São considerados como recintos de espectáculos e de divertimentos públicos:
Não haverá lugar à devolução das importâncias recebidas das entidades que tenham arrematado terrenos camarários para instalação de recintos improvisados ou itinerantes destinados a espectáculos e divertimentos públicos, no caso de se verificar posteriormente que os mesmos não reúnem as condições necessárias para o seu licenciamento.
O certificado de vistoria, a emitir após a homologação pelo presidente da Câmara Municipal, ou vereador ou director de serviços, em quem ele delegar, deve conter as seguintes indicações:
Os autores dos projectos, os empreiteiros e os construtores são obrigados a apresentar seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos do exercício da respectiva actividade, em termos e condições a aprovar por decreto regulamentar.
Os proprietários dos recintos de espectáculos e dos divertimentos públicos, bem como os respectivos promotores, são obrigados a apresentar seguro de acidentes pessoais que cubra os danos e lesões corporais sofridos pelos utentes em caso de acidente.
A utilização total ou parcial, de recintos que não possuam a licença de utilização para os efeitos de realização de espectáculos e de divertimentos públicos carece daquela licença, a requerer e a emitir nos termos dos artigos anteriores.
Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
A determinação da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do infractor e de existência ou não de reincidência.
Nas contra-ordenações referidas no artigo 20.º, a negligência e a tentativa serão sempre puníveis. No caso da tentativa, as coimas previstas no artigo 20.º são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos.
Pela emissão das licenças e realização de vistorias a que se referem os artigos deste Regulamento é devido o pagamento das respectivas taxas, fixadas na tabela de taxas e licenças.
A vistoria a que se refere os artigos 14.º e 15.º deste Regulamento destina-se a verificar a adequação do recinto, em termos funcionais, ao uso previsto, bem como a observância das normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, e demais legislação aplicável.
Em tudo não especialmente previsto neste Regulamento aplicar-se-á o regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, com excepção dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 35.º, 37.º e 43.º a 46.º, na parte relativa aos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos previstos no Decreto-Lei n.º 309/2002. Os artigos 20.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro, não se aplicam.
Após a entrada em vigor deste Regulamento, as entidades exploradoras dos recintos de diversão referidos no artigo 13.º deverão solicitar, no prazo de 60 dias, a realização de uma vistoria, tendo em vista a emissão de um certificado de vistoria.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Tabela - Espectáculos e divertimentos
1) 15 euros por metro quadrado;
2) Os pedidos apresentados fora do prazo terão uma taxa suplementar de 25 euros.
Pagamento dos terrados:
1) A 1.ª prestação será de 50% da importância total a pagar e será liquidada na tesouraria da Câmara Municipal de Lamego, até ao dia 10 de Agosto;
2) A 2.ª prestação (restantes 50%) terá de ser liquidada até ao dia anterior ao início das festas;
3) O pagamento fora dos prazos indicados terá um agravamento de 50%.
1) Por cada dia além do primeiro - 5 euros;
2) Por mês ou fracção - 50 euros;
3) Por ano - 250 euros.
Vistorias para licenciamento de recintos:
Autenticação de bilhetes, por cada 1000 ou fracção - 10 euros.
Observações:
1.ª A Câmara Municipal de Lamego não toma qualquer compromisso quanto à reserva de antigos lugares.
2.ª Ninguém poderá começar a implantação de um stand, pavilhão ou barraca, sem a marcação prévia dum funcionário municipal, destacado para o efeito, mesmo que tenha efectuado o pagamento total da ocupação do espaço.
3.ª Não é permitida a exposição de artigos, em qualquer parte fora de área coberta ou vedada, sob pena de serem imediatamente retirados pelos funcionários da Câmara Municipal de Lamego.
4 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.