Aprova o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, concluído na sessão plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, que se realizou em Madrid em 5 de Março de 2004
O exercício da pesca no troço internacional do rio Minho, que serve de fronteira entre Portugal e Espanha, será regulamentado de acordo com os preceitos estabelecidos no presente Regulamento, que será também aplicável aos aspectos da navegação nele contemplados.
Os patrões das embarcações de pesca deverão provar ante as autoridades competentes respectivas que possuem suficientes conhecimentos profissionais.
Os titulares dos documentos legais, referidos no artigo 4.º deste Regulamento, são obrigados a apresentá-los aos agentes de fiscalização da pesca de qualquer dos dois países, Portugal e Espanha, sempre que aqueles o exijam.
Os patrões das embarcações e pesqueiras são obrigados a facultar todos os dados e informações que lhes sejam solicitados pelas autoridades competentes.
Nas normas que se indicam no artigo 45.º alínea g), serão fixados:
1) As dimensões, características específicas e formas de uso de cada uma das redes e aparelhos de pesca permitidos no rio Minho;
2) Os limites para a utilização das artes de pesca previstas neste Regulamento;
3) A proibição do emprego de redes, nos lugares em que se julgue conveniente para melhor conservação das espécies.
Nas normas que se indicam no artigo 45.º, alínea g), serão fixadas as épocas de pesca autorizada e de defeso para cada uma das espécies. Durante as épocas de pesca autorizada poderá restringir-se a utilização de determinadas artes.
Salmão - 55 cm;
Truta marisca - 30 cm;
Truta - 19 cm;
Sável - 30 cm;
Solha - 16 cm;
Lampreia - 50 cm;
Robalo ou lubina - 36 cm;
Enguia adulta - 20 cm.
Nenhuma embarcação de pesca poderá lançar a menos de 25 m de outra que também se encontre em faina.
As redes não poderão obstruir mais de dois terços da distância entre as duas linhas de terra firme mais próximas.
Sempre que se aproxime qualquer embarcação que pelo seu calado não possa desviar-se do canal de navegação, serão levantadas, com a necessária antecedência, as redes que prejudiquem a livre passagem. Esta disposição não será aplicável às embarcações de recreio que deverão aguardar o fim do lanço.
Para efeitos deste Regulamento, denominam-se «pesqueiras» as construções fixas destinadas à pesca existentes no troço internacional do rio Minho, compreendido entre a linha que passa pelas torres do Castelo de Lapela (Portugal) e pela igreja do Porto (Espanha) e o limite superior da linha fronteiriça. Para poderem ser utilizadas na pesca, será necessário que a sua construção, forma, dimensões e propriedade reúnam as condições previstas na Acta de Demarcação da Linha de Fronteira, assinada em Lisboa em 30 de Maio de 1897.
É obrigatório o registo das pesqueiras perante a autoridade competente do país respectivo para o rio Minho, devendo, quanto ao número de ordem desse registo, observar-se o seguinte: na raiz da pesqueira será colocada uma marca, com 40 cm de comprimento e 30 cm de altura, com o número de ordem pintado a branco sobre fundo preto em Portugal e a preto sobre fundo branco em Espanha, de forma que fique bem visível de ambas as margens.
Registada a pesqueira, a autoridade competente entregará ao respectivo proprietário ou patrão um documento onde constem, além do número de ordem de registo e o nome do patrão, todas as características da pesqueira. Nos primeiros 45 dias de cada ano, este documento terá de ser renovado pela autoridade competente, solicitando-se, na ocasião, a correspondente licença de pesca. Se durante três anos consecutivos ou cinco alternados, o documento não for renovado dentro do prazo estabelecido, a pesqueira perderá, definitivamente, o direito ao exercício da pesca.
Toda a pesqueira em exploração terá um patrão que poderá ser o proprietário ou outro indivíduo que o represente. Neste caso, esse indivíduo, que deverá merecer a confiança da autoridade competente, será responsável pelas infracções que se verificarem na pesqueira.
Em cada caneiro ou boca da pesqueira só poderá utilizar-se uma rede (botirão ou cabaceira) e em caso algum poderá ficar colocada em local situado a mais de um terço do leito do rio contado a partir da margem do respectivo país.
