Aprovação do Regulamento do CIS ― Centro de Inovação Social.
A gestão e administração do CIS é da responsabilidade do Município de Soure, sendo exercida de acordo com o instituído e articulado neste regulamento, diretamente pelo Presidente da Câmara Municipal, por delegação de competências no Vereador do pelouro competente ou através de entidade terceira devidamente mandatada.
O CIS - Centro de Inovação Social tem como missão dinamizar a atividade económica através do apoio à constituição, instalação e desenvolvimento de ideias de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas em fase embrionária e de consolidação. Proporciona condições físicas e técnicas para o crescimento e afirmação no território, incentivando também empresas já constituídas para o desenvolvimento de produtos e serviços com elevado impacto social.
O Município de Soure não se responsabiliza por eventuais furtos ou danos causados aos materiais/equipamentos que fiquem nas instalações pertencentes aos utilizadores dos Gabinetes Individuais, Espaços de Coworking, Salas de Reuniões e Auditório.
Podem apresentar candidaturas para a Incubadora do CIS:
O Espaço Coworking, instalado num dos gabinetes do CIS, está equipado com as infraestruturas necessárias para que as pessoas singulares, empresas ou associações possam ali desenvolver o seu projeto (mobiliário, energia elétrica e internet), existindo, ainda, uma sala de reuniões bem como um serviço de apoio e acolhimento.
Proteção de Dados Pessoais
Cabe à Câmara Municipal a resolução dos casos omissos no presente Regulamento, sem prejuízo do recurso a peritos internos ou externos sempre que a matéria controvertida o justifique e aconselhe.
Qualquer dúvida na interpretação deste regulamento e casos omissos serão resolvidos pelo Município de Soure, seguindo critérios legais.
O presente Regulamento será divulgado no sítio da internet do Município de Soure.
Quaisquer alterações a este regulamento serão previamente comunicadas aos utilizadores e publicadas nos meios de comunicação do Município de Soure.
Este regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
ANEXO I
Tabela de Taxas - CIS - Centro de Inovação Social
Nota. - Taxas apuradas através de estudo económico-financeiro, arredondadas para valor absoluto imediatamente superior.
319414756