Regulamento n.º 269/2023

O presente Regulamento regula a seleção, contratação e o regime jurídico aplicáveis aos bolseiros de investigação do Município do Funchal (MF) que sejam beneficiários do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, e demais legislação aplicável.

Tendo em conta os objetivos definidos no artigo anterior, o MF poderá contratar os seguintes tipos de bolsas:

1 - As bolsas destinam-se à realização de atividades de I&D por estudantes, visando a consolidação da sua formação científica através do desenvolvimento de trabalhos de investigação conducentes à obtenção do respetivo grau académico, ou do diploma não conferente de grau, integrados ou não em projetos de I&D.

2 - São destinatários das BI os alunos de licenciatura, de mestrado, de doutoramento ou de cursos não conferente de grau, uns e outros ministrados em instituições pertencentes ao sistema de ensino superior português.

2 - A finalidade primordial prosseguida com a atribuição de BI é a de promover o sucesso escolar dos bolseiros na conclusão dos ciclos de estudos em que se encontrem inscritos, ou do diploma não conferente de grau, consolidando a sua formação científica pela realização de atividades de I&D, nos termos definidos no artigo 3.º, estejam estas atividades inseridas ou não em projetos de investigação.

3 - Com a realização dessas atividades de I&D, os bolseiros consolidarão conhecimentos e aptidões relacionadas ou com as metodologias, equipamentos, recursos, tecnologias de informação, e com a realização de pesquisas bibliográficas utilizados em I&D, bem como com os procedimentos aplicados na elaboração de teses e de relatórios e outros documentos similares.

4 - No caso do plano de atividades da BI prever a integração do bolseiro em equipas de investigação, tal como descritas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, o seu orientador científico deve ser o Investigador Responsável pela equipa de investigação em que aquele bolseiro estiver integrado.

5 - A duração total de uma bolsa, incluindo as suas renovações, não pode exceder:

a) Um ano, quando atribuída a um aluno de licenciatura ou de curso não conferente de grau académico;

b) Dois anos, quando atribuída a aluno de mestrado;

c) Quatro anos, quando atribuída a um aluno de doutoramento.

6 - A duração mínima da bolsa deverá ser, em regra, de três meses, no caso da alínea a) do número anterior e de um ano nos restantes casos.

7 - As renovações, até ao limite total de duração referido no número anterior, são decididas pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, sob proposta fundamentada do orientador científico do bolseiro.

8 - Quando o grau académico ou diploma seja outorgado na vigência dos contratos de bolsa, esta pode ser concluída nos termos contratuais estabelecidos.

9 - Às bolsas de Investigação para alunos de doutoramento podem candidatar-se os alunos que, não estando inscritos num programa doutoral à data de conclusão do período de candidaturas, reúnam as condições previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual que aprovou o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior.

10 - Sendo selecionados, esses candidatos dispõem de 90 dias para formalizar a sua inscrição num programa doutoral cujo tema e plano de trabalhos corresponda ao previsto no edital do concurso de admissão de bolseiros, lançado pelo MF, e assinar o correspondente contrato de bolsa.

Podem candidatar-se a bolsas que sejam contratualizadas pelo MF:

As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no EBI, com as exceções constantes no artigo 5.º deste diploma.

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação por eles desenvolvidas, no âmbito do respetivo plano de atividades.

Sem prejuízo do disposto na Lei Penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.

O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de atividades aprovado ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres, por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.

Em cooperação com o orientador científico e o pólo de investigação associado, compete ao Departamento de Fundos, Parcerias e Consórcios:

Em todas as ações de formação avançada e de qualificação de recursos humanos financiadas pelo MF, assim como em todas as publicações e criações científicas, bem como teses, realizadas com os apoios previstos no presente Regulamento, deve ser expressa a menção de apoio financeiro do MF, como entidade contratante, da instituição de acolhimento e, sempre que aplicável, do respetivo Programa de Financiamento.

(1) Cumprimento dos objetivos do plano de trabalho; e

(2) Capacidades técnicas e empenho do bolseiro.

ANEXO IV

Modelo do parecer sobre o relatório final

(a elaborar pelo orientador ou coordenador científico)

Folha de rosto

Nome: (nome do orientador ou coordenador científico)

Número:

Bolsa: (tipo de bolsa)

Início da bolsa: (data de início da bolsa)

Fim da bolsa: (data de fim da bolsa)

Bolseiro: (nome do bolseiro)

Folhas seguintes

Devem conter uma apreciação detalhada do relatório final (elaborado pelo bolseiro) nomeadamente no que se refere ao cumprimento do plano de atividades.

Os critérios de avaliação serão:

(1) Cumprimento dos objetivos do plano de trabalho; e

(2) Capacidades técnicas e empenho do bolseiro.

316207999