Aprovação e publicação do Plano de Pormenor do Centro de Investigação de Olhão.
O PPCIO é compatível e conforme com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal, em vigor na respetiva área de intervenção.
O PPCIO reveste a natureza de regulamento administrativo, vincula as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
A área de intervenção do PPCIO é classificada como solo urbano, sendo admitidos os usos habitacionais, de alojamento turístico e social, áreas comerciais e de equipamentos e serviços.
No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos externos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
Na área de intervenção do PPCIO são admitidas as operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com observância dos parâmetros de edificabilidade previstos no quadro síntese de parâmetros e usos, constantes da Planta de implantação.
São admitidos pisos abaixo da cota de soleira nos lotes 5, 6 e 8, destinados exclusivamente a estacionamento, zonas técnicas e arrecadações/arrumos. As caves previstas deverão cumprir o regulamento municipal de urbanização e edificação.
A execução das infraestruturas de abastecimento de água, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto nas peças desenhadas, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de abastecimento de águas residuais, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto nas peças desenhadas, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de abastecimento de águas pluviais, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto nas peças desenhadas, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de abastecimento de gás, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto nas peças desenhadas, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
A execução das infraestruturas de telecomunicações, no interior da área de intervenção do Plano, deverá respeitar o disposto nas peças desenhadas, salvo se, por razões técnicas devidamente fundamentadas ou por imposição da entidade gestora da rede ou de qualquer outra entidade com competência para tal, a solução constante da peça desenhada não se afigurar possível.
Para a concretização da organização espacial estabelecida no PPCIO, na área de intervenção são constituídas três unidades de execução cujos limites estão definidos na planta de implantação no interior das quais as operações urbanísticas estão sujeitas ao sistema de iniciativa dos interessados.
A edificação nos lotes resultantes do disposto no Plano está sujeita a comunicação prévia e ao pagamento de taxas devidas nos termos do regulamento geral de taxas municipais.
Todos os casos não previstos neste Regulamento são regidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, pelo Regulamento Municipal de Obras Particulares do Município de Olhão e pelo Plano Diretor Municipal de Olhão.
1 - O PPCIO entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 - A vigência prevista para o PPCIO é de 10 anos.
Quadro I
Quadro-síntese regulamentar
Designação do lote
Área do lote (m2)
Área de implantação (m2)
Área de construção (m2)
Número de pisos
Usos
Número máximo de fogos
Número máx. de unidades de alojamento
Estacionamento
Cota de soleira (m)
Altura máxima da fachada
(m)
Acima da cota de soleira
Abaixo da cota de soleira
1
1025
885
1700
3
0
Habitação, Comércio e Serviços
12
–
2
7,6
10,5
2
1190
0
0
0
0
Estacionamento
–
–
4
–
–
3
880
400
1200
3
0
Habitação, Comércio e Serviços
9
–
0
7,2
10,5
4
1250
0
0
0
0
Estacionamento
–
–
39
–
–
5
3639
1876
3639
4 + 11
1
Equipamento
–
–
56
6,5
20
6
1983
1230
1983
5 + 12
1
Empreendimentos Turísticos/Comércio e Serviços/Social3
–
39
30
6
18
7
497
240
468
2
0
Habitação
2
–
2
6,3
7
8
5125
3234
7500
6 + 14
1
Empreendimentos Turísticos, Habitação, Comércio e Serviços
75
–
86
6,7
20
9
4482
0
0
–
0
Equipamento/Estacionamento
–
–
178
6
–
10
6548
0
0
–
0
Equipamento
–
–
0
6,3
–
11
75
62
124
2
–
Habitação
2
–
–
6,1
7
Total
26 694
7 927
16 614
–
–
-
100
39
397
–
–
1 Piso consagrado exclusivamente para estacionamento / áreas técnicas
2 Piso consagrado exclusivamente para estacionamento / áreas técnicas
3 Residências para estudantes, professores e alojamento hospitalar
4 Piso consagrado exclusivamente para estacionamento / áreas técnicas
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
79841 - ssaigt.dgterritorio.pt
79842 - ssaigt.dgterritorio.pt
618575637