Decreto n.º 144/79

No âmbito da formação profissional, e para os efeitos previstos no artigo anterior, as Partes Contratantes, na medida das suas possibilidades e quando para tanto solicitadas, facultarão, em regime de reciprocidade, a todos os interessados que satisfaçam os requisitos prévios de selecção, e nos termos que vierem a ser regulamentados, a frequência dos seus estabelecimentos de ensino náutico, bem como o acesso aos seus serviços especializados, para a frequência de cursos e estágios de aperfeiçoamento e graduação profissional, incluindo a criação de cursos especiais e intensivos, com vista à progressiva integração e qualificação dos respectivos quadros técnicos.

No sector da organização e apetrechamento portuários, as Partes Contratantes facilitarão e estimularão, na medida das suas possibilidades e quando para o efeito também solicitadas, uma ampla colaboração entre os seus serviços e organismos especializados, que poderá envolver, nomeadamente, a elaboração de estudos e pareceres, a deslocação de pessoal e a assistência técnica à execução de planos aprovados, bem como outras acções que prossigam uma regular e útil permuta de conhecimentos e tecnologia.

Considerando as vantagens mútuas que daí poderão advir, as Partes Contratantes promoverão uma ampla acção de assistência e intercâmbio entre as suas organizações empresariais, públicas ou privadas, sem prejuízo da margem de iniciativa própria que lhes for atribuída, nos termos que vierem a ser oportunamente acordados.

Com vista ao estudo e desenvolvimento dos programas de cooperação aprovados pelas Partes, estas facilitarão e estimularão o intercâmbio entre os seus centros de documentação, escolas e organismos do sector, assegurando ainda o envio e permuta regulares de documentos e informações com utilidade para a outra Parte e enquanto possa interessar ao seu desenvolvimento científico, técnico, económico, cultural e social.

A Parte Angolana atribuirá aos cooperantes do sexo feminino, nos casos de gravidez e parto, os mesmos direitos e regalias reconhecidos, em casos idênticos, às trabalhadoras angolanas.

No caso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, caberá à Parte Portuguesa o recrutamento e a formação dos candidatos a lugares de cooperantes solicitados pela Parte Angolana, sendo da competência desta a selecção final dos candidatos.

Os contratos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º terão a duração de dois anos e considerar-se-ão prorrogados por períodos sucessivos de um ano, se qualquer das Partes não declarar desejar pôr-lhes termo, por carta dirigida à outra Parte, com aviso de recepção, com antecedência mínima de noventa dias.

A prestação de serviço dos cooperantes realizar-se-á numa base de financiamento comum, nos termos dos dois artigos seguintes.

Serão suportados pela Parte Portuguesa os encargos relativos:

As prestações sociais previstas no presente Acordo serão concedidas sem prejuízo de condições mais favoráveis que sejam estabelecidas nos contratos.

O Governo da República Popular de Angola assegura ao trabalhador cooperante o direito de transferir mensalmente para Portugal uma importância até 50% do seu salário contratual, sem prejuízo de condições mais favoráveis estabelecidas nos contratos individuais ou na lei interna angolana.

Se o contrato for rescindido pela Parte Angolana com justa causa, ou pelo cooperante sem justa causa, este obrigar-se-á a reembolsar a Parte Portuguesa dos pagamentos que hajam sido efectuados com a sua viagem e da sua família e com o transporte das respectivas bagagens, na proporção do número de meses que faltarem para completar o período contratual.