O descritor "Reversão da execução fiscal" classifica 33 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 28 | 84.8% |
| TCAS | 3 | 9.1% |
| TCAN | 2 | 6.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados