Aprovação do Plano de Pormenor do Centro Empresarial de Ourique.
Para efeitos de interpretação e aplicação do PPCEO são adotadas as definições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como as definições e respetivos conceitos técnicos fixados no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
iv1) Para a UE1: as áreas máximas de implantação e de construção, usos admitidos para cada lote, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, altura máxima da fachada e dotação de estacionamento privado e público;
iv2) Para as UE2 e UE3: usos gerais admitidos, número de pisos acima e abaixo da cota de soleira para cada um dos edifícios, altura máxima da fachada e índices máximos de ocupação e de utilização do solo.
Para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído, a área de intervenção do PPCEO é classificada como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores aos definidos naquele Regulamento.
É admitida a construção de caves até ao limite do polígono de implantação delimitado na respetiva Planta quanto à UE 1, destinadas exclusivamente a estacionamentos e áreas técnicas, com exceção das caves com pé direito regulamentar dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, nas quais se admitem outros usos.
O Espaço Turístico, na área do PPCEO, corresponde ao Lote 8 da UE 1, que se destina à edificação de um estabelecimento hoteleiro, no qual se podem instalar estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, nos termos previstos na legislação setorial aplicável.
Os Espaços de Equipamentos e Infraestruturas compreendem cinco lotes da UE 1, para os quais estão previstos os seguintes equipamentos e infraestruturas:
Encontra-se delimitada na Planta de Implantação uma faixa de proteção ao heliporto, a instalar no lote 14 da UE 1, na qual se aplicam as seguintes restrições:
Os equipamentos de resíduos urbanos ficarão localizados nos espaços verdes entre os Lotes 8 e 9, no limite sul do Lote 14, no limite este do Lote 7, e no setor norte, próximo da rotunda principal.
O sistema de execução do PPCEO é o de iniciativa dos interessados, na UE 1, sendo admissível a adoção do sistema de cooperação na UE 2 e na UE 3, caso o Município venha a alienar os prédios a constituir.
Constam da Planta de transformação fundiária e da Planta das áreas a integrar o domínio público e o domínio privado municipal, as áreas de infraestruturas de circulação e de espaços verdes, a integrar no domínio público municipal, bem como as áreas de equipamentos e infraestruturas e de espaços verdes, do domínio privado municipal.
As remissões efetuadas no presente regulamento para as disposições legais aplicáveis revestem natureza formal, pelo que, em caso de alteração legislativa superveniente, se consideram efetuadas para as disposições legais respetivas, em vigor.
O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
A Câmara Municipal de Ourique assegura a publicitação do PPCEO nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
618465096