Alteração de estatutos da Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho para Associação de Municípios do Vale do Minho
A Associação é composta pelos municípios de Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira.
A Associação tem a sua sede em Valença, na Avenida Miguel Dantas, 69, 4930-678 Valença, podendo criar delegações em qualquer um dos municípios associados.
A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado e de fins específicos, nos termos da Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto, tendo por fim a realização em comum de interesses específicos dos municípios que a integram, na defesa de interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local, nomeadamente:
A Associação é constituída por tempo indeterminado.
Constituem direitos dos municípios associados:
Constituem deveres dos municípios associados:
Disposições Gerais
A Associação é constituída pelos seguintes órgãos:
Os titulares dos órgãos da Associação servem pelo período de mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.
Compete à Assembleia Intermunicipal:
São competências do presidente da assembleia intermunicipal:
Compete ao Conselho Fiscal:
A Associação pode também beneficiar dos sistemas e programas específicos, legalmente previstos, de apoio financeiro aos municípios, nomeadamente no quadro de cooperação técnica e financeira entre o Estado e as Autarquias Locais.
A contabilidade da Associação respeita o previsto no POC - Plano Oficial de Contabilidade.
A Associação rege-se pelas disposições do direito privado e ainda pelas seguintes disposições:
A Associação extingue-se por dissolução, cisão ou fusão com outra associação.
Está conforme o original.
8 de Julho de 2009. - A Notária, Cláudia Sofia Vieira Barreiros.
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