As obras de reparação nas pesqueiras estão sujeitas a licença prévia concedida pela autoridade competente do respectivo país. Os proprietários ou patrões serão responsáveis pelas modificações indevidamente efectuadas.
Fica proibida a construção e a inscrição de novas pesqueiras, assim como a ampliação das dimensões das actuais.
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento e, em geral, o policiamento do rio competem às autoridades designadas para o rio Minho pelos países respectivos. Para o desempenho destas funções, as referidas autoridades disporão do número suficiente de agentes de fiscalização e do material que as necessidades do serviço exijam.
Sempre que o julgarem conveniente, poderão estas autoridades delegar nos pescadores da sua confiança em cada localidade a faculdade de resolver as dúvidas e questões que no exercício da pesca ocorrerem entre os pescadores do país respectivo. Quando tais delegados não puderem resolver por si só as dúvidas ou questões suscitadas, recorrerão ao agente de fiscalização da pesca do seu país, o qual, por sua vez, recorrerá à autoridade superior competente de quem dependa no caso de não se considerar capacitado para as resolver em função das instruções recebidas.
As autoridades às quais compete fazer cumprir o presente Regulamento, como autoridades que são de países amigos, manterão entre si relações cordiais e procurarão resolver em comum as questões que não devam ser submetidas ao conhecimento e decisão das autoridades superiores. Para tal, as autoridades das fronteiras respectivas conceder-lhes-ão todas as facilidades.
As rondas actuam por delegação das autoridades competentes e como tal devem ser respeitadas e obedecidas pelos pescadores ou por quaisquer outras pessoas que naveguem no rio Minho, seja qual for a sua nacionalidade.
As autoridades competentes poderão inspeccionar qualquer embarcação que navegue ou actue no rio Minho e deter toda a embarcação transgressora do preceituado neste Regulamento, assim como a sua tripulação, entregando-as imediatamente à autoridade correspondente do país do transgressor.
A autoridade competente de qualquer dos dois países que tiver conhecimento de uma infracção a este Regulamento, cometida por indivíduo ou embarcação do país vizinho, deverá participá-la à autoridade competente da nacionalidade do transgressor. Se a transgressão for cometida na margem do país vizinho e o transgressor fugir para o seu país ou for detido no rio Minho durante a fuga, a autoridade do país do transgressor comunicará à do outro país o procedimento que tiver sido adoptado.
As forças de segurança de cada Estado, assim como as demais autoridades e seus agentes deverão informar a autoridade competente para o rio Minho das transgressões ao presente Regulamento de que tiverem conhecimento.
As infracções ao preceituado neste Regulamento serão punidas nos termos seguintes:
1):
2) A falta do conjunto de identificação ou da sinalização referida nos artigos 7.º ou 15.º, ou do número de ordem referido no artigo 20.º, ou a sua existência sem observância das condições prescritas nos mesmos, com coima de (euro) 40 a (euro) 160;
3) A pesca com arte em época ou local em que o emprego da mesma não for permitido, com coima de (euro) 200 a (euro) 550;
4) A pesca com artes proibidas ou espécies cuja captura seja proibida, com coima de (euro) 200 a (euro) 825;
5) A pesca com redes cujas malhagens sejam inferiores às regulamentares ou com dimensões superiores às permitidas, com coima de (euro) 200 a (euro) 550;
6) O não lançamento imediato à água dos peixes com dimensões inferiores às determinadas no artigo 13.º ou cuja pesca seja proibida com artes que acidentalmente serviram para a sua captura, com coima de (euro) 40 a (euro) 200;
7) A retenção a bordo de artes não autorizadas, com coima de (euro) 40 a (euro) 275;
8) O transporte ou comércio de peixes de dimensões inferiores às previstas neste Regulamento ou em épocas de defeso, com coima de(euro) 40 a (euro) 275, para além da apreensão do pescado;
9) A amarração de redes que trabalham à deriva ao fundo ou à terra, empregando qualquer processo, com coima de (euro) 40 a (euro) 275;
