Decreto-Lei n.º 319/2002

O presente diploma disciplina a constituição e a actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco, adiante designados, respectivamente, por SCR e FCR.

As SCR e os FCR têm por finalidade investir e adquirir participações em sociedades com potencial elevado de crescimento e valorização, como forma de contribuírem para o seu desenvolvimento e beneficiarem da respectiva valorização.

Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se participação em sociedade com potencial elevado de crescimento e valorização a detenção de parte do capital social de sociedade com as aludidas características, bem como a titularidade de valores mobiliários ou de direitos convertíveis, permutáveis, ou que confiram direito à aquisição de parte desse capital social.

No desenvolvimento da respectiva actividade, é permitido às SCR:

Às sociedades participadas por SCR é proibido adquirir valores mobiliários emitidos pela SCR, ou por entidades que, directa ou indirectamente, a dominem ou, ainda, por entidades que sejam, directa ou indirectamente, dominadas por estas últimas.

1 - Podem constituir-se FCR cujas unidades de participação se destinam unicamente a ser subscritas ou adquiridas por investidores qualificados, adiante designados por fundos para investidores qualificados ou FIQ, e FCR cujas unidades de participação são susceptíveis de ser subscritas ou adquiridas por quaisquer categorias de investidores, incluindo público, adiante designados por fundos comercializáveis junto do público ou FCP.

2 - Para efeitos do previsto no número anterior, consideram-se como investidores qualificados as seguintes categorias de investidores:

a) O Estado e demais entes públicos, nacionais ou estrangeiros;

b) Os organismos e as instituições financeiras comunitárias e internacionais;

c) As SCR e os FCR;

d) As instituições de crédito;

e) As sociedades financeiras;

e) As empresas de investimento;

g) As instituições de investimento colectivo e respectivas sociedades gestoras;

h) As empresas seguradoras;

i) As sociedades gestoras de fundos de pensões;

j) As sociedades gestoras de participações sociais;

l) As sociedades abertas;

m) As fundações e as associações;

n) As entidades colocadoras de unidades de participação por conta de outrem;

o) Os consultores autónomos;

p) Os titulares de participações qualificadas nas entidades referidas nas alíneas c) a l).

As denominações dos FCR devem identificar claramente o tipo de FCR em questão e conter, consoante o respectivo tipo, as expressões «fundo de capital de risco para investidores qualificados» ou «fundo de capital de risco comercializável junto do público», devendo ainda conter indicação que permita identificar a respectiva entidade gestora.

As entidades gestoras podem adquirir unidades de participação dos FCR que administrem até ao limite de 30% das unidades emitidas por cada um dos referidos FCR.

Constituem encargos do FCR os custos associados à respectiva constituição e administração, incluindo os seguintes:

A remuneração da entidade gestora pelos serviços de gestão do FCR poderá variar em função do desempenho do FCR, podendo nomeadamente incluir:

Em cada ano civil a entidade gestora do FCR deve convocar uma assembleia de participantes para reunir nos primeiros quatro meses de cada ano com a finalidade de fazer uma exposição aos participantes sobre a situação do FCR e sobre os investimentos realizados durante o exercício anterior e de prestar esclarecimentos sobre o conteúdo do relatório de actividade e dos documentos de prestação de contas.

O anúncio de lançamento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º, o prospecto deve incluir o texto integral do anúncio de lançamento, do regulamento de gestão do FCP e do estudo de viabilidade referido na alínea j) do n.º 1 do artigo 43.º e conter ainda, pelo menos, os seguintes elementos:

O registo prévio da emissão de unidades de participação em FCP é oficiosamente concedido pela CMVM em simultâneo com a concessão da autorização para constituição do FCP.

O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/82, de 31 de Dezembro, é alterado do seguinte modo: