Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Lisboa.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da alínea l) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do Capítulo XI do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
O presente regulamento define o procedimento de autorização e os critérios aplicáveis à exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Lisboa, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.
O pedido de autorização é indeferido quando:
Os concursos têm a duração máxima de 1 (um) ano, compreendido entre a data de início do período de habilitação dos concorrentes e a data da última operação de determinação de contemplados.
O requerente deve indicar no regulamento os meios de comunicação através dos quais será feita a publicidade e difusão do concurso, obrigando-se a expor de forma clara e objetiva todas as condições respeitantes ao mesmo.
O local, dia e hora de realização das operações de apuramento dos premiados, consta obrigatoriamente do Regulamento da Modalidade e é comunicado aos concorrentes, através dos meios publicitários a que se refere o artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas na sequência de processos de contraordenação tramitados ao abrigo do presente regulamento é repartido da seguinte forma:
São aplicáveis ao presente Regulamento o regime contraordenacional previsto no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) e, subsidiariamente, o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Em tudo o que não estiver regulado no presente regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
319475311