10) A navegação ou exercício da pesca por barco sem patrão competente ou autorizado, com coima de (euro) 40 a (euro) 275, aplicada a cada um dos tripulantes da embarcação e ao proprietário da embarcação, quando este permita a sua utilização por pessoa não habilitada;
11) O abalroamento entre duas embarcações de pesca como consequência de manobra errada de um dos patrões, mestre ou arrais, com coima de (euro) 40, aplicada ao responsável, independentemente da indemnização pelos prejuízos causados. Quando ambos forem responsáveis, a mesma coima será aplicada a cada um deles;
12) Utilizar embarcação de pesca em actividade para a qual esta não esteja devidamente autorizada, com coima de (euro) 40 a (euro) 275, independentemente de outras sanções em que possa incorrer por outras infracções;
13) O não cumprimento da obrigação prevista no artigo 8.º, com coima de (euro) 24 a (euro) 240;
14) A realização sem licença de obras nas pesqueiras, assim como a alteração, em qualquer caso, das suas dimensões, com coima de (euro) 200 a (euro) 550;
15) Lançar assidas ao fundo do rio, mesmo que daí resulte somente inutilização temporária dos portos de pesca, com coima de (euro) 40 a (euro) 550, além da indemnização dos danos causados nas artes e da limpeza imediata dos portos;
16) Lançar ao rio ou às suas margens lixo, entulhos ou qualquer substância que afecte as condições naturais do rio ou das suas margens, com coima de (euro) 40 a (euro) 550;
17) A operação de «valar» águas, isto é, bater à superfície com remos, paus, pedras ou qualquer outro processo que afugente os peixes, à excepção do picar das águas para a pesca da solha, com coima de (euro) 40 a (euro) 275;
18) Os reincidentes nas infracções poderão ser punidos com o dobro das coimas previstas nos números anteriores.
Em caso de pesca com explosivos, armas de fogo, corrente eléctrica ou qualquer outro meio que envenene as águas ou atordoe os peixes, o autor fica à disposição do tribunal competente.
As infracções para as quais não tenha sido prevista sanção especial nas disposições anteriores serão punidas, com coima de (euro) 25 a (euro) 240.
As sanções previstas neste Regulamento têm carácter administrativo. Quando os factos possam constituir delito penal face à legislação de qualquer dos Estados, para além da aplicação das mesmas, os transgressores serão postos à disposição do tribunal competente.
O pagamento das coimas é feito segundo as normas legais de cada país.
Este Regulamento é aplicável em todo o troço internacional do rio Minho desde a sua confluência com o rio Trancoso até à linha imaginária definida pelos seguintes pontos: fachada oeste do hotel da Praia do Molino (Espanha), farol da Ínsua e a marca da Ponta Ruiva (Portugal).
1) Características das artes a utilizar no rio Minho;
2) Épocas de pesca e defeso de cada espécie piscícola;
3) Restrições, dentro das épocas de pesca, do período de utilização das diferentes artes;
4) Zonas de utilização para as diferentes artes de pesca;
5) Sinalização das artes de pesca, assim como medidas de segurança da navegação, tendo em atenção, no que for aplicável, os acordos internacionais subscritos pelos dois países;
Os Presidentes da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho poderão propor a criação de grupos de trabalho, bem como a sua composição para o tratamento de aspectos específicos que mereçam estudo. Desses grupos poderão fazer parte as pessoas ou entidades que, na opinião dos Presidentes, seja conveniente incluir pela sua relação com os aspectos a tratar. Os resultados desses grupos de trabalho poderão ser submetidos à própria Comissão Permanente, a fim de serem tratados pela mesma.
ANEXO
Descrição e uso das artes permitidas no troço internacional do rio Minho
Características - é uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 140 mm de diagonal no pano central e as dimensões não poderão exceder 120 m de comprimento e 60 malhas de altura;
Forma de uso - usa-se à deriva para a pesca do salmão e sável.
Características - é uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 120 m de comprimento e 70 malhas de altura;
Forma de uso - usa-se à deriva para a pesca da lampreia.
