado de qualquer forma, discriminado ou impedido de exercer direitos ou gozar benefícios por qualquer atuação ou participação nos termos dos presentes estatutos.
São órgãos representativos dos trabalhadores:
A AGT é o órgão de reunião e deliberação de todos os trabalhadores em exercício de funções na DGARTES.
Compete à Assembleia Geral de Trabalhadores:
para todos os trabalhadores.
Compete à CT:
São considerados deveres fundamentais da Comissão de Trabalhadores:
1 - Determinam a suspensão do mandato:
a) Deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, dirigido ao Presidente da CT e apreciado na reunião imediata à sua apresentação;
b) Procedimento criminal nos termos em que a lei determina a suspensão de funções dos funcionários públicos por motivo de despacho de pronúncia passado em julgado.
2 - A suspensão do mandato não poderá ultrapassar 30 dias no decurso do mandato.
3 - Por motivo relevante entende-se, em especial:
a) Doença comprovada;
b) Gozo de férias;
b) Atividade profissional inadiável;
c) Exercício dos direitos de maternidade e paternidade;
d) Afastamento temporário do país por período não superior a 30 dias.
4 - No caso da alínea a) do n.º 1 a suspensão do mandato cessa pelo decurso do período respetivo ou pelo regresso antecipado do membro da CT, devidamente comunicado pelo próprio ao Presidente.
5 - Durante o seu impedimento, o membro da CT será substituído pelo membro imediatamente a seguir, ocorrendo a subida de membro suplente para ocupação de vacatura de lugar.
6 - Logo que o membro da CT retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem o tenha substituído.
Em caso de extinção, a totalidade do património da Comissão de Trabalhadores reverte a favor da Direção-Geral das Artes, sob condição de esse valor ser exclusivamente afeto a ações de formação profissional dos trabalhadores da instituição.
São eleitores e elegíveis todos os trabalhadores que prestem funções em situação de trabalho dependente na DGARTES, tal como definido no artigo 1.º destes estatutos.
Nos termos da lei, deve a CE, no prazo de dez (10) dias a contar da data do apuramento, requerer à Tutela o registo da eleição dos membros da CT, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das atas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
A posse dos membros dos órgãos representativos dos trabalhadores é dada pelo presidente da CE, no prazo de doze (12) dias após a publicação dos resultados definitivos globais, e depois de o presidente da CE se ter certificado da aceitação expressa dos cargos pelos diversos membros eleitos.
Os presentes estatutos podem ser revistos ou alterados a todo o tempo após a sua entrada em vigor, mediante proposta de pelo menos 20 % dos trabalhadores.
Além dos presentes Estatutos, a CT da DGARTES segue o regime disposto na Constituição da República Portuguesa, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no Código de Trabalho.
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Calendário eleitoral para a eleição da CT
(ver documento original)
Registado em 4 de julho de 2022 nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 331.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 6/2022, a fls. 15 do Livro n.º 1.
4 de agosto de 2022. - O Chefe de Divisão, Sérgio Agrainho.
315591848