Aviso n.º 8372/2024/2

O presente regulamento define os princípios, os objetivos e a estrutura de organização dos serviços da Câmara Municipal do Fundão, cria as unidades orgânicas flexíveis, definindo as respetivas atribuições e competências dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, para além dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, pelos seguintes princípios gerais:

Constituem princípios fundamentais da gestão municipal, o princípio do planeamento, o princípio da eficiência dos serviços e da auditoria ao seu desempenho, a concretizar através das seguintes medidas:

No desempenho das suas atribuições, exclusivamente ao serviço do interesse público, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:

O pessoal dirigente e de chefia ou coordenação deverá ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações respetivas, propondo medidas conducentes a essa aproximação, quer através da delegação de competências, quer através da desconcentração dos próprios serviços.

A chefia das estruturas que integram a organização dos serviços será assegurada nos termos seguintes:

Compete ao Presidente da Câmara, nos termos da lei, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

1 - Para o exercício das atribuições e competências que legalmente estão atribuídas ao Município, a estrutura hierarquizada dos serviços municipais é composta por gabinetes/serviços e por unidades orgânicas nucleares e flexíveis - Departamentos, Divisões Municipais e Áreas, que seguidamente se discriminam:

a) Gabinetes/Serviços:

i) Gabinete de Apoio à Presidência;

ii) Gabinete de Apoio aos Vereadores;

iii) Gabinete do Provedor Municipal;

iv) Serviço de Agricultura, Florestas e Ordenamento do Território;

v) Gabinete de Proteção Civil;

vi) Serviço de Auditoria e Certificação;

vii) Serviço e Informática e Modernização Administrativa;

viii) Veterinário Municipal.

b) Departamentos Municipais:

i) Departamento de Administração e Finanças.

c) Divisões Municipais:

i) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;

ii) Divisão de Inovação e Investimento;

iii) Divisão de Ordenamento, Planeamento e Qualidade de Vida;

iv) Divisão de Gestão Urbanística;

v) Divisão de Obras por Administração Direta e Logística;

vi) Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana;

vii) Divisão de Empreitadas;

viii) Divisão de Educação e Cultura.

d) Áreas Municipais:

i) Área Jurídica;

ii) Área Financeira;

iii) Área de Contratação Pública;

iv) Área de Tesouraria;

v) Área de Planeamento;

vi) Área de Inovação;

vii) Área Gestão de Instalações e Espaços Municipais;

viii) Área de Obras por Administração Direta;

ix) Área de Obras Públicas;

x) Área de Biblioteca;

xi) Área de Gestão e Programação Cultural;

xii) Área de Património Histórico e Museus;

xiii) Área de Ação Social e Saúde;

xiv) Área Administrativa de Urbanismo;

xv) Área Técnica de Urbanismo;

xvi) Área de Comunicação, Marketing e Turismo;

xvii) Área de Desporto e Juventude;

xviii) Área de Fiscalização;

xix) Área de Projetos e Ordenamento;

xx) Área de Ordenamento do Território;

xxi) Área de Migrações e Acolhimento.

2 - A estrutura hierarquizada depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências nos vereadores nos termos da lei.

Os Gabinetes/Serviços de apoio à atividade da Câmara Municipal são os seguintes:

As atribuições dos diversos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, nos termos do DeDecreto-Lei n.º 305/2009de 23 de outubro, na sua redação atual.

As lacunas e omissões da interpretação e aplicação resultantes do presente Regulamento serão resolvidas, nos termos gerais de direito, pelo Presidente da Câmara Municipal.

É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município do Fundão, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2022.

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