Características - é uma rede de um só pano; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 55 m de comprimento e 70 malhas de altura;
Forma de uso - usa-se fixa, fundeada nos seus extremos, picando o fundo diante dela para a pesca da solha.
Características - é uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 80 m de comprimento e 70 malhas de altura;
Forma de uso - usa-se à deriva para a pesca da solha.
Características - é uma rede de três panos; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 80 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 100 m de comprimento e 60 malhas de altura;
Forma de uso - usa-se à deriva para a pesca do mugem e outros peixes brancos.
Características - é uma rede de um só pano; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 110 m de comprimento e 80 malhas de altura;
Forma de uso - usa-se à deriva para a pesca do mugem e outros peixes brancos.
Características - é um aro metálico com um diâmetro de 1 m a 1,5 m, com um saco de rede e ligado ao extremo de uma haste de madeira. A malha da rede mede entre 2 mm e 5 mm;
Forma de uso - usa-se manualmente na apanha do meixão ou angula.
Características - é uma arte em forma de tronco de cone. A malha molhada não poderá ser inferior a 2 mm de lado. As dimensões não poderão ser superiores a:
Relinga de chumbos - 15 m;
Relinga de bóias - 10 m;
Altura - 8 m;
Boca - 2,5 m;
Comprimento - 10 m;
Forma de uso - usa-se fundeada pelos extremos da relinga de chumbos como auxiliar da peneira ou rapeta na pesca do meixão ou angula.
Características - é uma nassa com armadilha; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 30 mm de diagonal e as dimensões não poderão exceder 2 m de comprimento e 80 cm de largura ou diâmetro;
Forma de uso - usa-se fundeada para a pesca da enguia.
Características - é uma arte de armação com armadilha; a malha molhada desta rede não poderá ter menos de 60 mm de diagonal. As dimensões, assim como os tipos e formas, são muito variáveis dependendo da corrente e posição da pesqueira, assim como do tamanho das bocas;
Forma de uso - usa-se fixa exclusivamente nas bocas das pesqueiras para a pesca da lampreia, salmão e sável.
Características - é uma arte com armadilha sem armação. Normalmente a armadilha é um botirão sem armação colocado no final da cabaceira. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 60 mm de diagonal. As dimensões, assim como os tipos, são muito variáveis, dependendo da corrente e da posição da pesqueira bem como do tamanho das bocas;
Forma de uso - usa-se fixa exclusivamente nas bocas das pesqueiras para a pesca da lampreia, salmão e sável.
Características - são artes dormentes que consistem numa linha principal, lastrada com chumbos, da qual partem baixadas de nylon com anzóis nos extremos. A abertura dos anzóis não poderá ser inferior a 6 mm;
Forma de uso - usam-se fixas, fundeadas nos seus dois extremos, nos locais onde não se conseguem lançar redes, principalmente para a pesca da enguia.
Características - cada cana ou linha não poderá ter mais de três anzóis;
Forma de uso - podem usar-se em todo o rio Minho, sempre que não estorvem o trabalho das redes.
REGLAMENTO DE PESCA EN EL TRAMO INTERNACIONAL DEL RÍO MIÑO
Artículo 1
El ejercicio de la pesca en el tramo internacional del río Miño que sirve de frontera entre España y Portugal quedará regulado de acuerdo con los preceptos establecidos en el presente Reglamento, que será también de aplicación a los aspectos de la navegación que se contemplan en el mismo.
Artículo 2
Artículo 3
Artículo 4
Artículo 5
Los patrones de embarcaciones de pesca deberán acreditar tener suficientes conocimientos profesionales ante la Autoridad competente de la nación respectiva.
Artículo 6
Los titulares de los documentos preceptivos señalados en el artículo 4 de este Reglamento estarán obligados a presentarlos ante los Agentes de vigilancia pesquera de cualquiera de los países de España o Portugal, siempre que aquéllos así se lo exigieran.
Artículo 7
Pasado un año de la entrada en vigor del presente Reglamento todas las personas que pretendan ejercer las actividades pesqueras desde embarcaciones, de forma individual y por primera vez, deberán estar en posesión del título de patrón.
Artículo 8
Los patrones de embarcaciones y pesqueras estarán obligados a facilitar cuantos datos e información les sean solicitados por las Autoridades competentes.
