Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
Constituem direitos dos municípios integrantes da CIMBAL:
Constituem deveres dos municípios integrantes da CIMBAL:
Os Municípios que constituem a CIMBAL não podem fazer parte de qualquer outra Comunidade Intermunicipal.
Compete à Assembleia Intermunicipal:
Compete ao Presidente da Assembleia Intermunicipal:
É da competência do Conselho Intermunicipal a representação da CIMBAL perante quaisquer entidades externas, com faculdade de delegação no Secretariado Executivo Intermunicipal.
O Secretariado Executivo Intermunicipal é constituído por um Primeiro-Secretário e, mediante deliberação unânime do Conselho Intermunicipal, até dois Secretários Intermunicipais.
Os membros do Secretariado Executivo Intermunicipal tomam posse perante a Assembleia Intermunicipal no prazo máximo de cinco dias após as eleições a que se refere o artigo anterior.
O ano económico corresponde ao ano civil.
A contabilidade da Comunidade Intermunicipal rege-se pelas regras previstas no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
A CIMBAL pode beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os Municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira.
A CIMBAL beneficia das isenções fiscais previstas na lei para os Municípios.
As deliberações dos órgãos da CIMBAL e decisões dos respetivos titulares são suscetíveis de reação contenciosa, nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.
O funcionamento da CIMBAL regula-se, em tudo o que não estiver previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos presentes estatutos, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Intermunicipal.
22 de janeiro de 2014. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, João Manuel Rocha da Silva.
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