Aprovação do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos.
O PPEPA contém os traçados da rede viária e infraestruturas, a delimitação das áreas a afetar a zonas verdes e equipamentos, a definição de usos e o dimensionamento geral das unidades edificáveis, nomeadamente os parâmetros relativos à implantação, área de construção, e altimetria dos edifícios, bem como a explicitação dos critérios a adotar para assegurar o princípio de equidade na repartição de encargos e benefícios resultantes da respetiva aplicação do Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos.
Quaisquer ações de iniciativa pública ou privada a realizar na área de intervenção do PPEPA definida no artigo 1.º terão de, obrigatoriamente, respeitar as disposições do presente regulamento, sem prejuízo da necessidade de respeitar outras normas legais e regulamentares aplicáveis.
Peças escritas:
Peças desenhadas;
Peças escritas:
Peças desenhadas:
Peças escritas:
Anexos - B do Relatório de Avaliação Acústica - Certificados de calibração e verificação dos equipamentos de medição:
Memória Descritiva dos Elementos Técnicos da Proposta;
Peças desenhadas:
Mapas de ruído:
Plantas de Caracterização da Situação Existente:
No território abrangido pelo Plano vigoram os seguintes instrumentos de gestão territorial:
(a) EEM - Estrutura Ecológica Municipal;
(b) PDM - Plano Diretor Municipal;
(c) PPEPA - Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos;
(d) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
(e) VLS - Via Longitudinal Sul;
(f) SARUP - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;
(g) UA - Unidades de Alojamento.
Artigo10.º
Classificação do solo
A área do PPEPA insere-se, na totalidade, em solo urbano - Áreas de Estruturação Programada, Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 2, de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM em vigor.
Uso dominante:
Usos complementares e compatíveis;
“P” - pisos situados acima da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano;
“HAB” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Habitação;
“SER” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados Serviços/Comércio;
“COM” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Comércio/Serviços;
“EH” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinadas a Estabelecimento Hoteleira;
“EQU” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do Plano, destinados a Equipamento;
“EST” - piso destinado a Parqueamento Automóvel e Arrecadações;
“A.TEC” - pisos situados acima ou abaixo da cota de soleira definida nas peças gráficas do plano como Atividades Económicas.
Artigo15.º
Demolições e reconstruções
Na área do PPEPA as ações de demolições de edificações ou reconstrução de existentes apenas devem ocorrer com a implementação do Plano, com exceção daquelas que detenham génese ilegal ou apresentam um estado de ruína ou perigo iminente e que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.
Os espaços-canal correspondem às áreas de solo afetas às infraestruturas urbanas ou territoriais de desenvolvimento linear, incluindo as áreas técnicas complementares ou de acesso público que lhes estão adjacentes e respetivas áreas de proteção.
Para uso público e preferencial dos utilizadores na área do PPEPA, admite-se que a cave do lote 14 assinalado na planta de implantação possa vir a acolher um silo para estacionamento automóvel.
Os mecanismos de perequação a aplicar são os definidos no n.º 1 do artigo 177.º do RJIGT e artigo 72.º do PDM de Oeiras e especificamente descritos no documento “Modelo de Distribuição de Benefícios e Encargos”, sendo este um dos Elementos Complementares do PPEPA.
O presente Plano de Pormenor entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A qualquer situação não prevista nas presentes definições regulamentares aplica-se o disposto na demais legislação vigente e regulamentos aplicáveis.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
85686 - ssaigt.dgterritorio.pt
85686 - ssaigt.dgterritorio.pt
85687 - ssaigt.dgterritorio.pt
619943200