Artículo 9
Las artes permitidas para el ejercicio de la pesca en el tramo internacional del río Miño son las siguientes: trasmallo; lampreeira; solleira o picadoira y varga de solla; varga de múgil, mugileira; peneira o rapeta; anguileira; biturón y cabaceira; palangres y espineles; cañas y liñas.
Hasta tanto no se proceda al dragado de la barra del estuario del río Miño que facilite la entrada de las especies migratorias, continuará autorizándose el uso de la «tela» por un período de dos años más, contados a partir de la publicación del presente Reglamento, pasado el cual se considerará la conveniencia de seguir permitiéndose o no el empleo de este arte para la pesca de la angula.
La descripción de estas artes y su uso se detallan en el anexo de este Reglamento.
Artículo 10
Artículo 11
En las normas que se indican en el artículo 45, línea g), serán fijados:
1) Las dimensiones y características específicas y las modalidades de utilización de cada una de las redes y aparejos de pesca permitidos en el río Miño;
2) Las zonas para la utilización de las artes de pesca previstas en este Reglamento;
3) La prohibición del empleo de redes en aquellos lugares en los que se juzgue conveniente para la mejor conservación de las especies.
Artículo 12
En las normas que se indican en el artículo 45, línea g), serán fijadas las épocas hábiles de pesca y, por tanto, de veda para cada una de las especies. Dentro de las épocas hábiles de pesca podrá restringirse la utilización de determinadas artes.
Artículo 13
Salmón - 55 cm;
Trucha de mar o reo - 30 cm;
Trucha común - 19 cm;
Sábalo - 30 cm;
Solla - 16 cm;
Lamprea - 50 cm;
Róbalo o lubina - 36 cm;
Anguila adulta - 20 cm.
Artículo 14
Artículo 15
Artículo 16
Ninguna embarcación de pesca podrá lanzar su aparejo a menos de 25 metros de otra que también se encuentre faenando.
Artículo 17
Las redes no podrán ocupar más de dos tercios de la capa de agua circulante entre las dos orillas más próximas.
Artículo 18
Siempre que se aproximara alguna embarcación que a causa de su calado no pudiera desviarse del canal de navegación, se levantarán, con la necesaria anticipación, aquellas redes que pudieran impedir el paso franco. Esta disposición no será aplicable a las embarcaciones de recreo, las cuales aguardarán a que finalice el lance.
Artículo 19
A efectos del presente Reglamento, se denominan pesqueras a las construcciones fijas destinadas a la pesca existentes en el tramo del río comprendido entre la línea que pasa por las Torres del Castillo de Lapela (Portugal) y por la Iglesia de Porto (España) y el límite superior de la línea fronteriza. Para poder emplearlas en el ejercicio de la pesca será preciso que su construcción, forma, dimensiones y propiedad reúnan las condiciones previstas en el Acta de Entrega de la Frontera, firmada en Lisboa el 30 de mayo de 1897.
Artículo 20
Será obligatorio el registro de las pesqueras ante la Autoridad del país respectivo designada para el río Miño, debiendo, en cuanto al número de orden que tuvieran en dicho registro, observar lo siguiente: en el arranque de la pesquera se colocará una marca de 40 cm de longitud y 30 cm de altura, de modo y manera que resulte bien visible desde ambas márgenes con el antedicho número pintado en blanco sobre fondo negro, en Portugal, y en negro sobre fondo blanco en España.
Artículo 21
Registrada la pesquera, la Autoridad competente entregará al propietario o patrón respectivo un documento en donde consten, además del número de orden de inscripción y el nombre del patrón, todas las características de la pesquera. Dentro de los primeros cuarenta y cinco días de cada año, se visará dicho documento ante la citada Autoridad, solicitándose entonces la correspondiente licencia de pesca. Si durante tres años consecutivos o cinco alternos no se presentase a visado el documento, dentro del referido plazo, perderá la pesquera definitivamente el derecho al ejercicio de la pesca.
