Decreto-Lei n.º 78/2019

Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -Compete conjuntamente à Secretaria-Geral da Presidência da República e à DGPC a administração do Pavilhão D. Maria I do Palácio Nacional de Queluz, que constitui a residência oficial dos chefes de Estado estrangeiros em visita oficial.
2. 2 -A administração do Palácio de Belém e do Palácio da Cidadela de Cascais, afetos à Presidência da República e que constituem residências oficiais do Presidente da República, compete exclusivamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.
3. 3 -[...].

Os anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

É aprovado o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios, que consta do anexo III ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante (Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios).

O Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios, é objeto de regulamentação, no prazo de 45 dias a contar da data da sua entrada em vigor, nos seguintes termos:

O disposto no presente decreto-lei não prejudica o processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da cultura, nos termos regulados pelo Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Ângela Carvalho Ferreira.

Promulgado em 24 de maio de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de maio de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 4.º)

ANEXO I

[...]

1. a)[...].
2. b)[...].
3. c)[...].
4. d)[...]
5. e)[...].
6. f)Palácio Nacional da Ajuda/Museu Tesouro Real.
7. g)[...].
8. h)[...].
9. i)[...].
10. j)[...].
11. k)Museu Nacional Grão Vasco.
12. l)Museu Monográfico de Conímbriga - Museu Nacional.
13. m)Museu Nacional da Música.
14. n)[...].
15. o)[...].
16. p)[...].
17. q)[...].
18. r)[...].
19. s)[...].
20. t)[...].
21. u)Museu Nacional do Teatro e da Dança.
22. v)[...].
23. w)[...].
24. x)Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo.
25. y)Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.

    ANEXO II

    [...]

26. a)[...].
27. b)[...].
28. c)[...].
29. d)[...].
30. e)[...].
31. f)[...].
32. g)[...].
33. h)[...].
34. i)[...].
35. j)[...].
36. k)[...].
37. l)[...].
38. m)[...].
39. n)[...].
40. o)[...].
41. p)[...].
42. q)[...].
43. r)[...].
44. s)[...].
45. t)[...].
46. u)[...].
47. v)[...].
48. w)[...].
49. x)[...].
50. y)[...].
51. z)[...].
52. aa)[...].
53. bb)[...].
54. cc)[...].
55. dd)[...].
56. ee)[...].
57. ff)[...].
58. gg)[...].
59. hh)[...].
60. ii)[...].
61. jj)[...].
62. kk)[...].
63. ll)[...].
64. mm)[...].
65. nn)[...].
66. oo)[...].
67. pp)Antigo Paço Episcopal de Évora, também designado por edifício do Museu Nacional Frei Manuel do Cenáculo.
68. qq)Forte de Sacavém ou Reduto do Monte Cintra, em Sacavém.

    ANEXO III

[...]

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o artigo 8.º)

Regime Jurídico de Autonomia de Gestão dos Museus, Monumentos e Palácios

O presente regime aplica-se aos museus, monumentos e palácios, doravante designados por unidades orgânicas.

Sem prejuízo dos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece a Lei de Bases do Património Cultural, e na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios assenta nos seguintes princípios orientadores:

A gestão das unidades orgânicas consubstancia-se no cumprimento de objetivos e metas, no âmbito das funções museológicas e de salvaguarda patrimonial consagradas na lei, e que integram o plano plurianual de gestão.

Para a realização de despesas de pequeno montante, é constituído um fundo de maneio em nome do diretor da unidade orgânica, nos termos legalmente aplicáveis, a regular por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.

O diretor da unidade orgânica apresenta ao diretor-geral da DGPC ou ao diretor regional da DRC, consoante o caso, os documentos de prestação de contas, incluindo relatórios de atividade e acompanhamento do cumprimento dos objetivos definidos, nos seguintes termos:

As unidades orgânicas podem celebrar protocolos de colaboração com outras entidades, nacionais ou internacionais, públicas e privadas, nomeadamente autarquias locais, áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, associações de municípios, estabelecimentos de ensino e outros, para a realização de projetos comuns.

O diretor é recrutado por procedimento concursal internacionalmente difundido, de entre indivíduos com grau de licenciatura, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam habilitações e competências técnicas específicas na área da museologia ou na área patrimonial, adequadas ao desempenho de funções na unidade orgânica para que concorre, assim como aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e de gestão.

Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais a realização de auditorias técnicas, financeiras e de gestão à atuação do diretor e à atividade da unidade orgânica, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos de controlo e fiscalização.

Das decisões do diretor-geral da DGPC ou do diretor regional das DRC, consoante o caso, cabe reclamação e recurso, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.