Aviso n.º 7956-A/2019

A convocatória da assembleia eleitoral será feita pelo Bastonário, por meio eletrónico através do endereço constante dos registos da Ordem, com a antecedência mínima de 60 dias e publicação no portal da Ordem dos Advogados, tudo nos termos do artigo 34.º, n.º 1 do EOA.

Findos os prazos estipulados no artigo anterior, a Comissão Eleitoral deve decidir, em vinte e quatro horas, das retificações ou aditamentos mencionados nesses artigos.

O Presidente do Conselho Superior, ou quem o substituir, decide o recurso no prazo de vinte e quatro horas a contar do termo dos prazos previstos no artigo anterior.

A votação será realizada por recurso ao voto eletrónico recorrendo a plataforma eleitoral que deverá garantir a autenticidade e caráter secreto do voto de cada eleitor bem como, a auditabilidade de todo o processo.

A plataforma eleitoral onde residem as aplicações utilizadas para permitir o acesso aos boletins de voto e recolher os votos será disponibilizada em infraestrutura tecnológica independente, não utilizando qualquer recurso que seja propriedade ou sob gestão efetuada pela Ordem dos Advogados.

Da decisão proferida nos termos do artigo anterior, cabe recurso imediato para o Conselho Superior, a decidir no prazo de vinte e quatro horas, e sem efeito suspensivo.

Uma vez recebidos os resultados eleitorais pelo Bastonário, este fará publicar no Diário da República, 2.ª série, bem como, no endereço Internet da Ordem dos Advogados - www.oa.pt, o resultado oficial do apuramento.

As eleições para o Congresso serão realizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto neste Regulamento.

A eleição para Bastonário é feita em simultâneo com a eleição para o Conselho Geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco e os votos inválidos, e designado como Bastonário o primeiro candidato da lista vencedora.

A eleição para os Conselhos de Deontologia é efetuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt.

Com a apresentação das candidaturas deve, igualmente, ser indicado o respetivo mandatário com plenos poderes para decidir, que pode ser um elemento da lista, que indicará o despectivo número de fax ou correio e endereço de correio eletrónico, de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações e citações.

O Conselho Geral fornecerá, a pedido de cada Presidente da Delegação em exercício, até 48 horas antes da data designada para as eleições, cadernos eleitorais atualizados dos Advogados inscritos na Ordem dos Advogados pela comarca respetiva.

A mesa de Voto funcionará na sede da Delegação, se esta tiver sede própria, ou na sala dos Advogados do Tribunal da Comarca, de molde a que o ato eleitoral não ocorra em escritório de algum Advogado e estará aberta, no mínimo, durante 6 horas.

Todos os prazos previstos neste Regulamento são contínuos, não se suspendendo ao sábado, domingo, dias feriados e férias judiciais.

A identificação dos eleitores será efetuada através da exibição da respetiva cédula profissional.

É revogado o Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral de 30 de maio de 2016, Regulamento n.º 612/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho de 2016.

O sistema de votação eletrónica não será aplicável às eleições para as Delegações para o mandato de 2020 a 2022.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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