Artículo 22
Toda pesquera en explotación tendrá un patrón que podrá ser dueño u otra persona que lo represente. En este caso, dicha persona, que deberá merecer la confianza de la Autoridad competente, será el responsable de las infracciones que se cometieran en la pesquera.
Artículo 23
En cada hueco o boca de pesquera sólo podrá emplearse una red, biturón o cabaceira, y en ningún caso podrá quedar colocada en lugar sito a más de un tercio del cauce del río, contado a partir de la margen del país respectivo.
Artículo 24
Las obras de reparación de las pesqueras estarán sujetas a licencia previa concedida por la Autoridad competente de la nación respectiva. Los propietarios o patrones serán responsables de las modificaciones indebidamente efectuadas.
Artículo 25
Queda prohibida la construcción e inscripción de nuevas pesqueras, así como ampliar las dimensiones de las actuales.
Artículo 26
La fiscalización de la observancia del presente Reglamento y, en general, la policía del río, corresponden a las Autoridades designadas para el río Miño por cada país. Para el desempeño de estas funciones, las referidas Autoridades dispondrán de personal de vigilancia suficiente y del material que requieran las necesidades del servicio.
Artículo 27
Siempre que lo juzgaren conveniente, podrán estas Autoridades delegar en pescadores de su confianza, en cada localidad, la facultad de resolver aquellas dudas y cuestiones que en el ejercicio de la pesca ocurrieran ante los pescadores de la nación respectiva. Cuando tales delegados no pudieran resolver por sí solos las dudas o cuestiones que se hubieran suscitado, recurrirán al guardapescas de su país, el cual a su vez, si en razón a las instrucciones por él recibidas se juzgara incapacitado para resolverlas, acudirá a la Autoridad superior de quien dependa.
Artículo 28
Las autoridades a quienes corresponde hacer cumplir el presente Reglamento, como Autoridades que son de naciones amigas, mantendrán entre sí relaciones cordiales y procurarán resolver de consuno todas las cuestiones que no deban ser sometidas al conocimiento y decisión de las Autoridades superiores. A tal efecto, por las Autoridades fronterizas respectivas se darán toda clase de facilidades.
Artículo 29
Las rondas actuarán por delegación de las Autoridades competentes de cada país, y como tales serán respetadas y obedecidas por los pescadores o cualesquiera otras personas que naveguen por el río, sea cual fuera su nacionalidad.
Artículo 30
Las Autoridades competentes podrán inspeccionar cualquier embarcación que navegue o faene en el río y detener a toda embarcación transgresora de lo prevenido en este Reglamento, así como a su tripulación, entregándolas inmediatamente a la Autoridad correspondiente del país del infractor.
Artículo 31
Artículo 32
La autoridad competente de cualquiera de los países que viniera en conocimiento de una infracción de este Reglamento, cometida por individuo o barco del país vecino, lo participará a la Autoridad de la nacionalidad del transgresor. Si la transgresión se cometiera en la margen de la nación vecina y el transgresor huyera a su país o fuera detenido en el río durante la fuga, la Autoridad del país del infractor comunicará a la del otro país la providencia que se hubiera adoptado.
Artículo 33
Las fuerzas de seguridad de cada Estado, así como las demás autoridades y sus agentes, deberán informar a la Autoridad competente en el río Miño de aquellas transgresiones al presente Reglamento de que tuvieran conocimiento.
