Publicação de normas provisórias do Plano Diretor Municipal de Almeirim.
Nos espaços de atividades económicas são permitidos os seguintes usos:
a. Quando a largura da rua o permita no cumprimento do disposto no artigo 59.º do RGEU, sendo para o efeito interdito o recurso a pisos recuados;
b. No mesmo plano marginal de construção existam edificações em terrenos confinantes, com altura da fachada igual ou superior;
c. Em operações de loteamento, desde que garantida a correta integração urbana;
a. Quando a largura da rua o permita no cumprimento do disposto no artigo 59.º do RGEU, sendo para o efeito interdito o recurso a pisos recuados;
b. No mesmo plano marginal de construção existam edificações em terrenos confinantes, com altura da fachada igual ou superior;
c. Em operações de loteamento, desde que garantida a correta integração urbana;
Os espaços de uso especial para equipamentos integram áreas presentemente ocupadas e destinadas à localização de equipamentos de utilização coletiva.
1 - As presentes normas provisórias vigoram pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caso se mostre necessário.
2 - As presentes normas provisórias serão revogadas com a publicação do Plano Diretor Municipal de Almeirim.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
80767 - ssaigt.dgterritorio.pt
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618697283