Artículo 34
Artículo 35
Las infracciones a lo dispuesto en este Reglamento serán sancionadas en los términos siguientes:
1:
2) La falta del conjunto de identificación o señalización referida en los artículos 7 ó 15, o del número de orden referido en el artículo 20, o su existencia sin observación de las condiciones señaladas en los mismos, con multa de 40 a 160 euros;
3) La pesca con arte en época o lugar en que el uso de la misma no estuviera permitido, con multa de 200 a 550 euros;
4) La pesca con artes prohibidas o la de especies cuya captura esté prohibida, con multa de 200 a 825 euros;
5) La pesca con redes cuyas mallas sean de dimensiones inferiores a las reglamentarias o de dimensiones superiores a las permitidas, con multa de 200 a 550 euros;
6) La no devolución inmediata al agua de los peces de dimensiones inferiores a las determinadas en el artículo 13 o cuya pesca estuviera prohibida con arte que accidentalmente sirvió para su captura, con multa de 40 a 200 euros;
7) Retener a bordo artes no autorizadas, con multa de 40 a 275 euros;
8) El transporte o comercio de peces de dimensiones inferiores a las previstas en este Reglamento, o en épocas de veda, con multa de 40 a 275 euros. Además del decomiso del pescado;
9) Amarrar las redes que trabajan a la deriva, al fondo o a tierra, empleando cualquier medio, con multa de 40 a 275 euros;
10) La navegación o ejercicio de la pesca por barco de pesca sin patrón competente o autorizado, con multa de 40 a 275 euros; aplicada a cada uno de los tripulantes de la embarcación, y al propietario de la embarcación, cuando éste permita su utilización por personal no capacitado;
11) El abordaje entre dos embarcaciones de pesca como consecuencia de la mala maniobra de uno de los patrones, con multa de 40 euros, aplicada al responsable independientemente de la indemnización por los perjuicios causados. Cuando ambos fueran responsables, será aplicada la misma multa a cada uno de ellos;
12) Utilizar embarcación de pesca en actividades para las cuales ésta no estuviera debidamente autorizada, con multa de 40 a 275 euros, independientemente de otras sanciones en que pueda incurrir por otras infracciones;
13) El no cumplimiento de la obligación prevista en el artículo 8, con multa de 24 a 240 euros;
14) La realización sin licencia de obras en pesqueras, así como la alteración, en cualquier caso, de sus dimensiones, con multa de 200 a 550 euros;
15) Arrojar asides al fondo del río, aunque sólo consigan inutilizar temporalmente los puertos de pesca, con multa de 40 a 550 euros, además de la indemnización por los daños causados en las artes y de la limpieza inmediata de los puertos;
16) Arrojar al río o a sus orillas escombros, basuras o cualquier sustancia que afecte a las condiciones naturales del río o de sus orillas, con multa de 40 a 550 euros;
17) La operación de «valar» las aguas, es decir, batirlas con remos, palos, piedras o cualquier otro procedimiento que ahuyente a los peces, a excepción de picar las aguas para la pesca de la solfa, con multa de 40 a 275 euros;
18) Los infractores reincidentes podrán ser sancionados con el doble del valor de las multas previstas en los números anteriores.
Artículo 36
En la pesca con explosivos, armas de fuego, corriente eléctrica o con cualquier otra sustancia que envenene las aguas o aturda los peces; los autores serán puestos a disposición del tribunal competente.
Artículo 37
Las infracciones para las cuales no se hubiese señalado sanción especial en las disposiciones anteriores serán castigadas con multa de 25 a 240 euros.
Artículo 38
Artículo 39
Artículo 40
Artículo 41
Las sanciones previstas en este Reglamento son de orden administrativo. Cuando las infracciones o transgresiones revistan carácter de ilícito penal por constituir delito o falta de acuerdo con la legislación de cualquiera de los Estados, además de la aplicación de las mismas, los infractores serán entregados al Tribunal competente.
Artículo 42
El pago de las multas será hecho según las normas legales de cada país.
Artículo 43
El presente Reglamento se aplicará al Tramo Internacional del río Miño comprendido entre su confluencia con el río Troncoso y una línea quebrada imaginaria definida por los siguientes puntos: Faro de Insua, marca de Punta Ruiva (Portugal) y fachada oeste del hotel de la playa del Molino (España).
Artículo 44
Artículo 45
1) Características de las artes a utilizar en el río;
2) Épocas de pesca y veda de cada especie piscícola;
3) Restricción dentro de estas épocas de pesca del período de utilización de las distintas artes;
4) Zonas de utilización de las distintas artes de pesca;
5) Señalización de las artes de pesca, así como de medidas de seguridad de la navegación, teniendo en cuenta, en cuanto fuere aplicable, los Convenios Internacionales suscritos por los dos Países;
Artículo 46
Los Presidentes de la Comisión Permanente Internacional del río Miño podrán proponer la formación de grupos de trabajo y su composición para el tratamiento de aquellos aspectos que requieran de su estudio. De dichos grupos podrán formar parte aquellas personas o entidades que por su relación con los aspectos a tratar sea conveniente su participación a juicio de los Presidentes. Los resultados de los grupos de trabajo podrán ser elevados a la propia Comisión Permanente a fin de que sean tratados por la misma.
Artículo 47
ANEXO
Descripción y uso de las artes permitidas en el tramo internacional del río Miño
Características - es una red de tres paños; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 140 mm de diagonal en el paño central y sus dimensiones no podrán exceder de 120 m de largo y 60 mallas de altura;
Forma de uso - se usa a la deriva para la pesca del salmón y sábalo.
Características - es una red de tres paños; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 70 mm de diagonal y sus dimensiones no podrán exceder de 120 m de largo y 70 mallas de altura;
Forma de uso - se usa a la deriva para la pesca de la lamprea.
Características - es una red de un solo paño; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 70 mm de diagonal y sus dimensiones no podrán exceder de 55 m de largo y 70 mallas de altura;
Forma de uso - se usa fija, fondeada en sus extremos, «picando» el fondo delante de ella, para la pesca de la solla.
Características - es una red de tres paños; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 70 mm de diagonal y sus dimensiones no podrán exceder de 80 m de largo y 70 mallas de altura;
Forma de uso - se usa a la deriva para la pesca de la solla.
Características - es una red de tres paños; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 80 mm de diagonal y sus dimensiones no podrán exceder de 100 m de largo y 60 mallas de altura;
Forma de uso - se usa a la deriva para la pesca del múgil y otros peces blancos.
Características - es una red de un solo paño; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 70 mm de diagonal y sus dimensiones no podrán exceder de 110 m de largo y 80 mallas de altura;
Forma de uso - se usa a la deriva para la pesca del múgil y otros peces blancos.
Características - es un cedazo de alambre sujeto al extremo de un palo: Su malla mide entre 2 y 5 mm y el diámetro del cedazo está entre 1 y 1,5 m;
Forma de uso - se usa manualmente para la pesca de la angula.
Características - es un arte en forma de tronco de cono. La malla mojada no podrá ser inferior a 2 mm de lado. Sus dimensiones no podrán ser superiores a:
Relinga de plomos - 15 m;
Relinga de boyas - 10 m;
Altura - 8 m;
Boca - 2,5 m;
Longitud - 10 m;
Forma de uso - se usa fondeada en los extremos de la relinga de plomos como auxiliar de la peneira o rapeta para la pesca de la angula.
Características - es una nasa con trampa; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 30 mm de diagonal y sus dimensiones no podrán exceder de 2 m de largo y 80 cm de ancho o diámetro;
Forma de uso - se usa fondeada, para la pesca de la anguila.
Características - es un arte de armazón con trampa; la malla mojada de esta red no podrá tener menos de 60 mm de diagonal. Sus dimensiones, así como sus tipos y formas, son muy variables, dependiendo de la corriente y posición de la pesquera, así como el tamaño de sus bocas;
Forma de uso - se usa fija exclusivamente en las bocas de las pesqueras para la pesca de la lamprea, salmón y sábalo.
Características - es un arte con trampa sin armazón. Normalmente la rampa es un biturón sin armazón colocado al final de la cabaceira. La malla mojada de esta red no podrá tener menos de 60 mm de diagonal. Sus dimensiones, así como sus tipos, son muy variables, dependiendo de la corriente y posición de la pesquera, así como del tamaño de sus bocas;
Forma de uso - se usa fija exclusivamente en las bocas de las pesqueras para la pesca de la lamprea, salmón y sábalo.
Características - son artes durmientes que consisten en una línea principal, lastrada con plomos, de la que parten ramales de nailon con anzuelos en sus extremos. La abertura de los anzuelos no podrá ser inferior a 6 mm;
Formas de uso - se usan fijos, fondeados en sus dos extremos, en aquellos lugares en que no hubiese redes lanzadas para la pesca, principalmente de la anguila.
Características - cada caña o liña no podrá tener más de tres anzuelos;
Formas de uso - se pueden usar en todo el río, siempre que no estorben el trabajo de las redes.